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"5000233-21.2025.4.04.7134" - Resultados da Busca – Página 1 de 121

Maria Regina Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259494895

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALESSANDRO PINTO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000233-21.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5000233-21.2025.4.04.7134

ID: 319145820

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO PINTO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) ATO ORDINATÓRIO Com base no Art.203, §4º, …

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Processo nº 5000233-21.2025.4.04.7134

ID: 295063159

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO PINTO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS RELATOR : CRISTIANE FREIER CERON AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) ATO ORDINA…

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Processo nº 5000233-21.2025.4.04.7134

ID: 321749554

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO PINTO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) ATO ORDINATÓRIO Com base no Art.203, §4º, …

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Jair Aramburu De Aramburu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283411730

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000330-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR ARAMBURU DE ARAMBURU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MANOEL ANTONIO PINHEIRO FILHO

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Processo 5000330-21.2025.4.04.7134 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA na data de 27/05/2025.

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Oscar Marques Santos Da Silva x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Porto Alegre e outros

ID: 317132871

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000427-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR MARQUES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PORTO ALEGRE

Outros

Advogados:

LEANDRO DA SILVA GARCIA

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Processo 5000427-21.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5000233-21.2025.4.04.7134

ID: 333759950

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PINTO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os efeitos de: (a) Determinar ao INSS que restabeleça a pensão por morte titulada pela parte autora (NB 205.918.843-6), desta feita de forma vitalícia, nos mesmos moldes em que vinha recebendo até a sua indevida cessação; (b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas (desde a data em que cessado o benefício até a data do seu efetivo restabelecimento), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros nos termos da fundamentação. As prestações vincendas deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva implantação do benefício. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Faculto ao segurado que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende obter a imediata implantação/revisão do benefício ora concedido, ciente da tese firmada no Tema 692 do STJ. Manifestando a parte autora interesse na imediata implantação/revisão do benefício, por força do disposto no art. 43 da Lei no 9.099/95, intime-se o INSS para que, no prazo padronizado junto ao sistema EPROC, conforme ato administrativo do TRF/4, implante o benefício concedido à parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015 (FONAJEF 182). Sendo assim, apresentado recurso, abra-se vista à outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial e, com o cálculo, expeça-se a requisição de pagamento (precatório/RPV), intimando-se as partes. Transferida a verba pelo TRF, intime-se a parte autora e/ou o(a) Procurador(a), de que os valores são depositados diretamente em conta-corrente aberta em seu(s) próprio(s) nome(s), nas agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, para onde deve(m) dirigir-se munido(s) de documento de identificação, a fim de efetuar(em) o levantamento dos valores depositados. Cumpridas as obrigações de pagar e fazer, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se. Seguem abaixo as informações necessárias para facilitar o cumprimento da ordem:

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Processo nº 5000233-21.2025.4.04.7134

ID: 292783015

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO PINTO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação com pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-21.2025.4.04.7134/RS AUTOR : MARIA REGINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PINTO GUIMARAES (OAB RS104042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação com pedido de restabelecimento de Pensão por Morte (NB: 205.918.843-6) em razão de ter sido concedido por 4 (quatro) meses. No que tange a eventual pedido de tutela provisória, para o seu deferimento é indispensável a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano OU risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, considerando que os requisitos para obtenção de benefício já foram considerados ausentes pela Autarquia ré, tendo em vista a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. As autuações de sigilo sem pedido ou fundamentação, bem como aquelas baseadas tão-somente na Lei Geral de Proteção aos Dados de forma genérica, devem ser retiradas em prestígio à publicidade processual. Eventual pedido de prioridade na tramitação será apreciado em sentença, considerando o rito já célere das ações que postulam benefícios previdenciários. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação, bem como acerca do laudo pericial pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Andreia Cristina De Oliveira Deucher x Alcione Santos e outros

