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Processo nº 5000106-15.2024.8.13.0674

ID: 256123194

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000106-15.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA MARQUES DE BRITO IDAIL DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE CARVALHO GOUVEA

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SILVIO JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Processo nº 5002434-15.2024.8.13.0674

ID: 260969717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002434-15.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Processo nº 5002434-15.2024.8.13.0674

ID: 283474455

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002434-15.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR MENDES

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Processo nº 5001367-15.2024.8.13.0674

ID: 308169283

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-15.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo nº 5001852-15.2024.8.13.0674

ID: 262786804

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001852-15.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIDAL MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO HENRIQUE GALDINO

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KELLVYN SOUSA MARIANO

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Processo nº 5000591-15.2024.8.13.0674

ID: 282232905

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000591-15.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAISA DE CASSIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

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Processo nº 5000591-15.2024.8.13.0674

ID: 319373159

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000591-15.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAISA DE CASSIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5001367-15.2024.8.13.0674

ID: 275896767

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-15.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Anderson Bolzan x Banco Do Brasil S/A

ID: 316465936

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000256-42.2020.8.21.0147

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOLZAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

EVERTON MICHEL NIEMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000256-42.2020.8.21.0147/RS EMBARGANTE : ANDERSON BOLZAN ADVOGADO(A) : EVERTON MICHEL NIEMEYER (OAB RS095321) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, JULGO P…

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Processo nº 5000106-65.2025.8.13.0355

ID: 275129402

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000106-65.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA DE ABREU LUCIO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000106-65.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: DIVINA DE ABREU LUCIO LIMA CPF: 069.736.696-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Decisão Trata-se de manifestação da parte autora em que requer a reconsideração da decisão que determinou a unificação das demandas autuadas sob os nº 5000107-50.2025.8.13.0355 e nº 5000106-65.2025.8.13.0355, nos autos da distribuição anterior (5000106-65.2025.8.13.0355), sob o fundamento de que as matérias tratadas seriam distintas (FGTS e adicional de férias), e que eventual reunião poderia lhe causar prejuízos, diante da alegada divergência de entendimentos nas Turmas Recursais. Contudo, os argumentos apresentados não são suficientes para justificar a reconsideração da decisão anteriormente proferida. A determinação de unificação das ações tem fundamento na necessidade de garantir a racionalização processual e a segurança jurídica, evitando o fracionamento indevido de demandas que possuem a mesma parte autora e guardam relação com o mesmo vínculo jurídico (relação contratual de trabalho), ainda que envolvam pedidos distintos. Ressalte-se que, embora versando sobre verbas diferentes, os fundamentos de fato e de direito das pretensões estão interligados, e o processamento conjunto favorece a análise ampla do contexto contratual, bem como evita decisões conflitantes. Ademais, a alegada divergência de posicionamento entre as Turmas Recursais, ao contrário do que sustenta a parte autora, reforça a necessidade de reunião das demandas, permitindo ao juízo de origem controlar o trâmite processual de modo mais uniforme e evitar decisões contraditórias no âmbito de ações propostas pela mesma parte e derivadas da mesma relação jurídica. Assim, mantém-se a decisão que determinou a unificação das demandas no processo de número 5000106-65.2025.8.13.0355. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir com o comando judicial delineado anteriormente. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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