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Processo nº 5000295-71.2022.4.03.6333

ID: 280790030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000295-71.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FERREIRA SANTANA

Acórdão

Advogados:

MAURO EVANDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-71.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-71.2022.4.03.6333 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOSE FERREIRA SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-71.2022.4.03.6333 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOSE FERREIRA SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício por incapacidade temporária. Postula o Recorrente a reforma do julgado por discordar da fixação dos termos de início e cessação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000295-71.2022.4.03.6333 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOSE FERREIRA SANTANA Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO EVANDO GUIMARAES - SP204341-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, a presença simultânea das seguintes condições: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja pré-existente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Nesse sentido, observo que a sentença considerou precisamente a condição da incapacidade total e temporária da autora, consoante se apura nos seguintes termos: … No tocante à carência e qualidade de segurado, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos, na medida em que o histórico contributivo do autor aponta períodos de vínculo de emprego, seguido de afastamento até 11/01/2022, conforme aponta o CNIS anexo. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. Fixo a DIB do benefício em 12/01/2022 (dia seguinte ao da cessação administrativa). Verifico ainda que o perito judicial estimou data para recuperação da parte autora em 06 meses do laudo pericial. Contudo, o perito fez um prognóstico reservado da parte autora, conforme se verifica na resposta ao quesito 2: Assim, com base na documentação médica, bem como considerando que a recuperação da autora depende de medida cirúrgica e sem notícia de que tenha sido realizada, bem como tendo em vista o longo afastamento (entre 2018 e 2022), conforme CNIS anexo, fixo a DCB em 24 meses a contar da realização do laudo pericial, a saber, 15/12/2024. Por outro lado, apesar da cronicidade e gravidade da moléstia, entendo que não é a hipótese de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente neste momento, pois a autora ainda é relativamente jovem (50 anos) e há perspectiva de recuperação e reinserção no mercado de trabalho. Deste modo, considerando que houve o preenchimento de todos os requisitos legais indispensáveis ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, há de ser deferido o pleito de para a concessão do benefício. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos.” O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem avaliou, com precisão, o conjunto probatório coligido aos autos, notadamente em relação à natureza da doença incapacitante e as condições pessoais da parte autora, de modo a fixar com a devida razoabilidade os termos de início e cessação do benefício e questão. Nesse sentido, consigno que a sentença atendeu aos critérios condizentes com a viabilidade de reingresso da autora ao mercado de trabalho, estando tal posicionamento em linha com a Súmula 47 da TNU, que reproduzo a seguir: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Isso posto, vale deixar assente que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o desate das questões controvertidas, restando desnecessária a produção de novas provas. Por fim, reforço que a instrução processual foi realizada em estrita consonância com o direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, observando a jurisprudência e a legislação aplicáveis, razão pela qual sua manutenção, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é medida que no momento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. Não há custas a reembolsar. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5002041-71.2022.4.03.6333

ID: 308479427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002041-71.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA MEDINA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIANE GABRIEL LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002041-71.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: PATRICIA CRIS…

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Processo nº 5001944-71.2022.4.03.6333

ID: 308482467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001944-71.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA MENEZES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001944-71.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: IRACI GALDINO…

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Processo nº 5001265-71.2022.4.03.6333

ID: 257146693

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001265-71.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001265-71.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001265-71.2022.4.03.6333 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001265-71.2022.4.03.6333 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001265-71.2022.4.03.6333 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto da parte autora por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial. Requer o provimento do recurso e a concessão do benefício à pessoa com deficiência, alegando estar comprovado o impedimento de longo prazo. Sem contrarrazões. VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício nos termos dos artigos 203 da Constituição Federal 20 da Lei 8.732/1993 e suas alterações posteriores. A sentença julgou o pedido improcedente em razão da ausência de prova da deficiência, nos termos da perícia médica (ID 316547475), realizada por especialista em psiquiatria e cujas conclusões transcrevo a seguir: “(...) Discussão e Conclusão: Periciando portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, faz tratamento no centro de atenção psicossocial álcool e drogas há um ano, mas que faz tratamento há cinco anos. Possui um quadro de patologia mental que está controlado com o tratamento efetuado, não possui histórico de internação em hospital psiquiátrico em função de descompensação de quadro psiquiátrico, o que é mais um indicativo de estabilidade clínica. Não há alteração de cognição ou de psicomotricidade e o juízo crítico da realidade está preservado, é capaz de diferenciar o certo do errado e de se autodeterminar de acordo com sua decisão. O uso de medicamento psicotrópico não é impeditivo ao trabalho, o tratamento psiquiátrico não é impeditivo ao trabalho, não há relatório atual de esquizofrenia, o diagnóstico apresentado é unicamente de dependência química. O periciando não possui deficiência intelectual. (...)” A deficiência a ser comprovada para a concessão do benefício assistencial é aquela definida pelo artigo 20, § 2º da Lei 8.472/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, como sendo "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Deficiência não se confunde com incapacidade para o trabalho, devendo ser analisada a limitação física em conjunto com eventuais barreiras nos termos do artigo 20 acima. A presença de doença ou de limitação física não se confunde com impedimento de longo prazo. A pessoa pode ser portadora de alguma moléstia ou limitação física que não a impeça de trabalhar ou que a impeça apenas em algumas situações. Trata-se de pessoa do sexo masculino, 48 anos de idade, portador de transtornos mentais e comportamentais em razão do uso de substâncias químicas, que não o incapacitam para o trabalho e não configuram deficiência. Possui capacidade para exercer as atividades da vida diária, não há provas da existência de outras barreiras que o impeçam de se integrar a sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ausente prova de que a parte autora é pessoa com deficiência nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/1993, resta prejudicada a análise do requisito econômico. Nesses termos, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, e mantenho a sentença tal como publicada. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Leonardo Barreto De Almeida x Jose Bernardino Batista Murta

ID: 292305502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010788-29.2020.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARRETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSE BERNARDINO BATISTA MURTA

Intimação

Advogados:

HELTON GERALDO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARY MARCOS ANDRADE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO CAPOBIANGO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARY CONSTANTE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até …

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Processo nº 5000295-90.2025.4.03.6325

ID: 309331186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-90.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA REGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Ivo De Moura Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315719184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-67.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVO DE MOURA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000295-67.2025.4.04.7132 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 02/07/2025.

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Amanda Lacerda De Faria e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319892002

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-82.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LACERDA DE FARIA MATHEUS HENRIQUE LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIS ANTONIO CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000295-82.2025.4.04.7030 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 07/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Ricardo De Azevedo

ID: 282617233

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000295-80.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RICARDO DE AZEVEDO

Outros

Processo 5000295-80.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Única da Comarca de Modelo na data de 27/05/2025.

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Joao Serafim Batista Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718629

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-88.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SERAFIM BATISTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DÉBORA DA SILVA MESPAQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LIMA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000295-88.2025.4.04.7125 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 02/07/2025.

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