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"5000295-54.2025.4.03.6143" - Resultados da Busca – Página 1 de 126

Processo nº 5000877-54.2025.4.03.6143

ID: 324077924

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Limeira Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000877-54.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5000877-54.2025.4.03.6143 RECLAMANTE: MISLENE CRISTINA DIAS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a realização de ac…

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Processo nº 5000295-54.2025.4.03.6143

ID: 334504161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-54.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO OLIMPIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-54.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 LITISCONSORTE: I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-54.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva o Impetrante tutela jurisdicional que determine a revisão de benefício previdenciário. Aduz que requereu a concessão de benefício previdenciário, a análise foi concluída e, em sede recursal, o direito à revisão foi reconhecido, porém até o momento não houve sua implantação pela Autoridade Coatora. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Impetrada que conclua o processamento do requerimento formulado, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 355418851 foi declinada a competência para este Juízo. Custas no ID 355362295. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações (ID 362927936). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações aduzindo que foi reativado, a RMI alterada já foi lançada com validade para o próximo pagamento, e que o crédito gerado está pendente de validações internas, que serão realizadas através do requerimento de Solicitação de Pagamento Não Recebido de nº 40154085 (ID 363634750). Ciente o Ministério Público Federal (ID 375516838). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Por sua vez, fala-se em perda do objeto justamente quando um fato superveniente à propositura da ação afasta o interesse de agir, inicialmente existente (Teoria da Asserção). Com isso, a questão pendente fica privada de relevância atual. Nesse contexto, forçoso reconhecer, no caso concreto, a perda superveniente do interesse de agir por parte do(a) Impetrante, uma vez demonstrado, por ocasião das informações (ID 363634750), que foi dado andamento ao processo/recurso administrativo sem qualquer determinação prévia deste Juízo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, EXTINGO o processo nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/15. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI nº. 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000295-54.2025.4.03.6143

ID: 334504182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-54.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-54.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 LITISCONSORTE: I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-54.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: CHEFE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual objetiva o Impetrante tutela jurisdicional que determine a revisão de benefício previdenciário. Aduz que requereu a concessão de benefício previdenciário, a análise foi concluída e, em sede recursal, o direito à revisão foi reconhecido, porém até o momento não houve sua implantação pela Autoridade Coatora. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para conferir o devido andamento ao processo administrativo, o que caracteriza ato omissivo ilegal. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Impetrada que conclua o processamento do requerimento formulado, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final Com a inicial, vieram procuração e documentos. Pela decisão de ID 355418851 foi declinada a competência para este Juízo. Custas no ID 355362295. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações (ID 362927936). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações aduzindo que foi reativado, a RMI alterada já foi lançada com validade para o próximo pagamento, e que o crédito gerado está pendente de validações internas, que serão realizadas através do requerimento de Solicitação de Pagamento Não Recebido de nº 40154085 (ID 363634750). Ciente o Ministério Público Federal (ID 375516838). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Por sua vez, fala-se em perda do objeto justamente quando um fato superveniente à propositura da ação afasta o interesse de agir, inicialmente existente (Teoria da Asserção). Com isso, a questão pendente fica privada de relevância atual. Nesse contexto, forçoso reconhecer, no caso concreto, a perda superveniente do interesse de agir por parte do(a) Impetrante, uma vez demonstrado, por ocasião das informações (ID 363634750), que foi dado andamento ao processo/recurso administrativo sem qualquer determinação prévia deste Juízo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da demanda e, por conseguinte, EXTINGO o processo nos termos dos art. 485, inc. VI, do CPC/15. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI nº. 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000877-54.2025.4.03.6143

ID: 333805485

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Limeira Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000877-54.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5000877-54.2025.4.03.6143 RECLAMANTE: MISLENE CRISTINA DIAS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de reclamação pré-processual. As parte…

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Processo nº 5000198-54.2025.4.03.6143

ID: 325278257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000198-54.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI JOSE ALVES CAVALHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARLEI JOSE ALVES CAVALHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000198-54.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: ARLEI JOSE ALVES CAVALHEIRO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ARLEI JOSE ALVES CAVALHEIRO JUNIOR - SP…

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Processo nº 5001071-54.2025.4.03.6143

ID: 325685458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001071-54.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001071-54.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BRENO FRANCISCO LEME VEICULOS LTDA, BRENO FRANCI…

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Processo nº 5000877-54.2025.4.03.6143

ID: 294689752

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Limeira Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000877-54.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MISLENE CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Nº 5000877-54.2025.4.03.6143 RECLAMANTE: MISLENE CRISTINA DIAS RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Fica designada audiência VIRTUAL …

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Leonardo Barreto De Almeida x Jose Bernardino Batista Murta

ID: 292305502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010788-29.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARRETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE BERNARDINO BATISTA MURTA

Intimação

Advogados:

HELTON GERALDO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARY MARCOS ANDRADE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA BARROS

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ALUIZIO CAPOBIANGO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARY CONSTANTE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5000295-90.2025.4.03.6325

ID: 309331186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-90.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA REGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Ivo De Moura Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315719184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-67.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVO DE MOURA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000295-67.2025.4.04.7132 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 02/07/2025.

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