Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000206-10.2024.4.03.6129" - Resultados da Busca – Página 1 de 128

Processo nº 5000497-10.2024.4.03.6129

ID: 255868996

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000497-10.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

E. D. X.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKCELI MENDES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000497-10.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: A. D. X., C. D. X., E. D. X. Advogado do(a) AUTOR: JAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000206-10.2024.4.03.6129

ID: 293067720

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000206-10.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000206-10.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: CELIZA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KATIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000206-10.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: CELIZA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KATIANE CAVALCANTE DE MORAES - SP396047 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JULIA ISABEL BOMFIM QUITES, ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Apresentada contestação pela CEF, e oferecida réplica pela parte, passo a sanear o feito (CPC, art. 357). Trata-se de nominada “ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário - transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos materiais e moral”, inicialmente ajuizada perante a Vara Federal em Registro/SP, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por CELIZA FERREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), JULIA ISABEL BOMFIM QUITES e ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA, por meio da qual pretende: (i) que as rés sejam solidariamente condenadas à indenização por danos materiais consistente na restituição em dobro dos valores que alega haver sido transferidos indevidamente de sua conta bancária mantida junto a CEF, no total de R$ 29.109,00 (vinte e nove mil, cento e nove reais); (ii) ue as rés sejam solidariamente condenadas ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Em petição inicial, aduz a parte autora, em resumo, que: “[...] é titular da conta bancária nº 00000138-1, operação 001, na Agência 0903 situada no município de Registro - SP, onde reside. [...] é proprietária da linha telefônica nº 13 99702-2003 (VIVO), e na data de 22 de janeiro de 2024, recebeu uma ligação oriunda do nº (13) 3828-8500 em seu aparelho telefônico. Na ligação a pessoa se passou por atendente da Caixa econômica federal, alegando que a conta da senhora Celiza estava vulnerável e que ela teria que autorizar algumas transações para proteger sua conta. No dia seguinte, a requerente ao consultar seu aplicativo bancário percebeu que sua conta corrente e conta poupança haviam sido invadidas por transações via pix realizadas em benefício de JULIA ISABEL BOMFIM QUITES e ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA. Sendo que, da conta poupança foi retirado no dia 22/01/2024 o valor de R$ 14.979,00 em benefício de ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA, através da chave singular vinculada ao nº 21970064607 e o valor de R$ 12.500,00 em benefício de JULIA ISABEL BOMFIM QUITES, através da chave singular vinculada ao nº 21969050062, todos por via pix. E, da conta corrente o valor e R$ 1.630,24 em benefício de ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA, através da chave singular vinculada ao nº 21970064607 também via pix. A requerente por desconhecer a transação e obviamente muito preocupada, buscou a gerência da instituição bancária (CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF) na referida agência 0903 no município de Registro/SP. No entanto, imediatamente após comunicar a gerência da (CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF) não recebeu nenhum amparo [...] A requerente desconhece por completo a transação, bem como quem pudera ter realizado e inclusive desconhece as pessoas beneficiárias, da qual consta no comprovante os nomes de JULIA ISABEL BOMFIM QUITES e ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA, com trechos suprimidos. Na ocasião do protocolo, a instituição (CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF), ateve-se a análise do caso, quando ao final da análise já no dia 23 de fevereiro de 2024, não apresentou solução para o presente caso, informando simplesmente que: “após a análise técnica dos fatos, NÃO foram verificados INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA nas transações contestadas pelo (a) cliente [...]”. (id. 322255928). Em sede de tutela de urgência, requereu a parte autora que a CEF seja compelida judicialmente a disponibilizar os dados que assegurem a completa qualificação das corrés JULIA ISABEL BOMFIM QUITES e ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA. Em razão do valor atribuído à causa, foi reconhecida a incompetência da Vara Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando-se, a seguir, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal local (id. 322707242). A CEF, por sua vez, em sede de contestação (id. 324111753), pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento, em suma, de que a parte autora teria autorizado as transações bancárias ora impugnadas descritas na peça inicial. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da incompetência da Justiça Federal em relação às corrés JULIA ISABEL BOMFIM QUITES e ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA. De saída, observo que este Juízo é incompetente para julgar os pedidos aduzidos contra as pessoas físicas Julia Isabel Bomfim Quites e Ana Caroline Moreira Da Silva. Por meio da narrativa constante na inicial, verifico que a suposta relação jurídica de direito material travada entre os sujeitos processuais elencados na peça inaugural não é apta a gerar litisconsórcio necessário entre a CEF, empresa pública federal, e as mencionadas pessoas naturais, consoante previsão contida no artigo 114 do Código de Processo Civil. As causas de pedir em desfavor dos réus são diversas ou, ao menos, não estão ligadas de forma indissociável. Veja-se que a solução ao final da lide não necessariamente será idêntica em face de todas as corrés elencados. Em outras palavras, é perfeitamente possível que haja procedência em face de uma das rés e improcedência em face das demais. Como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer dos pedidos referentes às pessoas não integrantes do rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal, sob pena de violação à regra de competência absoluta. Verifico, ainda, que a parte autora não observou integralmente os preceitos legais que regem a cumulação de pedidos. O art. 327, § 1º, II do CPC relaciona como uma das condições da cumulação de pedidos “que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo”. Malgrado a regra em questão faça referência à cumulação de pedidos contra o mesmo réu, observa-se que tem sido aplicabilidade nos casos de cumulação contra vários réus, conforme consignado pelo STJ no precedente a seguir citado. No caso concreto, a apreciação do pedido de condenação em desfavor da segunda e terceira requeridas em discussão é de competência da Justiça Estadual. Apenas o pedido formulado em face da CEF é da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF. Assim sendo, a cumulação de demandas foi feita de maneira indevida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE ONZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. JURISDIÇÃO ABSOLUTA. REGRAS PREVISTAS DIRETAMENTE NA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. LITISCONSORTES QUE NÃO POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS E DE PEDIDOS. JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS ELES (ART. 292, § 1º, INCISO II, CPC E ART. 109 DA CF/1988). ADEMAIS, EVENTUAL CONEXÃO (NO CASO INEXISTENTE) NÃO ALTERA COMPETÊNCIA ABSOLUTA E NÃO REÚNE AS AÇÕES QUANDO JÁ HOUVER SENTENÇA PROFERIDA. 1. A interpretação legal não pode conduzir ao estabelecimento de competência originária da Justiça Federal se isso constituir providência desarmônica com a Constituição Federal. 2. Portanto, pela só razão de haver, nas ações civis públicas, espécie de competência territorial absoluta - marcada pelo local e extensão do dano -, isso não altera, por si, a competência (rectius, jurisdição) da Justiça Federal por via de disposição infraconstitucional genérica (art. 2º da Lei n. 7.347/1985). É o próprio art. 93 do Código de Defesa do Consumidor que excepciona a competência da Justiça Federal. 3. O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que "todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo" (idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC). 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal. 5. Ademais, a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ). 6. Recurso especial não provido. (REsp 1120169/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013). (destaquei). Logo, a medida que se impõe é a exclusão das corrés Julia Isabel Bomfim Quites e Ana Caroline Moreira da Silva do presente feito. 2. Da pretensão aduzida contra a CEF para que seja compelida a disponibilizar dados referentes a Julia Isabel Bomfim Quites e Ana Caroline Moreira da Silva. Como é cediço, as condições da ação constituem-se em requisitos processuais sem os quais se torna inviável o regular trâmite do feito e eventual julgamento de mérito. Ao dispor acerca das condições da ação, o Código de Processo Civil elenca a legitimidade e o interesse processual. Conforme consta no art. 17 do Estatuto Processual Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Por sua vez, dentre as matérias mencionadas nos incisos do art. 337 do CPC, encontra-se o interesse processual que, segundo o §5º do artigo supracitado, poderá ser apreciado de ofício pelo magistrado. Segundo a doutrina: “Existe INTERESSE PROCESSUAL quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o INTERESSE PROCESSUAL quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003)”. No caso em tela, a pretensão deduzida pela parte autora a fim de que o banco réu seja compelido judicialmente a fornecer eventuais dados de que disponha para completa qualificação de “Julia Isabel Bomfim Quites” e “Ana Caroline Moreira da Silva” deve ser extinta sem resolução do mérito. Tal se deve, tendo em vista que não há indicativo nos autos, tampouco foi narrado pela parte autora, que esta tenha previamente formulado junto à CEF pedido para que fossem fornecidos os dados almejados, bem como não ficou demonstrado que o banco requerido tenha indeferido sua pretensão. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito precedente de lavra do C. STJ, que se amolda em parte ao caso em rela. