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Processo nº 5000302-16.2022.8.13.0363

ID: 326447698

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000302-16.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN FABRICIO GODINHO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000302-16.2022.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ALLAN FABRICIO GODINHO MOTA CPF: 080.801.396-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Allan Fabrício Godinho Mota, qualificado, em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o pagamento do valor constante nos cálculos de ID n. 10183165858. Os cálculos apresentados pelo exequente foram homologados, ante a concordância da parte executada (ID nº 10223456711), razão pela qual foi determinada a expedição das RPVs (IDs nº 10301501683 e 10301503078). Após expedição dos alvarás referentes ao valor principal e honorários advocatícios (ID nº 10339179368), o exequente alegou que o desconto efetuado a título de contribuição ao IPSEMG incidiu em valor superior ao legalmente previsto, tendo em vista que a alíquota aplicável à contribuição previdenciária do servidor estadual é de 11% (onze por cento), o que, no caso em apreço, corresponderia ao montante de R$ 2.742,96 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). Contudo, foi efetivamente recolhido o valor de R$ 3.762,60 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), configurando-se, assim, segundo alega, retenção indevida (ID nº 10349383938). Intimado, o executado manifestou-se pela manutenção dos valores depositados (ID nº 10483786525). Decido. Considerando que os cálculos apresentados pelo executado foram devidamente homologados, com posterior expedição de alvará para levantamento dos valores, e diante de concordância expressa da parte beneficiária quanto aos montantes apurados, não subsiste controvérsia sobre valor devido, mormente após expedição dos alvarás, razão pela qual é necessária a manutenção do valor homologado, com base em parâmetros já reconhecidos pelas partes e formalizados nos autos. Forte nessas razões, JULGO cumprida a obrigação por sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Adote a Secretaria as providências para desconstituição de eventuais constrições judiciais, oficiando-se, se necessário for. Com o trânsito em julgado, se existirem custas finais exigíveis e não incidir o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores. Oportunamente, cumpridas as determinações anteriores e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. João Pinheiro (MG), data da assinatura digital. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

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Processo nº 5001466-16.2022.8.13.0363

ID: 280388576

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001466-16.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILSON GONCALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH CRISTINA RUTKOWSKI DIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FERREIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE HELENA RUTKOWSKI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001466-16.2022.8.13.0363

ID: 280388579

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001466-16.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARDENI CAVALCANTE DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH CRISTINA RUTKOWSKI DIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE HELENA RUTKOWSKI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FERREIRA COELHO

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Processo nº 5000108-16.2022.8.13.0363

ID: 330909411

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000108-16.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVELENA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA MELO DE DEUS

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Processo nº 0004123-16.2022.8.13.0363

ID: 318997711

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004123-16.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA BIET

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CABRAL DE MELO

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GABRIELA MARIA COSTA DA SILVA

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Processo nº 0004123-16.2022.8.13.0363

ID: 318997717

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004123-16.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CAVALCANTE PORTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA COSTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA CABRAL DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000884-16.2022.8.13.0363

ID: 262606578

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000884-16.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MAGRI MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULAMITA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANÇA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000884-16.2022.8.13.0363

ID: 290890053

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000884-16.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MAGRI MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANÇA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SULAMITA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa …

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Processo nº 5000108-16.2022.8.13.0363

ID: 322363566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000108-16.2022.8.13.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVELENA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA MELO DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 79…

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Processo nº 5000517-47.2025.8.08.0000

ID: 263133429

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000517-47.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LISIMAR COUTINHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LISIMAR COUTINHO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000517-47.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000517-47.2025.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LISIMAR COUTINHO BARBOSA REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÓES DE CARICICA - ES Advogado do(a) REQUERENTE: LISIMAR COUTINHO BARBOSA - ES14985 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se os autos de Petição Cível apresentada por LISIMAR COUTINHO BARBOSA, tendo como processo de referência o Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000, que tramita sob minha relatoria, estando pendente o julgamento de agravo interno, conforme relatório, com pedido de inclusão em pauta de ID 11796360, exarado em 07/01/2025. No despacho de ID 11864335, determinei a intimação do peticionante para esclarecer (i) se esta petição foi apresentada como “processo autônomo” (5000517-47.2025.8.08.0000) por equívoco, considerando que diz respeito apenas ao Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000; e, caso não tenha sido apresentada de maneira autônoma por equívoco, esclarecer (ii) se petição se destina ao relator do Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000 ou ao Presidente da Segunda Câmara Cível, para definição de competência. Na manifestação de ID 11869388, LISIMAR COUTINHO BARBOSA indicou que a petição realmente não deveria ter sido distribuída como processo autônomo, nos seguintes termos: A petição não deveria ter sido distribuída como processo autônomo, pois se diz respeito ao Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000 e no sistema do PJE teve a indicação do número referência 5000302-71.2025.8.08.0000, acreditando que fora distribuída por equívoco. Todavia, a presente petição foi dirigida ao Meritíssimo Magistrado Presidente da Segunda Câmara Cível, uma vez que esse MM. Desembargador Relator já entendeu pela inadmissão do Mandado de Segurança mesmo não havendo recurso que socorra o peticionário para liberação de dinheiro impenhorável (incs. IV e X. Art. 833. CPC/15). Como se extrai, houve expresso reconhecimento de que a presente petição não deveria ter sido distribuída como processo autônomo, com indicação de que trata-se inclusive de distribuição por “equívoco”. Portanto, caso assim deseje, o peticionante pode eventualmente apresentar a manifestação em questão diretamente nos autos do Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000 ou mesmo ao Eminente Presidente da Segunda Câmara Cível, como aparentemente pretendia LISIMAR COUTINHO BARBOSA. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com o imediato arquivamento, procedendo-se às devidas baixas no sistema em meu nome. Diligencie-se. Vitória, 24 de janeiro de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 24/01/2025 às 17:03:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 55177524012025.

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