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Processo nº 5030624-90.2023.8.13.0231

ID: 275240792

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030624-90.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CITTA LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5031885-90.2023.8.13.0231

ID: 259200272

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031885-90.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ANGELICO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR SCHETINO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira And…

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Rui Barbosa Araujo x Banco Master S/A

ID: 258854550

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025289-90.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUI BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHAES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004725-90.2023.8.13.0231

ID: 311175559

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004725-90.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KARINA ELIANA CECILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LORENZO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:…

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Processo nº 5029945-90.2023.8.13.0231

ID: 260030314

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029945-90.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5000069-90.2023.8.13.0231

ID: 294468064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000069-90.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELI PEREIRA DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira And… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5000069-90.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: MARIA APARECIDA DA COSTA CPF: 074.864.356-75 RÉU: IGOR MATHEUS MENESES COSTA CPF: 135.025.396-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por MARIA APARECIDA DA COSTA em face de IGOR MATHEUS MENESES COSTA, qualificados na inicial, sob o argumento de que o requerido teve meningite e é portador de epilepsia secundária (CID 10 G40.2), não possuindo condição de exercer atividades laborais e de administrar seus bens e sua vida. A curatela provisória foi deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 9757200476, após a oitiva do Ministério Público (ID 9744341860). Audiência de entrevista realizada, ID 9818786347. Estudo social, ID 9837329584. Contestação apresentada pelo curador especial nomeado, ID 10106921068. Laudo pericial, ID 10283024073. Parecer final do representante do Ministério Público favorável à procedência do pedido, ID 10353840233. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de Ação de Curatela proposta por MARIA APARECIDA DA COSTA em face de IGOR MATHEUS MENESES COSTA, ao fundamento de que a parte requerida é incapaz de praticar os atos da vida civil. No pertinente ao direito, preceitua o Código Civil que estão sujeitos à curatela as pessoas que, por enfermidade ou de deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767, I). Importa também trazer à lume as disposições sobre o tema encontradas no recente Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/15): Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Constato que a parte requerente é legítima e interessada e pleiteia a prestação jurisdicional amparada pelo ordenamento jurídico, conforme o disposto no art. 747 do Código de Processo Civil. Conforme se vê das provas contidas nestes autos, a parte requerida realmente padece de enfermidade incapacitante, sendo que é incapaz para os atos da vida civil, em caráter irreversível. Ademais, a parte requerente já vem há muito lhe prestando cuidados e reúne os requisitos para exercer a curatela. Percebe-se, portanto, que o presente caso enquadra-se na hipótese do §1º. do art. 84 da Lei 13.146/15 e, assim, considerando os documentos juntados aos autos, o relatório médico e o parecer favorável do Ministério Público, a decretação da curatela da parte requerida e a nomeação da parte requerente como sua curadora é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de IGOR MATHEUS MENESES COSTA, nomeando-lhe como curadora MARIA APARECIDA DA COSTA para os atos de natureza patrimonial e negocial. O curador é obrigado a prestar contas anualmente de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, o que poderá ser feito neste mesmo processo (art. 84, §4º., Lei 13.146/15). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º., do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, publicando-se no sítio do Tribunal de Justiça e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Observadas as disposições dos arts. 89, 92 e 93 da LRP, bem como nos termos do art. 93, parágrafo único, da LRP, após, registrada a sentença e vindo a certidão, lavre-se o termo de curatela e intime-se a curadora para prestar o compromisso. Custas pela parte requerida, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, com base no artigo 98, § 3º., do Código de Processo Civil. Após a inscrição, a publicação da sentença e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expeça-se o termo de curatela. Cientifique-se o Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008217-90.2023.8.13.0231

ID: 258847898

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008217-90.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELMA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Claudia Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307687968

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-86.2025.4.04.7221

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HENRIQUE GRASSI ROSSATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ETHIERRY CERON ZANIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000069-86.2025.4.04.7221 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA na data de 24/06/2025.

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Leni Aparecida Moreno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369842

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-89.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MORENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000069-89.2025.4.04.7026 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 12/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Rodrigo Morais Pereira

ID: 306594262

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000069-92.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RODRIGO MORAIS PEREIRA

Outros

Advogados:

FRANCO CRUZ MONEGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000069-92.2024.8.24.0508 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 23/06/2025.

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