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Processo nº 5000284-26.2023.8.13.0309

ID: 322801255

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-26.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5000284-26.2023.8.13.0309

ID: 291344336

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-26.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BARBOSA FELIZARDO 04565727838

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5000284-26.2023.8.13.0309

ID: 276625248

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-26.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5004455-26.2023.8.13.0309

ID: 314123787

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004455-26.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR CEZAR LOPES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave…

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Maria Do Carmo Silva Lima x Jessica Aparecida Silva Alvim

ID: 320486169

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE INHAPIM, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004455-26.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA LIMA

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA SILVA ALVIM

Interdição/Curatela

Advogados:

JUNIOR CEZAR LOPES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARLISSON DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE INHAPIM 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE INHAPIM. JUSTIÇA GRATUITA. 1ª SECRETARIA DO JUÍZO. EDITAL DE PUBLICAÇÃO … COMARCA DE INHAPIM 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE INHAPIM. JUSTIÇA GRATUITA. 1ª SECRETARIA DO JUÍZO. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. PRAZO:10 dias autos nº 5004455-26.2023.8.13.0309, 10 dias. A Dra Larissa Teixeira da Costa MM. Juíza de Direito da Primeira Vara desta Comarca de Inhapim-MG, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital de Publicação de Sentença Declaratória de Interdição interessar, que foi decretada a interdição de JESSICA APARECIDA SILVA ALVIM, brasileira, incapaz, portadora do CPF nº 099.069.766-59, e RG nº MG-16.530.420, SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Rua Olímpia Rocha de Oliveira, nº120, bairro Santo Antônio, Inhapim - MG, que é portador de incapacidade, não tendo condições de gerir os atos da vida civil, nos autos da Ação de Interdição nº 5004455-26.2023.8.13.0309, proposto por MARIA DO CARMO SILVA LIMA, brasileira, casada, lavradora, portadora do CPF nº 124.456.098-79 RG nº MG-19.533.177, SSP/MG, residente e domiciliada à Rua Olímpia Rocha de Oliveira, nº 120, bairro Santo Antônio, Inhapim - MG , representada nos autos pelos advogados JUNIOR CEZAR LOPES DE FARIA - OAB MG121133 - CPF: 052.617.416-10 (ADVOGADO) RICHARLISSON DA SILVA SANTOS - OAB MG209876 - CPF: 015.293.956-31 (ADVOGADO), à Sentença proferida nos autos julgou procedente a pretensão da parte requerente e, em consequência, decretou a interdição de JESSICA APARECIDA SILVA ALVIM, declarando-o relativamente incapaz, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial na forma do art. 85 da Lei 13.146 de 2015, com as limitações previstas no artigo 1.772 c/c 1782 do Código Civil de 2002, mantendo incólume os demais direitos políticos e civis, bem como nomeou MARIA DO CARMO SILVA LIMA, sua curadora. E para que chegue ao conhecimento de todos especialmente dos requeridos e ninguém alegue ignorância, é expedido e publicado o presente edital no Diário Oficial Minas Gerais, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, sendo esta a PRIMEIRA publicação, e afixado no local de costume, na forma da lei. Inhapim, 13 de junho de 2025. Eu, Rafaela Correa e Souza, Gerente de Secretaria o digitei, Dra. Larissa Teixeira da Costa MM. Juíza de Direito da Primeira Vara desta Comarca de Inhapim-MG.

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Processo nº 5004067-26.2023.8.13.0309

ID: 331356241

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004067-26.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS MOREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

BAUER AUGUSTO VIANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -…

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Processo nº 5000284-26.2023.8.13.0309

ID: 322800439

Tribunal: TJMG Órgão: 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-26.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5000284-26.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Turismo] AUTOR: DAVI OLIVEIRA COSTA CPF: 082.458.956-44 RÉU: CARLOS BARBOSA FELIZARDO 04565727838 CPF: 20.347.342/0001-90 SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada por DAVI OLIVEIRA COSTA em face de CARLOS BARBOSA FELIZARDO 04565727838, ambos qualificados. Apesar de citado e intimado para apresentar contestação em como se observa em certidão de ID n° 10465931036, devidamente ressalvada nos moldes do enunciado 05 do Fonaje, não o fez no prazo legal. Pois bem. O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. No caso dos autos, embora regularmente citado, o réu não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência designada, o que impõe o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Ressalte-se, contudo, que a revelia não conduz, por si só, ao julgamento automático de procedência dos pedidos formulados na inicial, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Conforme se extrai dos documentos que instruem a exordial, não impugnados pela parte ré, o autor teve de arcar com despesa adicional no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para realizar outro passeio, diante da ausência de prestação de serviço por parte do requerido (ID n° 9707697426, ID n° 9707702763, n° 9707705254). Comprova-se, portanto, a ocorrência de prejuízo de ordem patrimonial. Ainda segundo o relato da parte autora, mesmo após diversas tentativas de solução amigável, não houve restituição do valor dispendido, o que reforça a verossimilhança da pretensão. Assim, reconhecido o inadimplemento contratual e demonstrado o prejuízo financeiro suportado pelo autor, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a título de reparação material. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é importante destacar que, embora tenha havido transtornos decorrentes do cancelamento do passeio inicialmente contratado, o autor conseguiu realizar outra atividade de lazer, ainda que mediante pagamento de valor superior. O ordenamento jurídico brasileiro exige, para a caracterização do dano moral, a comprovação de violação relevante à esfera íntima da pessoa, capaz de gerar sofrimento, humilhação ou abalo psicológico fora do que se considera razoável no cotidiano. No presente caso, os fatos narrados configuram mero aborrecimento, incapaz de atingir a dignidade da parte autora a ponto de justificar reparação por dano extrapatrimonial. Reconhecer o contrário implicaria indevida banalização do instituto do dano moral. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte Ré a pagar integralmente o valor referente a compra realizada, qual seja, R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), os quais deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG, com juros de 1% ao mês, ambos a conta do desembolso da respectiva parcela individualmente, até 28/08/2024 e após está data correção monetária pelo IPCA, com juros pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, ambos a incidir individualmente da data do desembolso de cada desconto. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Com o trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5000284-36.2025.4.03.6107

ID: 307284009

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000284-36.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

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Silvio Andre Pereira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311456447

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAQUI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-38.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANDRE PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA PAZETTO CARPES KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000284-38.2025.4.04.7132 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAQUI na data de 27/06/2025.

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Carla Da Silva Antunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319893296

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JAGUARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000284-56.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000284-56.2025.4.04.7126 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JAGUARÃO na data de 07/07/2025.

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