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Processo nº 5000307-03.2025.4.03.9301

ID: 299604954

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000307-03.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CONRADO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000307-03.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000307-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: EDSON CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000307-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: EDSON CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte autora, contra decisão proferida no processo de nº 5000056-13.2025.4.03.6317, na qual o juiz a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante alegando a decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, em razão do valor do benefício por incapacidade recebido até 02/2025. Defende que o benefício foi cessado e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Requer a reforma da decisão e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em 20/02/2025, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000307-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP AGRAVANTE: EDSON CONRADO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em 20/02/2025, proferida decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “Assim, não há previsão legal do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. No entanto, com fundamento no princípio da fungibilidade dos recursos, conheço da presente peça recursal, como Recurso de Medida Cautelar. Assim, passo ao seu exame. Transcrevo a decisão impugnada: “A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia o pagamento de benefício por incapacidade negado, NB 639.626.858-6, pelo período de 22/06/2022 a 03/09/2022. Informa que teve seu pedido administrativo negado (DER 22/06/2022), mesmo com a recomendação médica de afastamento por noventa dias. É o breve relato. DECIDO. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, com base no estabelecido no art. 790, § 3º, da Lei 13.467/2017 (Enunciado 52 do JEF São Paulo), uma vez que o autor possui remuneração de mais de R$ 5.000,00 (ID 352506856), acima do correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sopesando os requisitos que justificam o deferimento da medida liminar requerida, entendo que a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente nesta oportunidade processual. A questão demanda dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, ainda que possa ser desconstituído, possui ele presunção de legalidade, razão pela qual deve-se aguardar o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada.” (destaquei) A despeito das alegações recursais, observo que o autor possui vínculo empregatício ativo com a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A, auferindo renda bruta superior a R$ 6.000,00 no ano de 2024 (ID 315253697). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça, mantendo a decisão impugnada. Intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, em analogia ao disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, e, após, aguarde-se oportuna inclusão do feito em pauta para julgamento, com a maior brevidade possível. Cumpra-se.” (grifos originais) O processo nº 5000056-13.2025.4.03.6317 está em fase de instrução e aguarda julgamento, portanto, não há fatos novos capazes de alterar a decisão anterior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de medida cautelar. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA FORMAL ELEVADA. NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5000113-03.2025.4.03.9301

ID: 312659858

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000113-03.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA FERREIRA LEME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000113-03.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000113-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: IVANILDA FERREIRA LEME Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000113-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: IVANILDA FERREIRA LEME Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência no processo n. 5004132-35.2024.4.03.6311. Em decisão monocrática proferida em 09/01/2025 o pedido de antecipação de tutela recursal restou indeferido. É o relatório. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000113-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: IVANILDA FERREIRA LEME Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão controvertida neste recurso foi devidamente enfrentada por ocasião da decisão monocrática, impondo-se, por absoluta suficiência, o resgate de seus fundamentos: “Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no processo n. 5004132-35.2024.4.03.6311. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo o recurso interposto como recurso de medida cautelar, consoante os artigos 4º e 5º da Lei n.10.259/01. A tutela de urgência tem previsão no artigo 300 do CPC,in verbis: “Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Examinando o pedido de tutela de urgência, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão neste exame de cognição sumária. Compulsando os autos verifico que o feito demanda maior análise probatória, uma vez que se faz necessária a devida instrução para comprovação do direito alegado pela parte autora, o que afasta a probabilidade do direito. Assim, a prova dos autos é ainda inconclusiva. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, aguarde-se a inclusão do feito em pauta de julgamento. Intimem-se.” Da análise dos autos verifico que durante a tramitação deste recurso não foi produzida nenhuma prova capaz de alterar essa solução. Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e nego provimento ao recurso de medida cautelar. Sem condenação em honorários, uma vez ausente hipótese de sua incidência. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DEMANDA QUE ENVOLVE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5000113-03.2025.4.03.9301