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1328134 SP 2018/0177181-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) (destaquei). Cumpre salientar, ainda, que a jurisprudência considera desnecessário o prévio requerimento de exibição de documentos ou fornecimentos de dados para o fim de se considerar presente ou não o interesse de agir, tão somente, para as hipóteses em que o documento ou os dados almejados sejam comum a ambas as partes, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp n. 1.664.588/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). Verifica-se, portanto, que não foi atendido o requisito indispensável de prévio indeferimento quanto à pretensão da parte autora mencionada acima. Assim, a demanda, em relação ao ponto em comento, deve ser extinta sem resolução do mérito, por estar ausente condição indispensável à ação. 3. Da tutela antecipada Diante da extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao requerimento formulado na inicial de que seja determinada à CEF a exibição de dados referentes a Julia Isabel Bomfim Quites e Ana Caroline Moreira da Silva, aliado ao fato de o pedido de antecipação dos efeitos da tutela se restringir à determinação judicial dirigida a CEF para que sejam fornecidos tais dados; reputo por prejudicada a apreciação da antecipação da tutela pretendida. Diante do exposto, extingo a demanda sem resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, art. 485, VI. 4. Da inversão do ônus da prova Em se tratando de atividade bancária e, havendo verossimilhança nas assertivas da parte autora, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Segundo a jurisprudência do STJ, “a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Com efeito, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para o fim de se atribuir à CEF ônus probatório de demonstrar a regularidade das transações bancárias descritas pela parte autora em sua petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) diante da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, excluo as corrés JULIA ISABEL BOMFIM QUITES e ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA do polo passivo da demanda, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, sem análise de mérito, com relação às pessoas físicas supracitadas, nos moldes do art. 485, IV do CPC. b) EXTINGO o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido para que a CEF “disponibilize os dados sob sua guarda de JULIA ISABEL BOMFIM QUITES e ANA CAROLINE MOREIRA DA SILVA e demais dados que assegurem a sua completa qualificação”, nos termos do Código de Processo Civil, art. 485, VI. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). c) Por fim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, para o fim de determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL produza, no prazo de 15 (quinze) dias, provas que eliminem a verossimilhança das afirmações da parte autora. DEFIRO o benefício da justiça gratuita. DEFIRO a tramitação prioritária do feito, devendo a secretaria providenciar as anotações necessárias. À Secretaria: Proceda-se à retificação do cadastro processual junto ao PJE. Se juntados documentos pela CEF, dê-se vista dos autos à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Após, faça-se o processo concluso para sentença. Promovam-se as diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nilton Cesar Alves Vaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283403290

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-62.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR ALVES VAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-62.2025.4.04.7126 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Moreira Miguel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274820835

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-59.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MOREIRA MIGUEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-59.2025.4.04.7030 distribuido para 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba na data de 19/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Macedo Lunkes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552240

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-32.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACEDO LUNKES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANO JOSÉ ISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-32.2025.4.04.7136 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 25/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475276

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-68.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-68.2025.4.04.7027 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 17/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Jair De Sousa Oliveira x União - Advocacia Geral Da União

ID: 274821620

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000206-13.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JAIR DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PERGHER PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HARRISON MARTINS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-13.2025.4.04.7110 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 19/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelar Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588442

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000206-16.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADILSON ESCARMOCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-16.2025.4.04.7012 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 11/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Monti Badalotti x Banco Bradesco S.A.

ID: 330752712

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000206-85.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MONTI BADALOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-85.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Koch x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336343323

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000206-23.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERSON KOCH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCELO VARGAS LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIENOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO CENCI KORSACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-23.2024.4.04.7118 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 25/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000206-10.2024.4.03.6129" – Página 1 de 128