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Processo nº 5000211-90.2023.8.13.0491

ID: 305971499

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pedralva Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000211-90.2023.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELAINE LIMA GOIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Juizado Especial da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Juizado Especial da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000211-90.2023.8.13.0491 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: FERNANDO PEDRO DA SILVA CPF: 048.285.535-50 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado visando apurar a suposta prática do delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 506), ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 635.659, firmou entendimento no sentido da descriminalização da posse de entorpecentes para uso pessoal. Destaca-se que tal decisão alcança todas as substâncias entorpecentes, não se restringindo à maconha. O entendimento firmado pela Suprema Corte não distingue a natureza da droga em posse do agente, razão pela qual a conduta tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas deve ser considerada descriminalizada, independentemente da substância envolvida. A tese de que a decisão do STF teria se limitado exclusivamente ao porte de maconha para consumo pessoal não se sustenta, uma vez que implicaria interpretação restritiva da repercussão geral nº 506 em prejuízo do réu (in malam partem), o que é expressamente vedado pelo ordenamento penal. Ademais, a fundamentação do julgamento em questão foi estruturada em parágrafos autônomos e numerados, sendo que o primeiro deles sequer menciona a substância “maconha”, não sendo possível concluir que a descriminalização tenha sido restrita a apenas um tipo de entorpecente listado pela ANVISA. Tal interpretação ampliaria, de forma indevida, a abrangência do tipo penal do artigo 28, igualmente em prejuízo do réu, o que não se admite. Cumpre observar que o rol de substâncias entorpecentes não consta no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, mas sim na Portaria nº 344/98 da ANVISA. Caso a intenção fosse excluir apenas a maconha do âmbito penal, mais apropriado seria promover sua exclusão da mencionada portaria, em vez de se declarar inconstitucional o próprio tipo penal. Os demais parágrafos do acórdão do STF, que tratam especificamente da maconha, foram redigidos para resolver a controvérsia concreta apresentada no Recurso Extraordinário, que envolvia precisamente essa substância. Tais trechos, portanto, não podem ser utilizados como fundamento para se manter a criminalização das demais drogas listadas pela ANVISA, sob pena de se incorrer em indevida ampliação do tipo penal já declarado inconstitucional. Não se ignora que outras substâncias, como cocaína, crack e ecstasy, produzem efeitos deletérios mais intensos. No entanto, acolher a tese, neste ponto, implicaria interpretação extensiva do artigo 28, com prejuízo ao réu, o que não encontra respaldo no Direito Penal pátrio. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara ao reconhecer, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, nos termos do seguinte excerto: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para i) declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux." Ressalte-se que, por se tratar de decisão proferida em sede de repercussão geral, sua observância é obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, aplicando-se, por analogia, a figura da abolitio criminis, prevista no artigo 107, inciso III, do Código Penal, diante da perda da tipicidade penal da conduta anteriormente imputada. Por fim, cumpre destacar que a extinção da punibilidade e consequente arquivamento dos autos revelam-se as medidas que mais se coadunam com os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Fernando Pedro da Silva, nos termos do artigo 107, III, do Código Penal c/c o artigo 61, do Código de Processo Penal. Oficie-se a Autoridade Policial, a fim de que proceda a incineração da(s) substância(s) apreendida(s), observadas as cautelas dos artigos 50-A, c/c art. 72, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dispenso a intimação do(a) autor(a) do fato, nos termos do Enunciado n. 105, do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Isento(a) de custas. Transitada em julgado, ao arquivo. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Pedralva

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Sidonio Fernandes Do Couto Patusco x Thiago Borges Veloso

ID: 333838825

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000298-61.2024.8.13.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDONIO FERNANDES DO COUTO PATUSCO

Polo Passivo:

THIAGO BORGES VELOSO

Intimação

Advogados:

SANTOS DIAS CAMPOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000298-61.2024.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: SIDONIO FERNANDES DO COUTO PATUSCO CPF: 292.537.726-20 RÉU: THIAGO BORGES VELOSO CPF: 076.858.916-97 DESPACHO Cuida-se de ação de execução movida por SIDONIO FERNANDES DO COUTO PATUSCO em face de THIAGTO BORGES VELOSO, partes já qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo de nº 5000211-42.2023.8.13.0372 em que o executado Thiago Borges Veloso figura como exequente em ação em fase de cumprimento de sentença. O pedido encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o credor pode requerer a penhora de crédito ou bem do devedor em outro processo, ainda que em trâmite perante juízo diverso, mediante averbação no rosto dos autos. A finalidade da medida é preservar o resultado útil do processo executivo, evitando atos de disposição ou frustração da execução. Comprovou-se nos autos que o executado, ora devedor, figura como credor no processo nº 5000211-42.2023.8.13.0604 e está em vias de adjudicar um veículo de placa HCU-3641. Tal direito, ainda que em formação, possui natureza patrimonial e, portanto, passível de penhora (art. 835, I e X, CPC). Ante o exposto, defiro a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença que tramita perante este juízo (autos n. 5000211-42.2023.8.13.0604) até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 860 do CPC. 1.1. Promova-se as anotações necessárias nos autos de n. 5000211-42.2023.8.13.0604 com urgência, tendo em vista a expedição de carta precatória no referido processo. 1.2. Ressalte-se que eventuais requerimentos para perfectibilização da penhora, adjudicação e entrega do bem deverão ser realizados nos autos de n. 5000211-42.2023.8.13.0604. 2. Tudo feito, intime-se a parte exequente para que promova a indicação de novos bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4° da Lei 9.099/95). Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Donizete Fernandes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258556384

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-90.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAYNA CAROLINE RIBEIRO ARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNE SUELEN SOARES DA SILVA CORIMBAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000211-90.2025.4.04.7027 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 18/04/2025.

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Elito Vargas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819170

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-81.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELITO VARGAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUDNEY RODRIGUES DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000211-81.2025.4.04.7030 distribuido para 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba na data de 20/05/2025.

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Nara Alice Martins Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274826633

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-87.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARA ALICE MARTINS LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DÉBORA DA SILVA MESPAQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000211-87.2025.4.04.7125 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 19/05/2025.

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Rafaela Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262515968

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-54.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000211-54.2025.4.04.7136 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA na data de 28/04/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 279145886

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-03.2024.4.04.7132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE ECLAIR LISCANO SOARES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE BERWANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000211-03.2024.4.04.7132 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 23/05/2025.

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Iane Pinto De Castro x Vanderlei Constantino De Souza 06716126627

ID: 330642026

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000211-10.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IANE PINTO DE CASTRO

Polo Passivo:

VANDERLEI CONSTANTINO DE SOUZA 06716126627

Outros

Processo 5000211-10.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 18/07/2025.

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Clenio Tonelli Strada e outros x Os Mesmos

ID: 261552981

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-97.2024.4.04.7133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLENIO TONELLI STRADA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

RODRIGO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELY CHECHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000211-97.2024.4.04.7133 distribuido para SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 6ª Turma na data de 25/04/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Paulo Skieresz e outros

ID: 330500348

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-51.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

PAULO SKIERESZ

Outros

Advogados:

CRISTIANI BORGES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORGES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000211-51.2025.4.04.7137 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 18/07/2025.

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