ID: 312659863

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000113-03.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000113-03.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000113-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: IVANILDA FERREIRA LEME Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000113-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: IVANILDA FERREIRA LEME Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência no processo n. 5004132-35.2024.4.03.6311. Em decisão monocrática proferida em 09/01/2025 o pedido de antecipação de tutela recursal restou indeferido. É o relatório. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000113-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: IVANILDA FERREIRA LEME Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão controvertida neste recurso foi devidamente enfrentada por ocasião da decisão monocrática, impondo-se, por absoluta suficiência, o resgate de seus fundamentos: “Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no processo n. 5004132-35.2024.4.03.6311. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo o recurso interposto como recurso de medida cautelar, consoante os artigos 4º e 5º da Lei n.10.259/01. A tutela de urgência tem previsão no artigo 300 do CPC,in verbis: “Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Examinando o pedido de tutela de urgência, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão neste exame de cognição sumária. Compulsando os autos verifico que o feito demanda maior análise probatória, uma vez que se faz necessária a devida instrução para comprovação do direito alegado pela parte autora, o que afasta a probabilidade do direito. Assim, a prova dos autos é ainda inconclusiva. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, aguarde-se a inclusão do feito em pauta de julgamento. Intimem-se.” Da análise dos autos verifico que durante a tramitação deste recurso não foi produzida nenhuma prova capaz de alterar essa solução. Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e nego provimento ao recurso de medida cautelar. Sem condenação em honorários, uma vez ausente hipótese de sua incidência. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DEMANDA QUE ENVOLVE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5000598-03.2025.4.03.9301

ID: 326505972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000598-03.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE BRITO CEOLIN DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000598-03.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000598-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: STEPHANIE BRITO CEOLIN DE FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000598-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: STEPHANIE BRITO CEOLIN DE FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, recebido como recurso inominado, interposto por STEPHANIE BRITO CEOLIN DE FARIA contra decisão que, nos autos do processo nº 5009900-35.2025.4.03.6301, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES), durante o período em que a parte autora está vinculada a programa de residência médica. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da carência estendida previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização, considerando que ingressou no programa de residência médica em período anterior à consolidação do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que restringiu a concessão do benefício. Postula a reforma da decisão, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas do contrato. Contrarrazões apresentadas, nas quais se defende a manutenção da decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000598-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: STEPHANIE BRITO CEOLIN DE FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. Inicialmente, ressalto que se trata de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, proferida em sede de cognição sumária, e, portanto, não se confunde com o julgamento definitivo do mérito da demanda, o qual será apreciado com a profundidade que o caso requer no momento processual oportuno, após a devida instrução do feito. No tocante ao mérito da pretensão recursal, verifica-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não se vislumbrando, em juízo de delibação, elementos que autorizem sua reforma. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, firmou entendimento no sentido de que a prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão da adesão do mutuário a programa de residência médica, pressupõe que o contrato ainda esteja na fase de carência no momento do requerimento, não sendo possível o retorno à fase de carência após o início da amortização. Nesse sentido: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. (REsp nº 2.011.690/PB e REsp nº 2.018.328/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgados em 17/12/2024). No caso dos autos, conforme expressamente reconhecido na própria petição inicial, o contrato de financiamento já se encontrava na fase de amortização quando do requerimento da carência estendida, circunstância que, em análise perfunctória, afasta a probabilidade do direito invocado, requisito necessário à concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalto, por fim, que a presente decisão não implica juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia, que será objeto de análise aprofundada no curso regular do processo originário, especialmente após a formação do contraditório e eventual produção de prova, se necessária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000598-03.2025.4.03.9301

ID: 326505978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000598-03.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000598-03.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000598-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: STEPHANIE BRITO CEOLIN DE FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000598-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: STEPHANIE BRITO CEOLIN DE FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, recebido como recurso inominado, interposto por STEPHANIE BRITO CEOLIN DE FARIA contra decisão que, nos autos do processo nº 5009900-35.2025.4.03.6301, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES), durante o período em que a parte autora está vinculada a programa de residência médica. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da carência estendida previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização, considerando que ingressou no programa de residência médica em período anterior à consolidação do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que restringiu a concessão do benefício. Postula a reforma da decisão, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas do contrato. Contrarrazões apresentadas, nas quais se defende a manutenção da decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000598-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP AGRAVANTE: STEPHANIE BRITO CEOLIN DE FARIA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609-N AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. Inicialmente, ressalto que se trata de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência, proferida em sede de cognição sumária, e, portanto, não se confunde com o julgamento definitivo do mérito da demanda, o qual será apreciado com a profundidade que o caso requer no momento processual oportuno, após a devida instrução do feito. No tocante ao mérito da pretensão recursal, verifica-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não se vislumbrando, em juízo de delibação, elementos que autorizem sua reforma. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, firmou entendimento no sentido de que a prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão da adesão do mutuário a programa de residência médica, pressupõe que o contrato ainda esteja na fase de carência no momento do requerimento, não sendo possível o retorno à fase de carência após o início da amortização. Nesse sentido: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. (REsp nº 2.011.690/PB e REsp nº 2.018.328/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgados em 17/12/2024). No caso dos autos, conforme expressamente reconhecido na própria petição inicial, o contrato de financiamento já se encontrava na fase de amortização quando do requerimento da carência estendida, circunstância que, em análise perfunctória, afasta a probabilidade do direito invocado, requisito necessário à concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ressalto, por fim, que a presente decisão não implica juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia, que será objeto de análise aprofundada no curso regular do processo originário, especialmente após a formação do contraditório e eventual produção de prova, se necessária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000210-03.2025.4.03.9301

