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Processo nº 5000069-45.2022.4.03.6340

ID: 71879465

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 21/02/2024

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-45.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANTONIO PEDRO FLORIANO …

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Processo nº 5000069-45.2022.4.03.6340

ID: 18269135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/04/2022

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO FLORIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-45.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANTONIO PEDRO FLORIANO …

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Processo nº 5000069-45.2022.4.03.6340

ID: 159914885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/10/2024

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO FLORIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

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GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-45.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANTONIO PEDRO FLORIANO …

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Processo nº 5000069-45.2022.4.03.6340

ID: 32444711

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/11/2022

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-45.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANTONIO PEDRO FLORIANO …

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Processo nº 5000069-45.2022.4.03.6340

ID: 59873073

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/10/2023

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

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AGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-45.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANTONIO PEDRO FLORIANO …

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Processo nº 5000263-45.2022.4.03.6340

ID: 329178593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000263-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENI MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA ROCHA PIOVEZAN

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JULIO ELEUTERIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 5001039-45.2022.4.03.6340

ID: 295192561

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001039-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001039-45.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001039-45.2022.4.03.6340 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ERIKA CRISTINA MARTINS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARATINGUETA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA - SP127487-A Advogado do(a) RECORRIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001039-45.2022.4.03.6340 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ERIKA CRISTINA MARTINS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARATINGUETA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA - SP127487-A Advogado do(a) RECORRIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir as rés ao distrato do contrato firmado para a aquisição de imóvel de habitação popular, bem como se abstenham de impedir que a autora participe de novos programas de habitação em razão do contrato em questão. Pleiteia a recorrente a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes em razão do referido contrato. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001039-45.2022.4.03.6340 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ERIKA CRISTINA MARTINS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARATINGUETA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA - SP127487-A Advogado do(a) RECORRIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta dos autos que a autora adquiriu imóvel em programa de habitação popular e, em razão de constantes desinteligências com a vizinhança, viu-se compelida a abandonar o imóvel, razão pela qual pleiteia o distrato pelo impedimento de usufruir do imóvel, sem prejuízo da possibilidade de participação em futuros programas de habitação, além da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora, rejeitando, porém, o pedido de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes ante a absoluta ausência de comprovação de sua inclusão. Com efeito, a autora não trouxe nenhuma prova de restrição de crédito em razão do contrato em discussão, sendo certo, ainda, que foi instada pelo juízo a fazê-lo, sem cumprimento da determinação judicial. De outra parte, a inversão do ônus da prova concedida pelo juízo não retira da autora o dever de provar a alegada inscrição em rol de devedores, já que não seria exigível da ré a comprovação de fato negativo, em caso da eventual inexistência de restrição. Nesse sentido, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. É o voto. E M E N T A CÍVEL. HABITAÇÃO POPULAR. DISTRATO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5001039-45.2022.4.03.6340

ID: 295192568

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001039-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001039-45.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001039-45.2022.4.03.6340 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ERIKA CRISTINA MARTINS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARATINGUETA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA - SP127487-A Advogado do(a) RECORRIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001039-45.2022.4.03.6340 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ERIKA CRISTINA MARTINS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARATINGUETA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA - SP127487-A Advogado do(a) RECORRIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre a parte autora da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir as rés ao distrato do contrato firmado para a aquisição de imóvel de habitação popular, bem como se abstenham de impedir que a autora participe de novos programas de habitação em razão do contrato em questão. Pleiteia a recorrente a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes em razão do referido contrato. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001039-45.2022.4.03.6340 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ERIKA CRISTINA MARTINS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNICIPIO DE GUARATINGUETA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA - SP127487-A Advogado do(a) RECORRIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta dos autos que a autora adquiriu imóvel em programa de habitação popular e, em razão de constantes desinteligências com a vizinhança, viu-se compelida a abandonar o imóvel, razão pela qual pleiteia o distrato pelo impedimento de usufruir do imóvel, sem prejuízo da possibilidade de participação em futuros programas de habitação, além da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora, rejeitando, porém, o pedido de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes ante a absoluta ausência de comprovação de sua inclusão. Com efeito, a autora não trouxe nenhuma prova de restrição de crédito em razão do contrato em discussão, sendo certo, ainda, que foi instada pelo juízo a fazê-lo, sem cumprimento da determinação judicial. De outra parte, a inversão do ônus da prova concedida pelo juízo não retira da autora o dever de provar a alegada inscrição em rol de devedores, já que não seria exigível da ré a comprovação de fato negativo, em caso da eventual inexistência de restrição. Nesse sentido, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas corpus n° 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.” (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. É o voto. E M E N T A CÍVEL. HABITAÇÃO POPULAR. DISTRATO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5001815-45.2022.4.03.6340

ID: 260098496

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001815-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO DE CASTRO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA

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CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001815-45.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: FLAVIO …

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Processo nº 5001815-45.2022.4.03.6340

ID: 320453066

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001815-45.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Guaratinguetá (Juizado Especial Federal Cível) Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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