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Processo nº 5000365-07.2025.8.13.0405

ID: 305564851

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-07.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRADE ARCAY MARIA LUCIA DE LELLIS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho …

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Processo nº 5000365-07.2025.8.13.0405

ID: 316617222

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-07.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRADE ARCAY MARIA LUCIA DE LELLIS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp…

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Processo nº 5000365-07.2025.8.13.0405

ID: 330258010

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-07.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000365-07.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA LUCIA DE LELLIS ANDRADE CPF: 389.761.706-44 e outros RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 DECISÃO Vistos, etc.. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Tendo em vista que não foram arguidas preliminares, não havendo nulidades e encontrando-se os autos em ordem, o declaro saneado. No que compete ao ônus da prova, necessário considerar que, no caso dos autos, há de um lado os autores, destinatários finais de serviço e, de outro, sociedade prestadora de serviços de passagens/viagens aéreas, estando preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, devendo pois ser analisado a luz de tal dispositivo. De acordo com o comando do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado. Entretanto, prevê o §1° do aludido dispositivo legal a possibilidade de o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, dentre outras hipóteses, nos casos previstos em lei. Em se tratando de relação de consumo, como é a hipótese em exame, prevê o artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078, de 1990, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil sua alegação ou for o consumidor hipossuficiente. No caso em exame, está a parte autora em posição de extrema dificuldade para demonstrar que houve falha na prestação de serviços da requerida, o que caracteriza a sua hipossuficiência técnica. Configurada uma das situações previstas no suporte fático da hipótese de incidência do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, torna-se cabível a inversão do ônus da prova. Desse modo, com amparo nos artigos 373, §1°, do CPC e 6°, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova para atribuir à empresa ré o ônus de comprovar que não houve falha na prestação de serviços, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Em caso de inércia da requerida, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5000306-74.2024.8.08.0055

ID: 339411362

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000306-74.2024.8.08.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:…

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Elenilde Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261362923

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-96.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELENILDE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000365-96.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 24/04/2025.

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Maria Dos Santos Sartori x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297462607

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-14.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SARTORI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NILVA TEREZINHA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000365-14.2025.4.04.7220 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 11/06/2025.

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Ronaldo Aparecido Saturnino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323406600

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ASTORGA - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-11.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO SATURNINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000365-11.2025.4.04.7027 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ASTORGA - MARINGÁ na data de 10/07/2025.

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Vanderlei Roberto Padilha Lemos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260191300

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-57.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROBERTO PADILHA LEMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CONSTANCE ZOTTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000365-57.2025.4.04.7141 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA na data de 23/04/2025.

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Regina Aparecida Gomes Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257259433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-14.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000365-14.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 14/04/2025.

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Nerida Terezinha Schuch x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299726487

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-60.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NERIDA TEREZINHA SCHUCH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNA PEDROSO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000365-60.2025.4.04.7140 distribuido para 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 13/06/2025.

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