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Processo nº 5001815-83.2024.4.03.6337

ID: 316204354

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001815-83.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETE ZANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO CAVALCANTI SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001815-83.2024.4.03.6337 AUTOR: FERNANDO DONIZETE ZANA Advogado do(a) AUTOR: FABIANO CAVALCANTI SI…

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Processo nº 5002106-83.2024.4.03.6337

ID: 337015706

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002106-83.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL JORGE CIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002106-83.2024.4.03.6337 / 1º Núc…

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Processo nº 5000069-83.2024.4.03.6337

ID: 283746154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-83.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO SEGNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-83.2024.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: VANDERLEI APARECIDO SEGNA Advogados do(a) AUTOR: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS - SP414720, ELI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000069-83.2024.4.03.6337 / 1º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: VANDERLEI APARECIDO SEGNA Advogados do(a) AUTOR: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS - SP414720, ELIZAIANE ALVES DIAS - SP414733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária em que se requer o reconhecimento de tempo rural e/ou especial para fins de concessão de aposentadoria. Verifico, de ofício, a ausência de interesse processual, condição da ação que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. Compulsando os autos, constato que no requerimento administrativo formulado via plataforma "MEU INSS", a parte autora preencheu com "NÃO" o campo referente à existência de tempo rural e/ou especial, direcionando o processo para análise automatizada que considerou apenas o tempo comum. Apesar de ter juntado documentos rurais e/ou PPP e LTCAT demonstrando possível atividade em condições rurais e/ou especiais, a marcação negativa no campo específico impossibilitou a análise administrativa dessa questão pelo INSS. Vale realçar que, em 12/09/2024, a Comissão Permanente de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região aprovou o seguinte Enunciado (Boletim n. 3): "O processo administrativo previdenciário deve ser conduzido, pelo segurado, de forma a garantir sua utilidade e eficácia. Portanto, é dever do requerente assinalar os campos 'rural e/ou especial', na plataforma 'MEU INSS', possibilitando a efetiva análise por parte dos servidores do INSS do pleito administrativo, sob pena de extinção do processo judicial sem resolução do mérito". Vale rememorar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, ressalvando que a exigência "não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". No caso em análise, não se verifica qualquer das exceções previstas pelo STF. Com efeito, o INSS não teve a oportunidade de analisar o pedido de reconhecimento de tempo rural e/ou especial, não por uma postura resistente da autarquia, mas em razão da conduta do próprio segurado, que não informou corretamente os dados no requerimento administrativo. Como assentado no precedente paradigma da 8ª Turma Recursal de São Paulo (Recurso Inominado Cível nº 5001677-16.2024.4.03.6338), a automatização visa dar celeridade aos procedimentos previdenciários, sendo perfeitamente legítima desde que os segurados tenham o cuidado de preencher corretamente o requerimento administrativo. Assim, considerando que a parte autora afirmou expressamente no requerimento administrativo não possuir tempo rural e/ou especial, não se configura a pretensão resistida necessária à caracterização do interesse processual quanto a este ponto específico. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao d. Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5003561-83.2024.4.03.6337

ID: 316432120

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5003561-83.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA TONHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5003561-83.2024.4.03.6337 EXEQUENTE: MARLENE NUNES DO NASCI…

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Processo nº 5002494-83.2024.4.03.6337

ID: 327131379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5002494-83.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA GARCIA BOTELHO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CECILIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5002494-83.2024.4.03.6337 EXEQUENTE: VALDOMIRO TEIXEIRA Adv…

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Processo nº 5001621-83.2024.4.03.6337

ID: 324045897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001621-83.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DAVID DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CASSIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001621-83.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: SUELY DAVID DOS SAN…

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Claudia Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307687968

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-86.2025.4.04.7221

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HENRIQUE GRASSI ROSSATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ETHIERRY CERON ZANIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000069-86.2025.4.04.7221 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA na data de 24/06/2025.

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Leni Aparecida Moreno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369842

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-89.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MORENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000069-89.2025.4.04.7026 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 12/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Rodrigo Morais Pereira

ID: 306594262

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000069-92.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RODRIGO MORAIS PEREIRA

Outros

Advogados:

FRANCO CRUZ MONEGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000069-92.2024.8.24.0508 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 23/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jair Rauen

ID: 310218093

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-54.2023.4.04.7222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JAIR RAUEN

Outros

Advogados:

DENISE KOBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000069-54.2023.4.04.7222 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 26/06/2025.

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