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Processo nº 5001863-06.2023.4.03.6134

ID: 298977879

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001863-06.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA TODODIA EIRELI - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR AUGUSTO GALLO

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001863-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA TODODIA EIRELI - EPP Adv…

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Processo nº 5000699-06.2023.4.03.6134

ID: 261839847

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000699-06.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADENILSON DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIE REGINA MARCURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000699-06.2023.4.03.6134 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS - AGÊNCIA DE AMERICAN…

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Joao Paulo Firmiano Mendes Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 277414717

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000117-79.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

Advogados:

KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

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EDUARDO MARZOLLO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 5000117-79.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberd…

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Processo nº 5000117-10.2025.8.13.0674

ID: 259849202

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000117-10.2025.8.13.0674

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIDAL MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLVYN SOUSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO HENRIQUE GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Joao Paulo Firmiano Mendes Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 324056631

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5000117-79.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL

Advogados:

EDUARDO MARZOLLO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 5000117-79.2025.8.19.0500 Assunto:…

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Processo nº 5000117-06.2023.4.03.6134

ID: 290880928

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5000117-06.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIETE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIUS NADAL MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5000117-06.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: JULIETE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Nº 5000117-06.2023.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: JULIETE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação probatória autônoma de exibição de documento proposta por VALDINEIA FELIX DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. A parte autora narra que "realizou um contrato com a CEF pelo programa Minha Casa Minha Vida, contudo não recebeu a cópia do contrato mesmo após o recebimento do imóvel. A autora enviou para a parte ré uma notificação extrajudicial a partir do seu programa De Olho Na Qualidade, com o intuito de solicitar que esta enviasse, de maneira física ou digital, a referida cópia, porém, não houve resolução do seu pedido". Citada nos termos dos arts. 381 e 396 do CPC, a CEF apresentou contestação sem documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação. Determinada a exibição do documento comum às partes, a Caixa informou que o documento não foi localizando, apresentando documentos outro decorrentes do contrato não localizado. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diz a petição inicial: “A Autora realizou um contrato com a CEF pelo programa Minha Casa Minha Vida, contudo não recebeu a cópia do contrato mesmo após o recebimento do imóvel. A autora enviou para a parte ré uma notificação extrajudicial a partir do seu programa De Olho Na Qualidade, com o intuito de solicitar que esta enviasse, de maneira física ou digital, a referida cópia, porém, não houve resolução do seu pedido. A instituição se manteve silente mesmo após receber a notificação, havendo assim, a pretensão resistida quanto ao direito de informação da Autora. Por esse motivo, a presente ação visa atender ao direito de informação da parte e obter o contrato requerido na notificação extrajudicial.” Após decisão determinando a exibição do contrato, documento comum às partes, a Caixa alegou: “A requerida vem, por meio deste, apresentar as suas mais sinceras escusas e, ao mesmo tempo, reiterar a petição nº 329580619, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal (CEF) não localizou o contrato mencionado. Requer, ainda, a juntada dos documentos comprobatórios, quais sejam, as planilhas de evolução e o quadro de resumo, para devida instrução do presente processo” (id. 360023587). Nesse contexto, conclui-se que o provimento jurisdicional pleiteado na inicial não terá resultado útil à parte autora em razão do extravio do documento, o que configura hipótese de perda do objeto, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Destaco, entretanto, que a parte autora poderá adotar as providências cabíveis, nas vias administrativa ou judicial, inclusive eventualmente intentar a reparação de danos por meio de ação própria, dado que restou comprovado que efetivamente os documentos encontravam-se sob guarda da instituição financeira (vide os documentos decorrentes por ela juntados – id. 360023587). No mesmo sentido, cito precedente: “AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. PERDA DO OBJETO . RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.” (TRF-3 - RI: 00033380420124036317 SP, Relator.: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 16/10/2017, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 18/10/2017) Colhe do inteiro teor: “I - RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ou busca e apreensão ajuizada por José Gilmar de Oliveira, visando à exibição de duas Carteiras de Trabalho e Previdência Social e de dois carnês de recolhimento. (...) II - VOTO Inicialmente, observo que consta dos autos a comprovação da entrega dos documentos ao INSS (fls. 06 do arquivo nº 18 dos autos), quando do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB – 140.562.538-1). (...) Todavia, de acordo com os documentos de fls. 63/64 dos arquivos nº 66 e nº 71 (Processo Administrativo – PA), embora o INSS tenha diligenciado às APSs das cidades de Mauá e de Santo André, não obteve êxito na localização dos documentos, ou seja, tais documentos foram extraviados. Dessa forma, entendo que o provimento jurisdicional pleiteado na inicial e concedido em sentença não terá resultado útil à parte autora em razão do extravio dos documentos, o que configura hipótese de perda do objeto, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Destaco, entretanto, que a parte autora poderá intentar a reparação de danos por meio de ação própria, dado que restou comprovado que efetivamente os documentos encontravam-se sob guarda da autarquia previdenciária. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e, de ofício, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito pela perda do objeto, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito pela perda do objeto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários sucumbenciais pela Caixa, pelo princípio da causalidade, arbitrados em mil reais, ante o valor irrisório da causa. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 4 de junho de 2025.

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Laudineia Ferreira Da Veiga x Presidente Da 2ª Junta De Recursos Do Conselho De Recursos Da Previdência Social - Ministério Do Trabalho E Previdência - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Fortaleza e outros

ID: 323407222

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000117-48.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDINEIA FERREIRA DA VEIGA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA 2ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FORTALEZA

Outros

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000117-48.2025.4.04.7026 distribuido para 6ª Vara Federal de Londrina na data de 10/07/2025.

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Flaviana Flores Ayala e outros x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina e outros

ID: 279145929

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000117-03.2021.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA FLORES AYALA PAULO MORAIS PATRICIO CORREA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

FILIPI DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRICILA LEONI FORTUNATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000117-03.2021.8.24.0073 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 23/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Benhur De Souza

ID: 277963255

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000117-10.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

BENHUR DE SOUZA

Outros

Processo 5000117-10.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 22/05/2025.

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Rosane De Lurdes Coroneti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313025009

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000117-02.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE LURDES CORONETI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCOS COSSUL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA FATIMA SAVENHAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000117-02.2025.4.04.7203 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 30/06/2025.

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