Resultados para "5000308-04.2021.8.13.0704" – Página 1 de 115

Processo nº 5000308-04.2021.8.13.0704

ID: 309683495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000308-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5000308-04.2021.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Anulação] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: MUNICIPIO DE UNAI CPF: 18.125.161/0001-77 SENTENÇA Vistos, Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de omissão na sentença proferida sob o ID 10406334809. Sustenta que a referida omissão consiste no afastamento do laudo pericial nas razões de decidir, sem a devida fundamentação para tanto. Eis o relatório. Decido. Logo, são requisitos para a oposição de embargos de declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em estrita observância às situações previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Ao examinar a sentença recorrida, não se verifica qualquer omissão, diferentemente do que alega o embargante. Ressalte-se que a omissão passível de correção por meio de embargos de declaração é aquela que compromete a entrega da prestação jurisdicional, conforme dispõe o art. 1022, II, do Código de Processo Civil. No caso, contudo, a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. Aliado a isso, as razões deduzidas dizem respeito ao mérito da decisão recorrida e, nesse contexto, eventual inconformismo deve ser manejado através de recurso próprio. Consigno também que o magistrado não é obrigado a enfrentar, no julgamento, todo e qualquer argumento trazido pela parte, devendo apenas indicar os motivos que formaram seu convencimento, fundamentando sua decisão, o que ocorreu nos autos. Nesse sentido, entendimento do TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DO RECURSO.- O recurso de embargos de declaração não se presta a servir de fonte reformadora da própria decisão e, muito menos, para atender ao mero inconformismo da parte com o resultado.- Ausente a afronta a dispositivo de lei, rejeita-se o prequestionamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.106507-9/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024)(grifei) Como se sabe, o fato de a tutela jurisdicional prestada não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica, por si só, a existência de omissão a ser sanada. Assim, RECEBO os embargos de declaração por serem próprios e tempestivos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. CUMPRAM-SE as ordens precedentes. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-04.2021.8.13.0704

ID: 290933692

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004285-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PERBONI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002733-04.2021.8.13.0704

ID: 332480680

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002733-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TESLEY THIAGO DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERITON DA SILVA SCARPELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004188-04.2021.8.13.0704

ID: 334045903

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA GONCALVES SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMENA DE BARROS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004188-04.2021.8.13.0704

ID: 308665659

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA GONCALVES SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMENA DE BARROS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002927-04.2021.8.13.0704

ID: 256781881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002927-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Matias Rocha x Danilo Morais Lacerda e outros

ID: 257945126

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MATIAS ROCHA

Polo Passivo:

DANILO MORAIS LACERDA TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

NEUMA HELENA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEOPOLDINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MORAIS LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRINE GONCALVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002927-04.2021.8.13.0704

ID: 259971939

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002927-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004188-04.2021.8.13.0704

ID: 257625495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA GONCALVES SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMENA DE BARROS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002927-04.2021.8.13.0704

ID: 280861869

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002927-04.2021.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA RIBEIRO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes