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Processo nº 5000206-11.2022.8.13.0295

ID: 312268447

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000206-11.2022.8.13.0295

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MENESES CAMARGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO LOPES

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DANILO DIAS FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000206-11.2022…

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Processo nº 5000206-11.2022.8.13.0295

ID: 312268464

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000206-11.2022.8.13.0295

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO GARCIA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO DIAS FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000206-11.2022…

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Hortsoy Comercio E Representacoes Ltda e outros x William Meneses Camargos

ID: 257095809

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5002341-59.2023.8.13.0295

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HORTSOY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PAOLI BALBINO E BARROS ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM MENESES CAMARGOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO LOPES

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DANILO DIAS FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5002341-59.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5002341-59.2023.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: HORTSOY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CPF: 19.657.820/0001-89 RÉU: WILLIAM MENESES CAMARGOS CPF: 44.391.972/0001-20 SENTENÇA Trata-se de impugnação à relação de credores apresentada por HORTSOY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Id. 10103622679), no bojo do processo de recuperação judicial de WILLIAM MENESES CAMARGOS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, distribuída por dependência ao processo principal nº 5000206-11.2022.8.13.0295, com fundamento no art. 8º da Lei nº 11.101/2005. A impugnante sustenta que seu crédito, no valor de R$ 1.077.556,01, foi indevidamente classificado na classe III – quirografária, quando deveria figurar na classe II – com garantia real, haja vista a existência de garantia hipotecária formalizada em escritura pública de abertura de crédito com garantia hipotecária (Id. 10243210896), devidamente registrada em cartório. Alega que tal garantia ampara integralmente o crédito declarado, razão pela qual requer a devida reclassificação do crédito no quadro geral da recuperação judicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios. A impugnante requereu a retificação da classe de credor em favor da Impugnante, passando a constar o crédito no valor de R$1.077.556,01, na classe II – Garantia Real, nos termos do art. 41 e incisos da Lei 11.101/05. O impugnado apresentou contestação (Id. 10222412050), alegando ausência de prova suficiente quanto à constituição da dívida e à vinculação com a garantia invocada, além de sustentar que a escritura pública não demonstraria relação direta com a obrigação inadimplida. Preliminarmente, aventou sobre a intempestividade da impugnação ao crédito. A impugnante, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. 10243217977), reforçando que a escritura pública é título executivo extrajudicial, revestido de validade e eficácia, e que a existência da garantia real é fato incontroverso diante do registro da hipoteca. A Administradora Judicial, PAOLI BALBINO E BARROS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, por meio de parecer técnico (Id. 10255245966), reconheceu a existência da garantia real e manifestou-se favoravelmente à procedência da impugnação, destacando que houve equívoco no enquadramento do crédito da impugnante na relação de credores. As partes foram instadas a especificar provas, tendo ambas se manifestado no sentido de que a prova documental constante dos autos seria suficiente ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE: O impugnado, em sua contestação (Id. 10222412050), argui preliminarmente a intempestividade da impugnação apresentada sob o argumento de que não teria sido observada a contagem legal do prazo previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do referido artigo, a impugnação deve ser apresentada no prazo de dez dias, contados da publicação do edital com a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial. Contudo, para que se possa aferir a tempestividade, é essencial verificar a data de publicação do edital com a relação de credores e a data do protocolo da petição de impugnação. Conforme consta nos autos a impugnação foi protocolada em 31/10/2023, conforme o Id. 10103622679, enquanto o edital previsto no art. 7º, § 2º da LRF, contendo a relação de credores, foi publicado dentro dos autos principais da recuperação judicial, e vinculado sob o Id. 10222412051 (com a designação "EDITAL - ART 7 PARAG 2"). A partir da data de publicação desse edital, abre-se o prazo de dez dias corridos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, salvo quando coincidir com feriado local ou houver indisponibilidade do sistema. Não há nos autos qualquer comprovação de indisponibilidade do sistema ou de feriado local que justifique alteração do curso normal do prazo. Todavia, há forte indício de que a impugnação foi protocolada dentro do prazo de 10 dias, considerando a sequência temporal dos atos processuais. Ainda que se argumente em sentido contrário, vale destacar que eventual erro ou dúvida na data exata da publicação do edital, quando imputável à própria Administração do sistema PJe, impõe interpretação pró-impugnante, evitando cerceamento de defesa. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que, havendo controvérsia razoável quanto à exata data de início do prazo, a dúvida deve favorecer o exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em processos de natureza coletiva e de relevante interesse público. Portanto, não comprovada a extemporaneidade de forma inequívoca, e diante da aparente tempestividade da petição inicial (Id. 10103622679), REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, prosseguindo-se na análise do mérito. Superadas as questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A impugnação apresentada encontra respaldo no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual é cabível a impugnação à relação de credores elaborada pelo administrador-judicial, inclusive quanto à classificação dos créditos. Nos termos do art. 83, II, da Lei 11.101/2005, são considerados créditos com garantia real aqueles que possuem garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética devidamente formalizada e registrada. O art. 41, § 2º, da mesma lei, impõe o limite da garantia ao valor do bem dado em garantia, mas não descaracteriza o direito de o credor figurar na classe própria. No caso dos autos, a escritura pública de abertura de crédito com garantia hipotecária (Id. 10243210896) firmada entre as partes demonstra a constituição de crédito rotativo até o limite de R$ 1.200.000,00, com garantia hipotecária de primeiro grau sobre imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Paranaíba-MG, matrícula nº 10.147. A documentação é clara, suficiente e válida juridicamente para assegurar a existência da garantia real. O próprio parecer da administradora-judicial (Id. 10255245966) reconhece expressamente o equívoco no enquadramento do crédito, recomendando a sua reclassificação. Diante da robustez da prova documental e da ausência de controvérsia jurídica relevante quanto aos fatos alegados, impõe-se o acolhimento da impugnação, para que o crédito da impugnante seja corretamente classificado na classe II – com garantia real. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, para determinar a retificação da relação de credores no processo de recuperação judicial nº 5000206-11.2022.8.13.0295, com a reclassificação do crédito de HORTSOY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 1.077.556,01 (um milhão, setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e um centavo), da classe III – quirografária para a classe II – com garantia real, nos termos do art. 83, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Traslade-se cópia dessa Sentença para os autos da Recuperação Judicial nº 5000206-11.2022.8.13.0295. Sem custas, diante da natureza do incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

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Nilton Cesar Alves Vaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283403290

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-62.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR ALVES VAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-62.2025.4.04.7126 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 27/05/2025.

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Marta Moreira Miguel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274820835

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-59.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MOREIRA MIGUEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-59.2025.4.04.7030 distribuido para 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba na data de 19/05/2025.

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Patricia Macedo Lunkes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552240

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-32.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACEDO LUNKES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANO JOSÉ ISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-32.2025.4.04.7136 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 25/04/2025.

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Marco Antonio Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475276

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-68.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-68.2025.4.04.7027 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 17/04/2025.

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Paulo Jair De Sousa Oliveira x União - Advocacia Geral Da União

ID: 274821620

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000206-13.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JAIR DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PERGHER PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HARRISON MARTINS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-13.2025.4.04.7110 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 19/05/2025.

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Adelar Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588442

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000206-16.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADILSON ESCARMOCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-16.2025.4.04.7012 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 11/07/2025.

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Francisco Monti Badalotti x Banco Bradesco S.A.

ID: 330752712

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000206-85.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MONTI BADALOTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-85.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 18/07/2025.

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