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Processo nº 5000147-63.2021.4.03.6311

ID: 336799220

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000147-63.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO JUVENAL LIMA ALVES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON REAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-63.2021.4.03.6311 ATO OR…

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Processo nº 5000147-63.2021.4.03.6311

ID: 306520250

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000147-63.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO JUVENAL LIMA ALVES NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON REAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-63.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-63.2021.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JULIO JUVENAL LIMA ALVES NETO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON REAL SOARES - SP230306-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-63.2021.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JULIO JUVENAL LIMA ALVES NETO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON REAL SOARES - SP230306-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Em juízo preliminar de admissibilidade, determinou-se o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, tendo em vista a divergência do entendimento adotado com a orientação firmada pelo Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do Tema 306. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000147-63.2021.4.03.6311 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JULIO JUVENAL LIMA ALVES NETO Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON REAL SOARES - SP230306-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por ocasião do julgamento do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (Tema 306), relator para acórdão: Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicado em 09/12/2022, firmou tese no seguinte sentido: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.” Entrementes, conforme constou do acórdão recorrido, a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é diversa da TNU. Vale dizer, é no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial. A propósito: AgInt no REsp n. 1.727.114/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019. Acrescente-se que o STJ, superando a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizou a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, esclarecendo que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar este entendimento. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto de decisão que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial da agravante. 2. Não procede a alegação de intempestividade do Agravo Interno da Fazenda Pública e, por conseguinte, de violação da coisa julgada. A Fazenda Nacional foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração em 1º.8.2022, conforme termo de ciência de fl. 426, e-STJ. O Agravo Interno da União foi protocolado em 12.9.2022, dentro do prazo legal, conforme documento de fl. 438, e-STJ. Registre-se que "os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos" (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27.3.2019). 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) - destaquei Conforme fundamento da Corte Cidadã, "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). Cabe anotar que, em face deste entendimento consolidado, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm decidindo monocraticamente os processos em que se discute a incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do adicional Hora Repouso Alimentação - HRA, em razão da natureza remuneratória da verba. O entendimento acima não foi alterado com a entrada em vigor da Lei 17.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT. A título de ilustração, cito os seguintes julgados: REsp n. 2.192.922, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 13/02/2025; REsp n. 2.093.368, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/11/2023. Anote-se, por fim, que a Constituição Federal reservou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o papel de Corte uniformizadora da interpretação da legislação federal, razão pela qual, no presente caso, deve ser adotado o seu entendimento jurisprudencial dominante, em respeito à aplicação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia de ordem material e da proteção da confiança e legítima expectativa do jurisdicionado de que a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores deve ser seguida pelo próprio órgão julgador e juízos hierarquicamente inferiores, fornecendo um padrão de conduta a ser observado com estabilidade. Ante o exposto, MANTENHO O ACÓRDÃO RECORRIDO. Não havendo nova impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos ao juízo de origem, em observância ao § 7º, do art. 11, da Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. Interposto novo recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional em face desta decisão, não cabe nova remessa à Turma de origem, devendo se prosseguir no exame de admissibilidade, conforme dispõe o § 8º, do art. 11, da Resolução CJF3R nº 80/2022 É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA. TEMA 306 DA TNU. NATUREZA REMUNERATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVOU AO STJ O PAPEL DE CORTE UNIFORMIZADORA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não exercer juízo de retratação, mantendo o acórdão recorrido, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 0005811-63.2021.4.03.6311

ID: 294287562

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005811-63.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEIZIANY DE CARVALHO BISPO VASCOCNELOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA HELENA GRIGOLETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005811-63.2021.4.03.6311 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: GEIZIANY DE CARVALHO …

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Processo nº 0004550-63.2021.4.03.6311

ID: 258497813

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004550-63.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0004550-63.2021.4.03.6311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLI ALVES DA SILVA INTERESSADO: JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASS…

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Jovino Jorge Filho x Milton Ildefonso Grilo

ID: 295108668

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-79.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOVINO JORGE FILHO

Polo Passivo:

MILTON ILDEFONSO GRILO

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS TOMBA IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA DE CARVALHO GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5000147-36.2021.8.21.0133

ID: 282179019

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-36.2021.8.21.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-36.2021.8.21.0133/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar novo endereço para diligência, uma vez que o i…

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Lisiane Avila Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495583

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-74.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LISIANE AVILA FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000147-74.2025.4.04.7126 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 22/04/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Damian Alberto Emmanuel Franco

ID: 281326121

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000147-45.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DAMIAN ALBERTO EMMANUEL FRANCO

Outros

Processo 5000147-45.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 26/05/2025.

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Davi Bruehmueller x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 320296689

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000147-48.2022.8.24.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BRUEHMUELLER

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ILDECIR MORSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000147-48.2022.8.24.0026 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal - 1ª Câmara Criminal na data de 04/07/2025.

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Elisama Antunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 292018968

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISAMA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDIO MURILO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5000147-16.2025.4.04.7113 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 05/06/2025.

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