ID: 320997947

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000492-02.2021.8.24.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEUCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETE JOAQUINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000492-02.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEUCHER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) INTERESSADO : D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000492-02.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEUCHER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) INTERESSADO : DILMAR GOIS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA INTERESSADO : ALCIONE SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ENRIQUE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Apesar da penhora constituída no rosto destes autos ( evento 36, TERMOPENH1 ), as partes, após ciência da referida constrição judicial (eventos 38 e 39), firmaram acordo, no qual foi estabelecido que os pagamentos seriam feitos diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente. Homologado o acordo ( evento 73, DESPADEC1 ), o credor da parte exequente compareceu aos autos e requereu a revogação da avença, diante da intenção das partes em frustrar a penhora realizada no rosto dos autos ( evento 85, PET1 ). Intimada, a exequente alegou preclusão, uma vez que a decisão homologatória não foi objeto de recurso pelo terceiro interessado e, ao final, requereu a rejeição dos argumentos apresentados pelo terceiro ( evento 92, PET1 ). Após, o Município de Bom Retiro/SC informou que realizou o pagamento através da inclusão na folha de pagamento mensal da exequente nas datas de 20/10/2022 e 20/04/2023, além de outros pagamentos complementares realizados após as referidas datas ( evento 93, PET1 ). Além disso, o Município de Bom Retiro/SC informou que o valor indevidamente pago à exequente está sendo restituído ao credor dos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009, por meio da penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da exequente ( evento 100, PET1 ). Foi realizada a habilitação dos terceiros interessados, Dilmar Gois e Alcione Santos , bem como de seus procuradores. Os terceiros interessados alegaram que não possuem qualquer vínculo com o acordo firmado posteriormente à ciência da penhora no rosto dos autos e requereram o prosseguimento do feito e a condenação do Município ao pagamento do saldo devedor ( evento 112, PET1 ). A exequente sustentou que a discussão dos valores eventualmente devidos por ela aos terceiros interessados deve ser manejada em autos apartados n. 5000233-41.2020.8.24.000 ( evento 120, PET1 ). O Município de Bom Retiro/SC argumentou que já realiza os descontos devidos na folha de pagamentos da servidora, de forma que não seria razoável, tampouco juridicamente viável, exigir da parte executada o pagamento de quantia que em nenhum momento lhe foi atribuída ( evento 122, PET1 ). É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaca-se que assiste razão ao Município de Bom Retiro/SC, uma vez que já foi determinada a penhora de 30% do vencimento da parte exequente nos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009 ( processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 ). Em que pese, de fato, os pagamentos foram realizados nestes autos diretamente à parte exequente, sem observar o direito do terceiro interessado, os valores estão sendo devidamente repassados aos exequentes Dilmar Gois e Alcione Santos , conforme decisão proferida no processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 , inclusive, fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a declaração da ineficácia do pagamento efetuado diretamente à exequente, com a determinação para que o Município realize novo pagamento nestes autos, somados os descontos efetuados nos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009, ensejariam no enriquecimento sem causa dos credores da exequente, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil, os quais receberiam as quantias em duplicidade. Importa salientar, ainda, que o valor devido aos credores e terceiros interessados, Dilmar Gois e Alcione Santos , limita-se à quantia indevidamente sacada pela exequente, conforme decisão proferida no processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 , e não aos valores eventualmente devidos pela funcionária pública aos exequentes dos autos apartados, os quais devem ser perseguidos naquele processo. No mesmo sentido, o requerimento de ressalva dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais deve ser feito nos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009, por se tratar de dívida contraída pela servidora com os terceiros interessados, ausente qualquer responsabilidade da municipialidade neste adimplemento. Diante do exposto: 1. Torno sem efeito a decisão proferida ao evento 95, DESPADEC1 , a fim de que os pagamentos da quantia devida a Dilmar Gois e Alcione Santos ocorra na forma prevista na decisão proferida no processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 ). 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunizando-se vista aos executados e terceiros interessados. 3. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009.

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Processo nº 5000232-24.2024.4.04.7117

ID: 305129792

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000232-24.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados: