Resultados para "5000167-58.2025.4.03.6135" – Página 1 de 121

Processo nº 5000167-52.2003.8.21.0070

ID: 274793992

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000167-52.2003.8.21.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALBANO WILHELMS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO AUGUSTO BORGES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HÉLIO CARDOSO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000167-52.2003.8.21.0070/RS REQUERENTE : ALBANO WILHELMS NETO ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO BORGES DOS SANTOS (OAB RS030087) ADVOGADO(A) : HÉLIO CARDOSO NETO (OAB RS043805) DESPACHO/DEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Marcelino Monteiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272357291

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IBAITI - LONDRINA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000167-62.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MARCELINO MONTEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000167-62.2025.4.04.7030 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IBAITI - LONDRINA na data de 28/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000167-58.2025.4.03.6135

ID: 260811409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000167-58.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELLIPE COSTA LINS EVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000167-58.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FELLIPE COSTA LINS EVORA - SP505901… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000167-58.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS FELLIPE COSTA LINS EVORA - SP505901 IMPETRADO: CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 2ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar entre as partes acima mencionadas, objetivando concessão de ordem para que a autoridade impetrada mantenha a validade de dez anos do seu Certificado de Registro (pessoal) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo, afastando os efeitos do Decreto nº 11.615/2023 que reduziu o tempo de validade para três anos. Alega a impetrante, em síntese, que possui Certificado de Registro para manusear arma de fogo na qualidade de “1- Tiro Desportivo - Atirador Desportivo”, com validade de dez anos (a expirar em 12/08/2031) – ID 359271990. Afirma também que possui uma arma cadastrada em seu nome, cujo Certificado de Registro de Arma de Fogo tem validade de dez anos: (a) pistola FORJAS TAURUS nº ADE351201 (a vencer em 01/07/2032 – ID 359271992). Os aludidos certificados foram emitidos sob a vigência do Decreto nº 9.847/2019 que previa o estendido prazo e a edição do Decreto nº 11.615/2023 reduziu esse prazo de validade para três anos, obrigando a renovação em tempo mais breve. Instruiu a petição inicial com documentos. Foi proferida decisão indeferindo a justiça gratuita e determinando emenda à petição inicial para recolhimento das custas processuais (ID 359568989), o que foi adequadamente atendido pela parte impetrante (ID 360007004, ID 360007007). É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Atualmente regido pela Lei nº 12.016/2009, objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º). A via estreita do Mandado de Segurança também exige prova pré-constituída do direito alegado (artigo 1º, Lei nº 12.016/2009) e, neste caso concreto, a questão central consiste na devida aferição quanto ao preenchimento de todos os requisitos legais e constitucionais necessários à obtenção de autorização para manter a validade do certificado de registro pessoal de atirador/caçador/colecionador e do certificado de registro de arma de fogo, afastando as restrições do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Em um exame inicial dos fatos, não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar requerida. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispôs sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, definiu alguns crimes e deu outras providências. Preconizam os artigos 3º, 4º e 5º, da referida lei (denominada Estatuto do Desarmamento): “CAPÍTULO II DO REGISTRO Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. §1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. §2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Vide ADI 6466) (Vide ADI 6139) §3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. §4º A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. §5º A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. §6º A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. §7º O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. §8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) §1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. §2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. §3º O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo) §4º Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) §5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. (Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019)” Denota-se que o registro pessoal e o registro de arma de fogo têm natureza jurídica de autorização, sendo ato unilateral, precário e discricionário a ser praticado pela autoridade administrativa. Os dispositivos supramencionados exigem situação excepcional para esses registros (pessoal e de arma) ao cidadão, o que é aferido pela Autoridade Policial Federal mediante comprovação indene de controvérsia sobre a idoneidade com a apresentação de certidões negativas, sobre a ocupação lícita e de residência certa, bem como sobre a capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (artigo 4º, I, II e III). Nesse contexto, o interessado que atender aos requisitos legais e infralegais terá o respectivo certificado de registro de arma de fogo expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm (Sistema Nacional de Armas) – artigo 5º, §1º. Não consta nos autos cópia integral do processo administrativo, indispensável à apreciação do suposto direito líquido e certo aventado pela parte impetrante. Neste momento processual, os autos carecem de prova cabal de que a parte impetrante preenche todos os requisitos legais para obter autorização ao certificado. O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, dispunha a validade de 10 (dez) anos para o certificado pessoal de atirador e para o certificado de registro de arma de fogo nos seguintes termos do artigo 12: “DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Art. 12. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: (...) §10. O certificado de registro concedido às pessoas jurídicas que comercializem ou produzam armas de fogo, munições e acessórios e aos clubes e às escolas de tiro, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. §11. Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019) (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586)” Observa-se que a autoridade administrativa adotou, durante a vigência do Decreto nº 9.847/2019, tratamento mais brando com relação à segurança pública, aumentando o prazo de validade dos certificados de registro de atirador e de armas para dez anos. Noutro momento, no exercício do poder regulamentar e discricionário, a Administração Pública encurtou esse prazo para três anos ao editar o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que revogou parcialmente o decreto supramencionado. A norma atual preconizou em seus artigos 24 e 25: “DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2021 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. §1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15.” Ao haver uma evolução do quadro normatizado, alterando-se os parâmetros utilizados para classificar os armamentos e estipular novos prazos aos certificados e impondo-se condições mais restritivas, a Administração Pública (Poder Executivo) progressivamente analisa a melhor política de segurança pública aplicável ao cenário vivenciado pela sociedade. Dessa maneira, a Polícia Federal aplica o normativo vigente no qual a nova classificação e o novo prazo se encontram. Assim, seguindo o ordenamento jurídico, apenas pode autorizar o registro pessoal e o registro de armas de fogo a cidadão comum que preencha os requisitos legais e infralegais. É importante destacar que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) dispõe expressamente no artigo 5, §2º, que os certificados de registro pessoal e de registro de arma de fogo terão prazo de validade não inferior a três anos. À proporção que a Administração Pública reduziu a três anos o prazo de validade dos certificados (de registro de atirador e de registro de armas) mediante a edição do novel Decreto nº 11.615/2023, ela respeitou o limite previsto na Lei nº 10.826/2003. De fato, observa-se que o decreto complementou a legislação para conferir fiel execução à lei, sem estabelecer disposições contrárias à lei ou superiores à lei (não inova no ordenamento jurídico). Não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou exorbitância do poder regulamentar e do poder discricionário exercidos pela Administração Pública ao editar ato administrativo (decreto) que restrinja direitos ou imponha requisitos que estão em consentâneo com a lei. No caso concreto, a renovação dos certificados depende de requerimento do interessado e da juntada da documentação exigida e da análise do órgão responsável. E mais, tal requerimento devidamente instruído deve ser protocolizado perante a Autoridade Policial Federal antes do vencimento da validade do certificado, sob pena de cassação do certificado (artigo 24, caput, c/c artigo 25, caput, §1º e §2º, do Decreto nº 11.615/2023). Ausente o protocolo de requerimento administrativo para renovação do certificado, não resta comprovado o preenchimento dos requisitos legais e infralegais em sede de cognição sumária e prevalece o ato administrativo. Ademais, tanto o certificado de registro de atirador quanto o certificado de registro de arma de fogo pertencentes à parte impetrante terão validade até 21 de julho de 2028 (art. 24, II e III, c/c art. 80, ambos do Decreto nº 11.615/2023), o que afasta quaisquer alegações de perigo de dano. É indispensável dilação probatória, para verificar efetiva necessidade da emissão ou renovação dos certificados, observando-se assim os fundamentos que o réu utilizou para desconsiderar essas circunstâncias (constantes do processo administrativo), oportunizar a defesa e a formação do contraditório, a partir da análise acurada dos documentos em cotejo com os fatos narrados. Verifico da análise dos autos que os fundamentos alegados pela impetrante não se enquadram nas hipóteses explícitas da legislação específica, porque não houve em tese irregularidade na conduta da autoridade impetrada. Não se vislumbra neste momento processual de cognição sumária eventual abuso da autoridade competente e nem particularidade do contexto fático a fundamentar ordem mandamental. Ao menos nesse exame das provas anexadas à inicial e apontadas até o presente, observo que a impetrante não provou por documentos hábeis que tem direito inequívoco à concretização do seu direito. A decisão imposta pela autoridade administrativa sob o fundamento supramencionado não caracteriza, em tese, alguma ilegalidade ou abuso de poder passível de reparo através da liminar do presente mandamus. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei nº 12.016/2009). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Paulo Moraes Vieira x Ministério Público Federal

ID: 256331474

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000167-40.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PAULO MORAES VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000167-40.2025.4.04.7005 distribuido para SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - 8ª Turma na data de 11/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Dolores De Souza Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 337661004

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000167-89.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MONIQUE ROSANA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000167-89.2025.4.04.7215 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 28/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000167-23.2020.8.13.0444

ID: 291330556

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Natércia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000167-23.2020.8.13.0444

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE LEITE ROSELI MARCELINO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO JOSE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000167-71.2025.4.04.7124

ID: 300768980

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000167-71.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLÁUDIO AUGUSTO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000167-71.2025.4.04.7124/RS AUTOR : GABRIELA MARTINS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO AUGUSTO BRAGA (OAB RS026995) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as parte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000167-67.2025.4.03.6132

ID: 297930891

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000167-67.2025.4.03.6132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000167-67.2025.4.03.6132 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DAVID ANTONIO RODRIGUES - SP113456 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 368104935 - Ciente da interp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000167-10.2025.4.03.6345

ID: 325541243

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000167-10.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DUNGUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000167-10.2025.4.03.6345 AUTOR: MARIA APARECIDA DUNGUE Advogado do(a) AUTOR: HELIO LOPES - SP69621 R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001266-94.2025.4.02.5002

ID: 341921982

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001266-94.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MANOEL DINIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DE PAULA MARINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001266-94.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MANOEL DINIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATEUS DE PAULA MARINHO (OAB ES010884) DESPACHO/DECISÃO Segundo dispõe o art. 43,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes