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Processo nº 5002267-12.2023.4.04.7013

ID: 317259925

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-12.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-12.2023.4.04.7013/PR AUTOR : JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 221, § 2º, alínea "…

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Processo nº 5003916-12.2023.4.04.7013

ID: 317890681

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003916-12.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE BLUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003916-12.2023.4.04.7013/PR RELATOR : GUSTAVO ALVES CARDOSO REQUERENTE : JORGE NEVES BARBOSA ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5003819-12.2023.4.04.7013

ID: 332247510

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003819-12.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIOS JOSE CICOGNINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003819-12.2023.4.04.7013/PR RELATOR : ROGÉRIO CANGUSSU DANTAS CACHICHI REQUERENTE : SANDRA APARECIDA RESENDE ADVOGADO(A) : VINICIOS JOSE CICOG…

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Processo nº 5000424-12.2023.4.04.7013

ID: 317850254

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-12.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

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Apelação Cível Nº 5000424-12.2023.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NELSON FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR04699… Apelação Cível Nº 5000424-12.2023.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : NELSON FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA (OAB PR046999) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ruído e biológicos. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Ana Claudia Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433218

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-02.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAICON ALVES

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Processo 5000424-02.2025.4.04.7220 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5000424-95.2025.4.03.6325

ID: 317919214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILVA PEREIRA BUENO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CAMPOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Odete De Fatima Reis Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307689211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-11.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOÃO ALFREDO REIS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000424-11.2025.4.04.7120 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 24/06/2025.

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Reinaldo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261780717

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-05.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000424-05.2025.4.04.7025 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ na data de 27/04/2025.

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Ricardo Dias Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 262516362

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-02.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

SANDRA ELIZABETH GOMES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANUELA LEAL DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000424-02.2025.4.04.7123 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 28/04/2025.

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Jose Deoclecio Alexi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189561

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-93.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DEOCLECIO ALEXI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DIEGO BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000424-93.2025.4.04.7222 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 23/04/2025.

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