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Processo nº 5000363-96.2021.8.13.0172

ID: 306238400

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-96.2021.8.13.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMADEU TEODORO GUEDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU TEODORO GUEDES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, …

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Processo nº 5000363-96.2021.8.13.0172

ID: 282816041

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-96.2021.8.13.0172

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAN LUKA LAUDELINO MENEZES VITAL

Intimação

Advogados:

RAFAELA APARECIDA OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, …

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Amadeu Teodoro Guedes Oliveira x Hyan Luka Laudelino Menezes Vital

ID: 325598795

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-96.2021.8.13.0172

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU TEODORO GUEDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

HYAN LUKA LAUDELINO MENEZES VITAL

Intimação

Advogados:

EWERTON DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMADEU TEODORO GUEDES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Das Alagoas / 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto, 444, Centro, Conceição Das Alagoas - MG - CEP: 38120-000 PROCESSO Nº: 5000363-96.2021.8.13.0172 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: AMADEU TEODORO GUEDES OLIVEIRA CPF: 047.810.616-56 RÉU: HYAN LUKA LAUDELINO MENEZES VITAL CPF: 067.976.806-89 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Amadeu Teodoro Guedes Oliveira em face de Hyan Luka Laudelino Menezes Vital. Conforme consta dos autos, houve a penhora parcial de ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do requerido [ID 10414987113 e seguintes], o qual, devidamente intimado [ID 10455275600], opôs embargos à execução por negativa geral em 23/06/2025 [ID 10477499438]. Ciente, o requerente pugnou pela rejeição dos embargos [ID 10478958815]. Eis, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Acerca dos embargos à execução opostos, prevê a Lei nº 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: […] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a] falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b] manifesto excesso de execução; c] erro de cálculo; d] causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Com efeito, observa-se que o requerido opôs embargos à execução por negativa geral, por meio do defensor dativo nomeado em seu favor, oportunidade em que pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como alegando de forma genérica as hipóteses previstas no dispositivo retromencionado. Em relação ao pedido de concessão da benesse mencionada, cumpre salientar que o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de quaisquer custas, taxas ou despesas [art. 54, Lei nº 9.099/95], de modo que prejudicada a análise do referido pedido. No que tange à falta ou nulidade de citação no processo, verifica-se dos autos que o requerido foi devidamente citado por Oficial de Justiça em 01/07/2021 [ID 5042938026], de modo que celebrou acordo para fins de composição consensual da lide, homologado em 16/07/2021 [ID 4651098017], pelo que demonstrada a regularidade da citação do requerido. Ademais, a parte devedora alega de forma genérica o excesso de execução, contudo, não indicou o valor que entende devido ou o importe excedido, bem como não juntou ao feito demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, não restando demonstrado eventual excesso de cobrança ou eventual erro de cálculo. No mais, denota-se que não foram apresentadas quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, ocorridas após a prolação da sentença retromencionada, sendo ônus da parte devedora sua comprovação. Registre-se que, ainda que o requerido tenha sua defesa realizada por defensor dativo, cabe à defesa técnica a comprovação de suas alegações [art. 373, II, CPC], ônus que não se desincumbiu, em que pese o acesso à eventual documentação necessária que esteja na posse do requerido. 3. Dispositivo Ante o exposto, não sendo demonstradas quaisquer das hipóteses supramencionadas pelo requerido Hyan Luka, julgo improcedentes os embargos opostos. Preclusa a decisão, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor do requerente. Adote-se o necessário. Com o levantamento, dê-se vista ao autor para juntada de planilha atualizada do débito, com o devido abatimento, dando o regular andamento ao feito no prazo de 05 [cinco] dias, sob pena de extinção. Intime[m]-se. Cumpra-se. Conceição das Alagoas[MG], data da assinatura eletrônica. MAURICIO PINTO FILHO Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Conceição das Alagoas

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Processo nº 5000363-74.2024.4.03.6325

ID: 311143205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-74.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ CASA GRANDE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Gabriel Victor Da Silva Vicente

ID: 319604994

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000363-75.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

GABRIEL VICTOR DA SILVA VICENTE

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Jose Antonio Bageston Ruas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260191341

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-29.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BAGESTON RUAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREIA ROSA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-29.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 23/04/2025.

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Maria Arlete Venier x Gerente Da Agência - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Tijucas e outros

ID: 297463554

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000363-44.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE VENIER

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TIJUCAS

Outros

Advogados:

SAMUEL AZZI SIMOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRINI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-44.2025.4.04.7220 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5000363-11.2025.4.04.7134

ID: 293228660

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-11.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-11.2025.4.04.7134 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA na data de 06/06/2025.

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Leonardo Aparecido Panissi Ltda x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

ID: 322195810

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-41.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT FABIANO RODRIGUES TEIXEIRA VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Outros

Advogados:

PAULO SERGIO BERTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-41.2025.4.04.7027 distribuido para 2ª Vara Federal de Maringá na data de 09/07/2025.

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Arizoli Paz Veiga x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311457000

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-05.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIZOLI PAZ VEIGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000363-05.2025.4.04.7136 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 27/06/2025.

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