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Processo nº 5000301-12.2021.4.03.6140

ID: 334802654

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000301-12.2021.4.03.6140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE VALERIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000301-12.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CLAUDENOR ALVES SOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000301-12.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: CLAUDENOR ALVES SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE VALERIO ALVES - SP419433 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos. Cumpra-se a sentença Id 361569890 e Id 361656811. O cálculo da renda mensal compete ao INSS, salvo comando judicial diverso. As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. Diante da implantação/revisão do benefício concedido, conforme Id 371644032/Id 371644034, dê-se vista ao INSS para que junte aos autos a memória de cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. Juntado o cálculo, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1. Havendo concordância quanto aos cálculos, o exequente deve apresentar: - comprovante de situação cadastral de seu CPF e de seu D. Advogado, com as respectivas datas de nascimento; - informação sobre a existência de despesas dedutíveis, nos termos do art. 34 da Resolução 822/2023 do CJF; - contrato para destaque de honorários contratuais até a elaboração da minuta da requisição de pagamento, conforme artigos 16 e 18 da Resolução 822/2023 – CJF: “Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. § 2º Nos precatórios com superpreferência, não se aplica a regra de proporcionalidade do parágrafo anterior quando ocorrer a cessão de crédito de honorários contratuais, ficando mantidas as regras da cessão de crédito nessa hipótese.” Cumprida a determinação, expeça-se requisição de pagamento nos termos da Resolução CNJ 303/2019 e Resolução 822/2023 CJF alterada pela Resolução 945/2025 CJF. Os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Após a expedição, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Nada sendo requerido, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo. O levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 – CJF); 2. Havendo discordância em relação aos cálculos: - o exequente deverá apresentar petição inicial de execução nos termos do art. 534 do CPC, com cálculos atualizados para a mesma data considerada nos cálculos do INSS, informando de forma individualizada os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022. 2.1 Com a manifestação da parte exequente nestes termos, venham os autos conclusos. 3. No silêncio, intime-se pessoalmente o exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterizar-se o abandono da causa. Intimem-se. SANTO ANDRé, 23 de julho de 2025.

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Maria Helena Batista Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329447245

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JAGUARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000301-92.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BATISTA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUDMILA ALVES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000301-92.2025.4.04.7126 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JAGUARÃO na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5000301-98.2025.4.04.7027

ID: 290675625

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000301-98.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE REZENDE ASSUMCAO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000301-98.2025.4.04.7027 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 04/06/2025.

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Elsa Soares Araujo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274827406

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000301-68.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSA SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

SANDRA MICHELI CHAGAS GREFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANYELA FRAGA ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000301-68.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 19/05/2025.

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Sergio Pereira Barboza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274821561

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000301-04.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIEL VICTOR SILVA DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSON ALEXANDRE CARDOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000301-04.2025.4.04.7220 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 19/05/2025.

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Jose Oclides Antunes Limana x Chefe Da Agência Do Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Itaqui e outros

ID: 323411415

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000301-74.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCLIDES ANTUNES LIMANA

Polo Passivo:

CHEFE DA AGêNCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAQUI PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE

Outros

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000301-74.2025.4.04.7132 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5000301-62.2025.4.04.7136

ID: 290680761

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000301-62.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AVELINO MARTINS BELMONTE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DOUGLAS VOLKMER PORTELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORENI TEREZINHA VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000301-62.2025.4.04.7136 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO LUIZ GONZAGA na data de 04/06/2025.

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Dileta Nunes De Melo Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274822832

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000301-50.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILETA NUNES DE MELO MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TICIAN ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL TICIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000301-50.2025.4.04.7140 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 19/05/2025.

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Fernanda Ghignatti De Marco Maciel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317130645

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000301-95.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GHIGNATTI DE MARCO MACIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000301-95.2025.4.04.7125 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5000301-80.2025.4.04.7130

ID: 258815555

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000301-80.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

JAQUELINE KERESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000301-80.2025.4.04.7130 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 21/04/2025.

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