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Processo nº 5000294-94.2022.4.03.6104

ID: 315024061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000294-94.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MOREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000294-94.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: ROBSON NASCIME…

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Processo nº 5001172-64.2023.4.03.6110

ID: 333418287

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5001172-64.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACASSIO FERREIRA DANTAS SILVA

Despacho

Advogados:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) Nº 5001172-64.2023.4.03.6110 / 6ª Vara Federal de Santos REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP IN…

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Processo nº 5001264-94.2022.4.03.6104

ID: 258453484

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001264-94.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ERALDO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARCOS DONIZETI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001264-94.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: JOSE ERALDO VIEIRA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DONIZETI FARIA…

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Processo nº 5005629-94.2022.4.03.6104

ID: 299379818

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005629-94.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DAS DORES BARROS PACHECO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005629-94.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: JULIANA DAS DORES BARROS…

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Processo nº 5000003-94.2022.4.03.6104

ID: 317222801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000003-94.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON MAGNO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000003-94.2022.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MAGNO DOS SANTOS - SP450131 REU: INS…

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Processo nº 5006502-94.2022.4.03.6104

ID: 258394952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006502-94.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO MARQUES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO DE MORAES QUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5006502-94.2022.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVALDO MARQUES LIMA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DE MORAES QUITO - SP240621-E REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5006696-94.2022.4.03.6104

ID: 278329879

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006696-94.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BASCAR SA IMOVEIS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006696-94.2022…

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Processo nº 5000100-85.2024.8.13.0422

ID: 283167595

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000100-85.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAGMAR APARECIDA OLIVEIRA PORTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYEGO PORTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 5000322-69.2025.4.03.6003

ID: 280939662

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000322-69.2025.4.03.6003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIMA TUR DOURADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000322-69.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas REQUERENTE: LIMA TUR DOURADOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI - MS26250 REQUERIDO: DE… PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000322-69.2025.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas REQUERENTE: LIMA TUR DOURADOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA DE OLIVEIRA GUIRELLI - MS26250 REQUERIDO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPO GRANDE/MS D E C I S Ã O 1. Relatório. LIMA TUR DOURADOS LTDA, qualificado nos autos, ingressou com pedido de restituição de coisa apreendida c.c. pedido de anulação do ato administrativo de perdimento, relativo ao ônibus SCANIA/BUSSCAR JUM BUS R, placa MWT0J18, ano/modelo 2008, chassi 9BSK6XB083623633, apreendido nos autos de nº 5000294- 38.2024.4.03.6003. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do pedido, em razão da independência das decisões tomadas pela Receita Federal (ID 359817597). É o relatório. 2. Fundamentação. A presente demanda foi proposta em face da “Fazenda Nacional”. Lado outro, a parte autora cumula pedidos de natureza penal e cível, que são esferas distintas e independentes. No âmbito criminal, foi prolatada sentença nos autos nº 5000294-38.2024.4.03.6003, objeto de recurso de apelação, assim deliberando sobre o bem apreendido: 2.5. Dos bens e das substâncias apreendidas. 1. Deixo de decretar a perda do veículo Scania/Busscar, placa MWT0J18, em razão de não ser de propriedade do réu e de não existir provas da participação de seu(sua) proprietário(a) no crime. 2. O veículo apreendido e as mercadorias apreendidas foram encaminhados para a Receita Federal do Brasil para as providências administrativas pertinentes (id 333691693, págs. 82/85), nada havendo a deliberar. (ID 350415857 – autos nº 5000294-38.2024.4.03.6003) Com efeito, o Código Penal (art. 91) e o Código de Processo Penal (arts. 118 e 119) garantem ao terceiro de boa-fé o direito à restituição de bens apreendidos, desde que não mais interessem ao processo, bem como se não forem objetos cujo uso, fabrico, porte, alienação ou detenção constitua fato ilícito. Nesse aspecto, dispõe o artigo 118 do CPP que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. O documento constante do id 359365264, comprova que o requerente é proprietário do bem apreendido. O veículo foi apreendido na posse de terceiro, pela prática em tese do crime do artigo 33, “caput”, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, e do artigo 334, "caput", do Código Penal, nos autos 5000294-38.2024.4.03.6003, e já foi periciado. Não se trata de objeto cujo uso, fabrico, porte, alienação ou detenção constitua fato ilícito, bem como não pode ser objeto de perdimento em favor da União. Portanto, mostra-se imperativo o acolhimento da pretensão de restituição do veículo em questão. Embora isso, o veículo em questão também foi apreendido em âmbito administrativo pela Receita Federal do Brasil, sendo instaurado expediente que pode levar ao seu perdimento naquela esfera (vide id 359365708). Assim, eventual liberação do bem na esfera penal não tem o condão de garantir a devolução da posse ao proprietário, uma vez que continua apreendido em processo administrativo conduzido por autoridade fazendária que não é parte no processo penal. À parte interessada cabe manejar a ação cível apropriada, para combater o ato administrativo de apreensão e perdimento perante a Receita Federal do Brasil. 3. Conclusão. Diante do exposto, defiro o pedido de restituição do veículo ônibus SCANIA/BUSSCAR JUM BUS R, placa MWT0J18, ano/modelo 2008, chassi 9BSK6XB083623633. A presente decisão restringe-se à apreensão do bem na esfera penal, não alcançando eventual apreensão na esfera administrativa tributária. Traslade-se cópia desta decisão nos autos 5000294-38.2024.4.03.6003. Intimem-se.

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Processo nº 5000294-13.2022.4.03.6325

ID: 311143211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000294-13.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE CRISTINA ALVES SANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO SANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALYS PRADO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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