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"5000185-90.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 1 de 125

Gilvanio Da Silva Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273774030

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000185-86.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVANIO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SIMILI DA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000185-86.2025.4.04.7126 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 18/05/2025.

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Rita De Cassia Benevenuti Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257259023

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000185-68.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BENEVENUTI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000185-68.2025.4.04.7132 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 14/04/2025.

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Leonilda Barbosa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272367622

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000185-83.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MACIEL ABRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ADRIANO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000185-83.2025.4.04.7030 distribuido para 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba na data de 08/05/2025.

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Processo nº 5000185-56.2025.4.04.7136

ID: 257958152

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000185-56.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JOSÉ JAIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELLINGHTON RIEGER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000185-56.2025.4.04.7136 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 15/04/2025.

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Rudinei Sampaio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495203

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000185-89.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUDINEI SAMPAIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000185-89.2025.4.04.7125 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 22/04/2025.

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Luan Lucas Rodrigues Do Prado x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 277960686

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000185-42.2023.8.24.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

RENATA COMUNELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000185-42.2023.8.24.0053 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5000185-90.2021.4.03.6306

ID: 324829165

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000185-90.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAIR CARNEIRO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000185-90.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: FLAVIO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000185-90.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: FLAVIO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JAIR CARNEIRO SOBRINHO - SP436642 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Elizabete Rosana Da Silva Oliveira e outros

ID: 275817158

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000185-28.2020.4.04.7008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ELIZABETE ROSANA DA SILVA OLIVEIRA VALMIR SILVA DE OLIVEIRA

Outros

Advogados:

FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000185-28.2020.4.04.7008 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 20/05/2025.

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Giulia Sartori De Marchi x B2C Servicos Digitais Ltda e outros

ID: 328680987

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000185-12.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA SARTORI DE MARCHI

Polo Passivo:

B2C SERVICOS DIGITAIS LTDA INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA LTDA

Outros

Processo 5000185-12.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 16/07/2025.

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Roseli Alli Nowack x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 259495901

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000185-13.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALLI NOWACK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CHRISTIANE SOARES CAPONI DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000185-13.2025.4.04.7118 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 22/04/2025.

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