ID: 259423914

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000210-03.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO MARIANO

Polo Passivo:

Certidão de Julgamento

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da Seção J…

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Processo nº 5000404-03.2025.4.03.9301

ID: 299604952

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000404-03.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000404-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000404-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000404-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto em face de decisão proferida no processo n. 5000115-56.2025.4.03.6331 que indeferiu o pedido de tutela objetivando a revisão dos juros aplicados no contrato de financiamento estudantil (FIES), atualmente em fase de amortização. Ao exame de cognição sumária, foi indeferido o pedido liminar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000404-03.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOUTINHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão foi analisada em sede de liminar nos seguintes termos: (...) “A concessão de tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frise-se, assim, que para que seja concedida a antecipação da tutela o juiz deverá estar convencido de que o quadro demonstrado pelo recorrente apresente risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, antes do julgamento de mérito da causa. No caso em apreço, o exame do pedido liminar demanda incursão da questão meritória controvertida -- interpretação da lei e normativos que regem o FIES --, que implicaria em esvaziamento da atividade jurisdicional no Juizado de origem, portanto, descabe nesta estreita via recursal cognição exauriente da matéria de fundo, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição. De acordo com o art. 335 do Código Civil, a consignação terá lugar nos seguintes casos: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. A pretensão não se amolda em nenhuma das hipóteses supracitadas. Avançando sobre outros aspectos que permeiam a discussão, há outros óbices ao intento. A consignação em pagamento exige observância de rito procedimental especial, previsto no art. 539 a 553 do CPC, que não guarda compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, o enunciado cível n. 08 do FONAJE dispõe que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Ainda que o pedido consignatório esteja embutido em ação de competência do JEF, a leitura dos dispositivos legais não deixa margem para outra interpretação, senão a de que "na consignação de quantia, o depósito deve ser integral." Logo, não se presta para o fim de liberação parcial da obrigação -- não afastará os encargos moratórios se, ao final, a demanda for julgada improcedente --, outrossim, ainda que o financiamento estudantil esteja em discussão (“sub judice”), a ação revisional de contrato não implica automática sustação dos efeitos do negócio jurídico, notadamente, a exigibilidade do valor original da parcela. Razoável que se aguarde a análise da causa de pedir nos autos principais, a fim de que não seja desrespeitado o contraditório e a ampla defesa. Noutro giro, não se verifica perigo de dano. Não vieram elementos que demonstrem, minimamente, a existência de um justo impedimento de natureza financeira, que não lhe permita honrar com as parcelas nas condições e valores acordados, cujo inadimplemento venha resultar gravame maior. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.” (...) Não há elementos fáticos-jurídicos novos nestes autos ou nos autos principais que infirmem os fundamentos invocados na decisão que analisou o pedido liminar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de medida cautelar. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza do recurso. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SUSPENSÃO COBRANÇA DO VALOR ORIGINAL DA PARCELA. READEQUAÇÃO DE JUROS. CONSIGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Cesar Eduardo Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893066

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-11.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KETLEN TAINARA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 5000307-11.2025.4.04.7220 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS na data de 21/05/2025.

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Michele Soares Meireles x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273587193

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-66.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE SOARES MEIRELES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000307-66.2025.4.04.7137 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ na data de 17/05/2025.

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Solange Da Cruz Dobler x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818213

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000307-75.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA CRUZ DOBLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALAN PEREIRA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000307-75.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 20/05/2025.

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