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Processo nº 5000373-61.2022.4.03.6302

ID: 260599120

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000373-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000373-61.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ZILDA DE FATIMA PEREIR…

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Processo nº 5000373-61.2022.4.03.6302

ID: 334577534

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000373-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000373-61.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000373-61.2022.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA DE FATIMA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000373-61.2022.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA DE FATIMA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, no qual a parte autora pleiteia a concessão de BPC-deficiente, desde a DER. A sentença julgou procedente o pedido e o INSS apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000373-61.2022.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA DE FATIMA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. Tendo em vista que as teses jurídicas consignadas na exordial estão de acordo com o entendimento dessa Turma Recursal, me valho delas como fundamento do acórdão (artigo 46 da Lei 9099/95): “(...) Em atendimento à determinação da E. Turma Recursal, foram apresentados complementos aos laudos médico e social para adequar a sua análise aos termos do questionário da Portaria Interministerial SDH/MJ/MOG/ATGU nº 1/2014. Segundo quesitos de tal análise, a parte autora apresentou em perícia social 3450 pontos, e em perícia médica 3575 pontos, resultando num total de 7025 pontos, o que configura deficiência LEVE nos termos aplicáveis. O INSS alega não haver prova de se tratar de condição de longo prazo, todavia, há nos autos relatório médico informando a cegueira monocular ao menos desde 04/2021 (ID 239729834), portanto, presente a condição por período superior a dois anos. (...) No caso dos autos, verifico que a perícia assistencial constatou que a parte autora reside sozinha, sendo sua única fonte de sustento a renda obtida por meio do benefício Bolsa-Família. Esclareço que o valor proveniente de programas sociais de transferência de renda não deve ser computado na análise da renda bruta familiar, diante do que prevê o art. 4º §2º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta a concessão do benefício assistencial: “Art. 4º (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III - bolsas de estágio curricular; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz”. Dessa forma, a renda familiar a ser considerada é nula, ou seja, inferior ao limite legal supramencionado. (...)” Pelo exposto, nego provimento ao recurso e condeno a parte Ré em verba honorária que arbitro em 10% do valor da condenação. É o voto. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BPC-DEFICIENTE. CEGUEIRA MONOCULAR. DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELO MÉTODO IFBR-A. MISERABILIDADE PROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5000373-61.2022.4.03.6302

ID: 298222422

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000373-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000373-61.2022.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000373-61.2022.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA DE FATIMA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5007066-61.2022.4.03.6302

ID: 311251156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007066-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA BARBOSA BASSANI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007066-61.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LOURDES APARECIDA BARB…

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Processo nº 5006484-61.2022.4.03.6302

ID: 314746855

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006484-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006484-61.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ALTAIR…

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Processo nº 5001440-61.2022.4.03.6302

ID: 337330731

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001440-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-61.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: EDUARD…

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Processo nº 5007551-61.2022.4.03.6302

ID: 328653482

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007551-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA FERRARE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007551-61.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA ANIT…

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Processo nº 5001440-61.2022.4.03.6302

ID: 278510583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001440-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001440-61.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: EDUARD…

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Processo nº 5004350-61.2022.4.03.6302

ID: 318918358

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004350-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILDO QUERINO DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004350-61.2022.4.03.6302 RELATOR: 13º Juiz Feder…

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Processo nº 5012886-61.2022.4.03.6302

ID: 323515525

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012886-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO FACHOLI DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012886-61.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIS ANTONIO FACHOLI D…

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