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Processo nº 5000293-10.2024.8.13.0355

ID: 330233348

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000293-10.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARLINDO DE FREITAS POLESCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEDERSON PIOVEZANA BRUM MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS…

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Processo nº 5000293-10.2024.8.13.0355

ID: 333641289

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000293-10.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARLINDO DE FREITAS POLESCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEDERSON PIOVEZANA BRUM MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS…

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Processo nº 5001166-10.2024.8.13.0355

ID: 259471712

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001166-10.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE REZENDE MURAD SEMIAO

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LARISSA TOSATTI DE ALMEIDA RESENDE

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MARCELINO ACIPRESTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS…

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Processo nº 5000293-10.2024.8.13.0355

ID: 257597453

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000293-10.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARLINDO DE FREITAS POLESCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEDERSON PIOVEZANA BRUM MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000293-10.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: FERNANDO ARLINDO DE FREITAS POLESCA CPF: 29.751.715/0001-68 RÉU: EDILAINE APARECIDA SILVA CPF: não informado Decisão Analisando os autos, verifica-se que o oficial de justiça certificou que não localizou a parte executada após três diligências infrutíferas (ID 10232082391). Assim, o exequente requereu autorização para o cumprimento do mandado no período noturno, bem como, em caso de suspeita de ocultação, a realização de citação por hora certa (ID 10311310568). Quanto ao pedido de citação por hora certa do executado, é importante salientar que a modalidade de citação pleiteada possui como requisito a suspeita de ocultação, a qual precisa ser justificada pelo oficial, em consonância com o art. 252 do CPC. Confira-se: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. (grifei) No caso em comento, o mandado de citação não menciona qualquer indício de ocultação por parte do citando. A oficiala de justiça apenas registra que esteve no endereço indicado em 3 (três) ocasiões, sem, contudo, localizar o executado. Neste cenário, embora as tentativas de citação tenham sido infrutíferas, não há elementos que indiquem ocultação intencional, uma vez que não consta certidão da oficiala de justiça nesse sentido. Assim, os requisitos do artigo 252 do CPC não se encontram preenchidos. Ante o exposto, indefere-se, por ora, o pedido de citação por hora certa do executado. Em relação ao pedido de citação em período noturno, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas fora do horário estabelecido no caput do artigo, inclusive em feriados, finais de semana ou em período noturno, independentemente de autorização judicial, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. Ainda assim, deve ser respeitada a inviolabilidade do domicílio, conforme previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Dessa forma, não há impedimento para que o oficial de justiça proceda à citação fora do horário forense, inclusive em período noturno, desde que a diligência seja realizada de forma respeitosa e sem violar a intimidade do lar da parte executada. Portanto, defere-se o pedido de cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação em período noturno, conforme requerido pelo exequente. Na ocasião, caso o oficial de justiça constate indícios de ocultação deliberada por parte da executada, deverá certificar expressamente nos autos, para que este Juízo analise a viabilidade da citação por hora certa, conforme previsto no art. 252 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5001263-10.2024.8.13.0355

ID: 262762294

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001263-10.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 5000875-10.2024.8.13.0355

ID: 259237425

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000875-10.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEYVISON JORCELINO DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS…

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Processo nº 5002233-10.2024.8.13.0355

ID: 300482106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5002233-10.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA CLAUDIANO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA MIRIAM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Paschoal Ferner Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315719227

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAQUI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000293-97.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PASCHOAL FERNER FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DESIDERIO MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000293-97.2025.4.04.7132 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAQUI na data de 02/07/2025.

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Maria Da Guia Meira Da Silva x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 274823526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000293-27.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA MEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCOS ERNANI SENGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SCHMITT RIEDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000293-27.2025.4.04.7220 distribuido para 2ª Vara Federal de Itajaí na data de 19/05/2025.

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Adrieli Da Silva Shen x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318176791

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000293-15.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELI DA SILVA SHEN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MATHEUS TOBERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000293-15.2025.4.04.7030 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 04/07/2025.

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