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Processo nº 5000081-23.2024.4.03.6103

ID: 282846944

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000081-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOSNACK TRES GARCAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000081-23.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000081-23.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOSNACK TRES GARCAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000081-23.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOSNACK TRES GARCAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 316857410) opostos por Rodosnack Três Garças Lanchonete e Restaurante Ltda, em face de v. acórdão (ID 315579567) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo interno (ID 306635568) interposto por Rodosnack Três Garças Lanchonete e Restaurante Ltda. contra a decisão proferida por este Relator (ID 293591804) que, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, negou provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS-ST. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF e do C. STJ, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 1125, sob o rito dos recursos repetitivos, que trata sobre possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária “progressiva. 3. Entendeu a Corte Superior que há a necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS ordinário, na forma da orientação proveniente da Suprema Corte (Tema 69 da repercussão geral). Em ambos os casos se verifica a existência de ônus fiscal e não receita ou faturamento do contribuinte, sendo incabível distinção diversa, que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. 4. Nesse mesmo julgamento houve, ainda, a modulação dos efeitos que se deu da seguinte forma: “Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da Tese 69 da repercussão geral, e considerando a inexistência de julgados no sentido aqui proposto, conforme o panorama jurisprudencial descrito neste voto, impõe-se modular os efeitos desta decisão, a fim de que sua produção ocorra a partir da publicação da ata do julgamento no veículo oficial de imprensa, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso.” 5. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 15/01/2024, os valores a serem compensados deverão respeitar o fato gerador a partir de 14/12/2023. 6. Não cabe a reforma da r. sentença, sem recurso da impetrante, sob pena de reformatio in pejus. 7. Agravo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o termo inicial, no tocante a produção de efeitos da decisão do Tema nº 1.125/STJ, havia realmente fixado a data da publicação da ata de julgamento como marco temporal. Contudo, a 1ª Seção do julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1.958.265/SP, por meio do voto do relator Ministro Gurgel de Faria, alterou esse marco temporal para 15 de março de 2017, data em que o C. STF julgou o Tema 69 – “tese do século”. Assim, é evidente que com a nova modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 1.125, os efeitos ocorrem a partir do dia 15.03.2017, podendo ser revistos os valores pagos indevidamente desde a referida data, observada a prescrição quinquenal. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 318911962). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000081-23.2024.4.03.6103 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOSNACK TRES GARCAS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA. Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA - SP177073-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, no que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 14.12.2023, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 14.12.2023, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 14.12.2023, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 14.12.2023, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 15/01/2024, os valores a serem compensados deverão respeitar o fato gerador a partir de 14/12/2023 e não a prescrição quinquenal. Ademais, o C. STJ, em nova modulação, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Resta evidente que a nova modulação compreende os casos do item I acima: “I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 14.12.2023, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 14.12.2023, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso;”, o que afasta, deste modo, a prescrição quinquenal, para as ações ajuizada a partir de 15/03/2017 a 14/03/2022. Por fim, ainda que a impetrante requeira a aplicação da nova modulação, ou seja, compensação dos fatos geradores a partir de 15/03/2017, o MM. Juízo a quo, ao proferir a r. sentença, já havia reconhecido expressamente o direito à compensação a partir de 14/12/2023, inexistindo recurso de apelação da impetrante, precluiu o direito a sua irresignação, bem como tal reconhecimento incorreria em violação ao princípio do non reformatio in pejus. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5000469-23.2024.4.03.6103

ID: 308640216

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MOJARAVSCKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000469-23.2024.4.03.6103 AUTOR: DAVID MOJARAVSCKI Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à…

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Processo nº 5002118-23.2024.4.03.6103

ID: 257179065

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002118-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROCHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA SOBREIRA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002118-23.2024.4.03.6103 AUTOR: ANTONIO ROCHA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AT…

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Processo nº 5003282-23.2024.4.03.6103

ID: 336997931

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003282-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARA TATIANE COSTA MENDES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA DA SILVA PEREIRA

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CLARA TATIANE COSTA MENDES SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003282-23.2024.4.03.6103 AUTOR: CLARA TATIANE COSTA MENDES SANTANA Advogados do(a) AUTOR: CLARA TATIANE COSTA MENDES SANTANA - SP430917, SABRINA DA SILVA PEREIRA - SP…

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Processo nº 5002603-23.2024.4.03.6103

ID: 257476695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002603-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDILEIA NUNES DIAS LEMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

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MARCELO ADRIANO QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002603-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JEFFERSON MENEZES…

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Processo nº 5002312-23.2024.4.03.6103

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002312-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DELANGIA FIRMINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE MARCELINO DE PAULA

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LUISA CAMARGO DE CASTILHO AZZALIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002312-23.2024.4.03.6103 EXEQUENTE: DELANGIA FIRMINO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE MARCELINO DE PAULA - SP352373, LUISA CAMARG…

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Processo nº 5002797-23.2024.4.03.6103

ID: 333385935

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002797-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002797-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANA PAULA KAWABE DE LIMA FERREIRA Advogado …

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Processo nº 5000857-23.2024.4.03.6103

ID: 317854850

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000857-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MACEDO MENEZES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000857-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: DIEGO MACEDO MENEZES Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5000857-23.2024.4.03.6103

ID: 317854908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000857-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000857-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: DIEGO MACEDO MENEZES Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5002894-23.2024.4.03.6103

ID: 332900133

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002894-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO WILLIAM GUSMAO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002894-23.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: PAULO WILLI…

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