Resultados para "5000211-96.2021.8.24.0930" – Página 1 de 127

Ileziane Mezari Mateus x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283068607

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILEZIANE MEZARI MATEUS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ILEZIANE MEZARI MATEUS ADVOGADO(A) : DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS (OAB SC005892) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENT…

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Orliete Martignago Amandio x Banco Bmg S.A

ID: 331894103

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002830-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORLIETE MARTIGNAGO AMANDIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002830-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ORLIETE MARTIGNAGO AMANDIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EX…

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Ileziane Mezari Mateus x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 319119170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004867-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILEZIANE MEZARI MATEUS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004867-96.2021.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50039974320218240092/SC) RELATOR : Romano José Enzweiler EXEQUENTE : ILEZIANE MEZARI MATEUS ADVOGADO(A) : DOUGLAS SEBA…

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Sidonio Fernandes Do Couto Patusco x Thiago Borges Veloso

ID: 333838825

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000298-61.2024.8.13.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDONIO FERNANDES DO COUTO PATUSCO

Polo Passivo:

THIAGO BORGES VELOSO

Intimação

Advogados:

SANTOS DIAS CAMPOS FILHO

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PATRICIA NASCIMENTO DE LACERDA

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FLAVIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000298-61.2024.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: SIDONIO FERNANDES DO COUTO PATUSCO CPF: 292.537.726-20 RÉU: THIAGO BORGES VELOSO CPF: 076.858.916-97 DESPACHO Cuida-se de ação de execução movida por SIDONIO FERNANDES DO COUTO PATUSCO em face de THIAGTO BORGES VELOSO, partes já qualificadas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo de nº 5000211-42.2023.8.13.0372 em que o executado Thiago Borges Veloso figura como exequente em ação em fase de cumprimento de sentença. O pedido encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o credor pode requerer a penhora de crédito ou bem do devedor em outro processo, ainda que em trâmite perante juízo diverso, mediante averbação no rosto dos autos. A finalidade da medida é preservar o resultado útil do processo executivo, evitando atos de disposição ou frustração da execução. Comprovou-se nos autos que o executado, ora devedor, figura como credor no processo nº 5000211-42.2023.8.13.0604 e está em vias de adjudicar um veículo de placa HCU-3641. Tal direito, ainda que em formação, possui natureza patrimonial e, portanto, passível de penhora (art. 835, I e X, CPC). Ante o exposto, defiro a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença que tramita perante este juízo (autos n. 5000211-42.2023.8.13.0604) até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 860 do CPC. 1.1. Promova-se as anotações necessárias nos autos de n. 5000211-42.2023.8.13.0604 com urgência, tendo em vista a expedição de carta precatória no referido processo. 1.2. Ressalte-se que eventuais requerimentos para perfectibilização da penhora, adjudicação e entrega do bem deverão ser realizados nos autos de n. 5000211-42.2023.8.13.0604. 2. Tudo feito, intime-se a parte exequente para que promova a indicação de novos bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4° da Lei 9.099/95). Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5003800-96.2021.8.24.0930

ID: 283424337

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003800-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003800-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO Co…

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Processo nº 5004188-96.2021.8.24.0930

ID: 327695110

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004188-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004188-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDINATÓRIO Fic…

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Donizete Fernandes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258556384

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-90.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAYNA CAROLINE RIBEIRO ARAN

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MARIANNE SUELEN SOARES DA SILVA CORIMBAVA

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Processo 5000211-90.2025.4.04.7027 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 18/04/2025.

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Processo nº 5000211-96.2021.8.24.0930

ID: 322173675

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-96.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NIENOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-96.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Não se ignora que a Corte Especial do STJ, na data de 19 de abril de 2023 (acórdão publicado em 24/05/2023), decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp 1874222/DF). Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Estabelecidas tais premissas, tem-se que há óbice à penhora de percentual dos proventos recebidos pelo(a) executado(a) GABRIELE PERIN , porquanto, embora não se olvide precedida de diversas tentativas infrutíferas de constrição, não foi preenchido o segundo requisito, consistente da necessidade de se demonstrar que a penhora de percentual de verba de natureza salarial não prejudique a subsistência digna da parte executada e de sua família. Gize-se, os valores percebidos pela parte executada são de pequena monta (R$ 3.521,76 mensais). Assim, uma vez que se cogite a possibilidade de constrição salarial pretendida pela exequente, a medida, no caso em exame, representaria clara violação aos preceitos fundamentais que fundamentam o precedente expedido pela Corte da Cidadania. Baseando-se em "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece [...]" (art. 375, CPC), não se pode inferir que o valor se mostre exacerbado, uma vez que sequer há demonstração nos autos de que a parte executada esteja agindo de má-fé, ocultando seu patrimônio ou levando uma vida de ostentação financeira em detrimento de seus credores. Vale dizer, tal quantia não supera nem sequer o parâmetro geral de hipossuficiência financeira para as pessoas naturais, eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: “o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos.” Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022). Assim, indefiro o pedido (ev. 133.1 ). Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral).

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Elito Vargas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819170

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-81.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELITO VARGAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RODOLFO BENTO JOSE DOS SANTOS

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RUDNEY RODRIGUES DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000211-81.2025.4.04.7030 distribuido para 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba na data de 20/05/2025.

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Nara Alice Martins Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274826633

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-87.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARA ALICE MARTINS LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DÉBORA DA SILVA MESPAQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000211-87.2025.4.04.7125 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 19/05/2025.

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