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Processo nº 5000206-54.2025.8.13.0473

ID: 276408036

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000206-54.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FRANCELINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE ALVES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-…

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Processo nº 5000788-54.2025.8.13.0473

ID: 328966954

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000788-54.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELLI MOURA CALDAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS SOUSA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: …

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Processo nº 0002184-54.2025.8.13.0473

ID: 259879701

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002184-54.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEZEQUIELL DE OLIVEIRA MARIANO

Intimação

Advogados:

ANDRE DIAS DE AGUIAR MORAES AMARAL

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Processo nº 0002184-54.2025.8.13.0473

ID: 259878664

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraisópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002184-54.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEZEQUIELL DE OLIVEIRA MARIANO

Intimação

Advogados:

ANDRE DIAS DE AGUIAR MORAES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001273-54.2025.8.13.0473

ID: 291505795

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001273-54.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Citação

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Processo nº 5001273-54.2025.8.13.0473

ID: 291505813

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001273-54.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Citação

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Processo nº 5000982-54.2025.8.13.0473

ID: 278313730

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000982-54.2025.8.13.0473

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALESKA VIANNA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Juizado Especial da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 5000982-54.2025.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DA ROSA CPF: 296.886.508-03 RÉU: KEROLEN ASUCENA DE ALMEIDA CPF: 478.882.688-70 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse que FERNANDO RODRIGUES DA ROSA move contra KEROLEN ASUCENA DE ALMEIDA, alegando que é proprietário do imóvel ocupado de forma precária pela ré, pugnando pela concessão de tutela de urgência para que seja expedido mandado de reintegração de posse. Relatório do essencial. DECIDO. O presente feito deve ser extinto sem resolução no mérito. Isso, porque é pacífico o entendimento de que o procedimento especial previsto para as ações de natureza possessória no geral é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que preza pela simplicidade e pela informalidade. Nesse sentido, são é o Enunciado n.º 8 do FONAJE e que dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Sendo assim, as ações possessórias têm procedimento colidente com o adotado pela Lei Especial n.º 9.099/95, razão pela qual deve ser promovida na Justiça Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento art. 51, II, combinado com o art. 3º, caput, ambos da Lei n.º 9.099/95. Reputo prejudicada a concessão de assistência judiciária nesta fase, ressalvando-se que, se o caso, caberá à parte interessada comprovar sua hipossuficiência, com a juntada de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as suas contas, holerites e declaração de imposto de renda, quando da interposição de recurso inominado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA JUÍZA DE DIREITO

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Nilton Cesar Alves Vaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283403290

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-62.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR ALVES VAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-62.2025.4.04.7126 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 27/05/2025.

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Marta Moreira Miguel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274820835

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-59.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA MOREIRA MIGUEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-59.2025.4.04.7030 distribuido para 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba na data de 19/05/2025.

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Patricia Macedo Lunkes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552240

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-32.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACEDO LUNKES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANO JOSÉ ISSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000206-32.2025.4.04.7136 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 25/04/2025.

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