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Processo nº 5000147-61.2025.8.13.0216

ID: 300118160

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D H A PINTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000147-61.2025.8.13.0216

ID: 256153713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

D H A PINTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO MOREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000147-61.2025.8.13.0216 RECORRENTE: D H A PINTO LTDA CPF: 33.500.381/0001-27 RECORRIDO(A): MARCOS PAULO VENTURA CARVALHO CPF: 083.708.436-97 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, verifica-se, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação ao fundamento de que é credora da parte ré quanto ao valor não atualizado de R$2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais), referente à relação comercial estabelecida entre elas. Dessa forma, pleiteia a condenação da ré no pagamento da referida quantia, de forma atualizada. Estando o feito apto ao julgamento antecipado (id 10420690275), passo a fazê-lo a seguir. Cumpre consignar que na forma do artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte ré à sessão de conciliação, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do Juiz. Desta feita, ante a ausência da parte ré à sessão de conciliação (id 10420690275), mesmo regularmente citada e intimada (id 10383408834), decreto a sua revelia, pelo que reputo como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Além da presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, verifico que a nota de serviços de id 10372335642 em nome do autor e as duplicatas de id 10372337850, reforçam as alegações da parte autora contidas na inicial quanto à relação comercial estabelecida entre as partes. Dessa forma, a condenação da parte ré no pagamento da dívida contraída, devidamente atualizada, é a medida que se impõe. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$2.580,00 (dois mil, quinhentos e oitenta reais). Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC), acrescido de juros com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, CC), que pode ser obtida em: , ambos a partir da data de vencimento. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099, de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Com o trânsito em julgado, se confirmada a obrigação, ainda que parcialmente, intime-se a parte para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias e ciente de que, não o fazendo, ficará sujeita a medidas constritivas se movido o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima, dê-se ciência à parte contrária e, não sendo apresentado cumprimento de sentença, seja por desnecessidade ou inércia, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 27 de março de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000147-61.2025.8.13.0216 RECORRENTE: D H A PINTO LTDA CPF: 33.500.381/0001-27 RECORRIDO(A): MARCOS PAULO VENTURA CARVALHO CPF: 083.708.436-97 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003348-61.2025.8.13.0216

ID: 298290744

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5003348-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARIA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

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Processo nº 5001311-61.2025.8.13.0216

ID: 295566218

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001311-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA

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GERALDO APARECIDO MOTA

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Processo nº 5002863-61.2025.8.13.0216

ID: 306677487

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002863-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GUIMARAES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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Processo nº 5002281-61.2025.8.13.0216

ID: 292861592

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002281-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA LIDIMARE DORIA

Polo Passivo:

Intimação

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Processo nº 5001020-61.2025.8.13.0216

ID: 292181408

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001020-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIZE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002281-61.2025.8.13.0216

ID: 324975265

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002281-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE JESUS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VIEIRA MENDES JUNIOR

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Processo nº 5001020-61.2025.8.13.0216

ID: 306687247

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001020-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIZE PEREIRA

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Processo nº 5001020-61.2025.8.13.0216

ID: 313310696

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001020-61.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARIZE PEREIRA

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ADAO CESAR SANTOS

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