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Processo nº 5000302-24.2025.4.03.6118

ID: 258829495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-24.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAVIO GODOI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS CESAR SILVA LONGUINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-24.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FRANCISCO SAVIO GODOI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-24.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FRANCISCO SAVIO GODOI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO - SP355706-A, LUIS CESAR SILVA LONGUINE - SP354605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) documento no qual conste número do CPF da parte autora; b) documento de identidade oficial (RG, CNH, etc); 2. Considerando o montante atribuído à causa (R$ 130.151,92, cujo valor ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º da Lei 10.259/2001), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para que apresente termo expresso de renúncia ao montante que excede o teto do JEF, caso pretenda que o feito tramite perante este Juizado Especial Federal. 3. Fica a parte autora, ainda, intimada a apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência atual ou datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação, sob pena de indeferimento do pedido. 4. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; por isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, devendo apresentar cópia integral do processo administrativo que culminou na na cessação do benefício cujo restabelecimento se busca através desta ação. Advirto, desde já, que a requisição judicial de processo administrativo ocorrerá apenas nas hipóteses comprovadas de recusa do ente público ou mora injustificada em fornecer a documentação solicitada pelo(a) interessado(a). 5. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. 6. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5000302-24.2025.4.03.6118

ID: 277284837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-24.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAVIO GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR SILVA LONGUINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-24.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FRANCISCO SAVIO GODOI A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000302-24.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FRANCISCO SAVIO GODOI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO - SP355706-A, LUIS CESAR SILVA LONGUINE - SP354605 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo (Enunciado nº 49, FONAJEF). O valor da causa deve espelhar o benefício econômico pretendido na demanda e segue as regras previstas no art. 292 do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso, conforme a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, o valor da causa extrapola o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, previsto no art. 3º, “caput”, da Lei nº 10.259/2001. É importante ressaltar que a parte autora não renunciou ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, calculados com base na data da propositura da ação, para o processamento e julgamento do feito sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais. Por conseguinte, é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito. A propósito: Enunciado nº 24 do FONAJEF: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei nº 11.419/06. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º e 3º da Lei nº 10.259/01. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000399-24.2025.4.03.6118

ID: 306047277

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000399-24.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ANDERSON GOMES CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000399-24.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: MICHEL ANDERSON GOMES CORTEZ Advogado do(a) AUTOR…

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Processo nº 5000517-47.2025.8.08.0000

ID: 263133429

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000517-47.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LISIMAR COUTINHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LISIMAR COUTINHO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000517-47.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000517-47.2025.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LISIMAR COUTINHO BARBOSA REQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÓES DE CARICICA - ES Advogado do(a) REQUERENTE: LISIMAR COUTINHO BARBOSA - ES14985 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se os autos de Petição Cível apresentada por LISIMAR COUTINHO BARBOSA, tendo como processo de referência o Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000, que tramita sob minha relatoria, estando pendente o julgamento de agravo interno, conforme relatório, com pedido de inclusão em pauta de ID 11796360, exarado em 07/01/2025. No despacho de ID 11864335, determinei a intimação do peticionante para esclarecer (i) se esta petição foi apresentada como “processo autônomo” (5000517-47.2025.8.08.0000) por equívoco, considerando que diz respeito apenas ao Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000; e, caso não tenha sido apresentada de maneira autônoma por equívoco, esclarecer (ii) se petição se destina ao relator do Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000 ou ao Presidente da Segunda Câmara Cível, para definição de competência. Na manifestação de ID 11869388, LISIMAR COUTINHO BARBOSA indicou que a petição realmente não deveria ter sido distribuída como processo autônomo, nos seguintes termos: A petição não deveria ter sido distribuída como processo autônomo, pois se diz respeito ao Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000 e no sistema do PJE teve a indicação do número referência 5000302-71.2025.8.08.0000, acreditando que fora distribuída por equívoco. Todavia, a presente petição foi dirigida ao Meritíssimo Magistrado Presidente da Segunda Câmara Cível, uma vez que esse MM. Desembargador Relator já entendeu pela inadmissão do Mandado de Segurança mesmo não havendo recurso que socorra o peticionário para liberação de dinheiro impenhorável (incs. IV e X. Art. 833. CPC/15). Como se extrai, houve expresso reconhecimento de que a presente petição não deveria ter sido distribuída como processo autônomo, com indicação de que trata-se inclusive de distribuição por “equívoco”. Portanto, caso assim deseje, o peticionante pode eventualmente apresentar a manifestação em questão diretamente nos autos do Mandado de Segurança nº 5000302-71.2025.8.08.0000 ou mesmo ao Eminente Presidente da Segunda Câmara Cível, como aparentemente pretendia LISIMAR COUTINHO BARBOSA. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com o imediato arquivamento, procedendo-se às devidas baixas no sistema em meu nome. Diligencie-se. Vitória, 24 de janeiro de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 24/01/2025 às 17:03:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 55177524012025.

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Processo nº 5001574-32.2024.8.13.0183

ID: 291609226

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001574-32.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES MURTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Reitera-se intimação de id10453925548: " Fica a parte autora intimada a requerer o que entender cabível, uma vez que a carta precatória 5000302-59.2024.8.13.0132 foi devolvida e baixada na Comarca De…

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Processo nº 5000604-88.2024.8.13.0132

ID: 278365583

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000604-88.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONICIA MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUSA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0…

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Processo nº 5000302-82.2025.4.03.6325

ID: 319680872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000302-82.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM NORBERTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5000302-57.2025.4.03.6107

ID: 307282953

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000302-57.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA VENDRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

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Processo nº 5000302-83.2025.4.04.7027

ID: 292023650

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-83.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUSIA PERUGINI BONDIA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MÁRCIA ROZELI CASATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-83.2025.4.04.7027 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 05/06/2025.

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Pedro Costa Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274827800

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-53.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRENDA MORAES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 5000302-53.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 19/05/2025.

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