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Processo nº 5000233-55.2023.8.13.0231

ID: 276825511

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000233-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DIAS GUEDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DOS SANTOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Sete Lagoas 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCE…

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Processo nº 5029333-55.2023.8.13.0231

ID: 317340735

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5029333-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO WANDERSON FREIRE

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5001785-55.2023.8.13.0231

ID: 306732818

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001785-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5026035-55.2023.8.13.0231

ID: 316314647

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026035-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA ARAUJO BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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Processo nº 0002405-55.2023.8.13.0231

ID: 325189689

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002405-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR FERREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001591-55.2023.8.13.0231

ID: 277436745

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001591-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DUCARMO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTEO BASSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNE GABRIELLE SILVA DE JESUS

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Processo nº 5001785-55.2023.8.13.0231

ID: 331244263

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001785-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5009642-55.2023.8.13.0231

ID: 260755032

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009642-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5002949-55.2023.8.13.0231

ID: 314405505

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002949-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TATIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CANCADO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA MAGALHAES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR DIAS VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Andreia Cristina De Oliveira Deucher x Alcione Santos e outros

ID: 320997947

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000492-02.2021.8.24.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEUCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETE JOAQUINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000492-02.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEUCHER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) INTERESSADO : D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000492-02.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEUCHER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) INTERESSADO : DILMAR GOIS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA INTERESSADO : ALCIONE SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ENRIQUE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Apesar da penhora constituída no rosto destes autos ( evento 36, TERMOPENH1 ), as partes, após ciência da referida constrição judicial (eventos 38 e 39), firmaram acordo, no qual foi estabelecido que os pagamentos seriam feitos diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente. Homologado o acordo ( evento 73, DESPADEC1 ), o credor da parte exequente compareceu aos autos e requereu a revogação da avença, diante da intenção das partes em frustrar a penhora realizada no rosto dos autos ( evento 85, PET1 ). Intimada, a exequente alegou preclusão, uma vez que a decisão homologatória não foi objeto de recurso pelo terceiro interessado e, ao final, requereu a rejeição dos argumentos apresentados pelo terceiro ( evento 92, PET1 ). Após, o Município de Bom Retiro/SC informou que realizou o pagamento através da inclusão na folha de pagamento mensal da exequente nas datas de 20/10/2022 e 20/04/2023, além de outros pagamentos complementares realizados após as referidas datas ( evento 93, PET1 ). Além disso, o Município de Bom Retiro/SC informou que o valor indevidamente pago à exequente está sendo restituído ao credor dos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009, por meio da penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da exequente ( evento 100, PET1 ). Foi realizada a habilitação dos terceiros interessados, Dilmar Gois e Alcione Santos , bem como de seus procuradores. Os terceiros interessados alegaram que não possuem qualquer vínculo com o acordo firmado posteriormente à ciência da penhora no rosto dos autos e requereram o prosseguimento do feito e a condenação do Município ao pagamento do saldo devedor ( evento 112, PET1 ). A exequente sustentou que a discussão dos valores eventualmente devidos por ela aos terceiros interessados deve ser manejada em autos apartados n. 5000233-41.2020.8.24.000 ( evento 120, PET1 ). O Município de Bom Retiro/SC argumentou que já realiza os descontos devidos na folha de pagamentos da servidora, de forma que não seria razoável, tampouco juridicamente viável, exigir da parte executada o pagamento de quantia que em nenhum momento lhe foi atribuída ( evento 122, PET1 ). É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaca-se que assiste razão ao Município de Bom Retiro/SC, uma vez que já foi determinada a penhora de 30% do vencimento da parte exequente nos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009 ( processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 ). Em que pese, de fato, os pagamentos foram realizados nestes autos diretamente à parte exequente, sem observar o direito do terceiro interessado, os valores estão sendo devidamente repassados aos exequentes Dilmar Gois e Alcione Santos , conforme decisão proferida no processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 , inclusive, fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a declaração da ineficácia do pagamento efetuado diretamente à exequente, com a determinação para que o Município realize novo pagamento nestes autos, somados os descontos efetuados nos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009, ensejariam no enriquecimento sem causa dos credores da exequente, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil, os quais receberiam as quantias em duplicidade. Importa salientar, ainda, que o valor devido aos credores e terceiros interessados, Dilmar Gois e Alcione Santos , limita-se à quantia indevidamente sacada pela exequente, conforme decisão proferida no processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 , e não aos valores eventualmente devidos pela funcionária pública aos exequentes dos autos apartados, os quais devem ser perseguidos naquele processo. No mesmo sentido, o requerimento de ressalva dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais deve ser feito nos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009, por se tratar de dívida contraída pela servidora com os terceiros interessados, ausente qualquer responsabilidade da municipialidade neste adimplemento. Diante do exposto: 1. Torno sem efeito a decisão proferida ao evento 95, DESPADEC1 , a fim de que os pagamentos da quantia devida a Dilmar Gois e Alcione Santos ocorra na forma prevista na decisão proferida no processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 ). 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunizando-se vista aos executados e terceiros interessados. 3. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009.

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