Resultados para "5000305-16.2024.8.13.0487" – Página 1 de 121

Processo nº 5002827-16.2024.8.13.0487

ID: 280512305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002827-16.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ESTEVAN FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LEAO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Martins Matos x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 281742138

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001954-16.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARTINS MATOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA BAHIA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MURILO QUERUBIM LUCENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000305-16.2024.8.13.0487

ID: 323131322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000305-16.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA TIGRE CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE SOUZA TIGRE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000305-16.2024.8.13.0487 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Descumprimento de determinação de sigilo] AUTOR: ARNAILDO RAIMUNDO DOS SANTOS CPF: 852.952.215-04 RÉU: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 16.695.025/0001-97 Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado pelo requerente ARNAILDO RAIMUNDO DOS SANTOS em razão da apreensão ocorrida nos autos de nº 5000211-68.2024.8.13.0487 , em apenso. O requerente pugna pela restituição de o celular Iphone 13 Pro Max. Sustenta que conforme o mandado de busca e apreensão o requerente foi convidado para ser testemunha e acompanhar as buscas no local, mas ao informar que tralhava no local teve o celular apreendido pela policia Militar, sendo que o mandando de busca e apreensão não se referia ao requerente, uma vez que este não possuía qualquer relação com o crime apurado. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 10374651555). Relatado o necessário, DECIDO. O art. 119 do CPP preconiza que: “As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé”. Inicialmente, cumpre salientar que a apreensão de bens relacionados à infração penal constitui medida processual cautelar, que pode ser realizada ainda durante a fase de inquérito, em decorrência da necessidade e urgência de assegurar a comprovação do ilícito, tendo a diligência efeitos até o trânsito em julgado da sentença final condenatória ou absolutória. Com base no poder geral de cautela, pode o Juiz Criminal determinar todas as medidas que se mostrem úteis à aplicação da lei penal ou que visem evitar a prática de novas infrações penais. De início, compete destacar que a restituição de coisas apreendidas está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a coisa apreendida não mais interessar ao processo (artigo 118 do CPP), não ser o objeto passível de perdimento, não se tratar de proveito do crime e a propriedade ser incontroversa. No tocante ao primeiro requisito, qual seja a inexistência de dúvidas acerca do direito do requerente, este, ao pugnar pela restituição de bens apreendidos, deverá provar o seu direito sobre a coisa. Tal prova poderá se dar de maneira pré-constituída (quando caberá simples pedido de restituição) ou após uma simples instrução (quando será instaurado incidente de restituição). Nesse sentido, a doutrina de MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA: "(...) para que a coisa apreendida possa ser restituída, exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo, na retenção da coisa" (MOURA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vol 2. São Paulo: RT, 2004, pág.1397/1398).. Quanto ao segundo requisito, deve-se tratar de bens cuja restituição não seja vedada. A regra em nosso ordenamento jurídico é a de que as coisas apreendidas poderão ser, antes do trânsito em julgado da sentença, restituídas a quem de direito, entretanto, o legislador vedou a restituição destas quando: a) os bens interessarem ao processo (art. 118 da Lei Penal Adjetiva); b) os instrumentos do crime consistirem em objetos proibidos (art. 119 do Código de Processo Penal c/c art. 91, inc. II, al. "a", do Estatuto Repressivo); c) se tratar de produto do crime (art. 119 da Lei Penal Adjetiva c/c art. 91, inc. II, al. "b", do Código Penal); d) o bem ou valor constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 119 da Lei Penal Adjetiva c/c art. 91, inc. II, al. "b", do Código Penal). Por fim, quanto ao terceiro requisito, o legislador, em algumas hipóteses, embora lícitos os bens apreendidos, condicionou a restituição destes ao comparecimento pessoal do acusado, conforme se depreende dos arts. 60, § 3º, da Lei de Tóxicos e 4º, § 3º, da Lei de Lavagem de Capitais. No caso concreto posto sob exame nos autos, verifica-se que o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido, com o que o bem não mais interessa ao processo. Portanto, a restituição deve ocorrer sem quaisquer ônus para o requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARNAILDO RAIMUNDO DOS SANTOS, para deferir o pedido de restituição do bem apreendido nos autos em apenso n°5000211-68.2024.8.13.0487 , nos termos supramencionados. Dê-se ciência da presente decisão as partes. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000305-28.2025.8.13.0407

ID: 306486491

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000305-28.2025.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vili Affeldt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293037

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-96.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILI AFFELDT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BERWANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000305-96.2025.4.04.7137 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ na data de 16/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000305-38.2025.4.04.7027

ID: 297459345

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-38.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

INARA BIANCHINI SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000305-38.2025.4.04.7027 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 11/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathalia Vasconcelos Laranjeira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818298

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-41.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA VASCONCELOS LARANJEIRA NICOLAS LARANJEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 5000305-41.2025.4.04.7220 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 20/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Silva Contursi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326099813

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000305-14.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA CONTURSI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KATIUSCIA PAZETTO CARPES KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000305-14.2025.4.04.7132 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 14/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleodomiro De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495548

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-20.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEODOMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIULIANI DALLA NORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000305-20.2025.4.04.7130 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FREDERICO WESTPHALEN na data de 22/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tayna Kleinick Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330641555

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-32.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA KLEINICK ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KELEN CAMPOS BENITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000305-32.2025.4.04.7126 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 19/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1201 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes