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Processo nº 5000433-90.2025.4.03.6120

ID: 260737123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-90.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA REGINA MAGATON PRADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-90.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ADILSON ANTONIO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 REU: INSTITUTO…

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Processo nº 5000142-90.2025.4.03.6120

ID: 329027468

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000142-90.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA WATTS INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE APARECIDA ARCANJO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000142-90.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara IMPETRANTE: MEGA WATTS INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELAINE APAR…

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Processo nº 5000530-90.2025.4.03.6120

ID: 322272531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000530-90.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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JOAO EMILIO GUEDES GODOY CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000530-90.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: MARISA MANTOANELLI FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: JOAO EMILIO GUEDES GODOY CORREA - SP320016 REU: FUN…

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Processo nº 5000433-90.2025.4.03.6120

ID: 256665427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-90.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA REGINA MAGATON PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-90.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ADILSON ANTONIO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-90.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: ADILSON ANTONIO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA MAGATON PRADO - SP354614 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a inicial e emenda id 360567223. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade. A partir de 29.04.1995 a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deve ser comprovada pela apresentação de formulários (laudo técnico, SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, dentre outros) a serem emitidos pelos respectivos empregadores. Outrossim, a partir de 1º de janeiro de 2004 a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde deverá ser feita através de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tais empresas devem elaborar e manter atualizados formulários abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando solicitado, cópia autenticada de tais documentos, sob pena de multa. Nesse quadro, em princípio, é descabida a produção da prova pericial para comprovação de exposição a agente nocivo, cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos formulários aos autos, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo. Havendo recusa no fornecimento dos formulários pelos empregadores, fica esta decisão servindo como ofício a ser encaminhado pelo próprio segurado para notificação das empresas. No caso de pessoas jurídicas cujas atividades estejam encerradas, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo. Na hipótese de tais diligências restarem infrutíferas, poderá ser designada perícia técnica indireta, desde que a parte autora comprove por outros documentos os cargos/funções exercidos (como por exemplo, pela CTPS) e demonstre a viabilidade e a utilidade da referida prova, devendo descrever detalhadamente as atividades desenvolvidas e os supostos agentes nocivos aos quais trabalhava exposta, bem como indicar empresa(s) paradigma(s)/similar(es) para realização do(s) exame(s), localizada(s) preferencialmente nesta cidade. Por todo o exposto, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para, se for o caso, juntar aos autos cópia dos documentos acima mencionados e/ou promover as devidas complementações/retificações dos apresentados, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Alternativamente, com fulcro no art. 30-A da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, poderá(ão) ser utilizado(s) como prova emprestada laudo(s) técnico(s) judicial(is) elaborado(s) em empresa(s) paradigma(s) da(s) encerrada(s) anteriormente, do mesmo ramo de atividade, ainda que não seja(m) da mesma Vara da Subseção Judiciária ou Comarca. Nesse caso, a Serventia deverá providenciar pesquisas junto ao Banco de Laudos desta Vara (ou em outros bancos que estiverem disponíveis) e, havendo êxito na diligência, anexar aos autos os respectivos laudos, dando vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. Por outro lado, caso não conste dos autos, a parte autora deverá apresentar cópia legível de suas CTPSs, (no prazo de 30 dias), bem como do demonstrativo detalhado da contagem de tempo de serviço/contribuição apurada na esfera administrativa. Sem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre eventuais preliminares arguidas pelo INSS (art. 337 do CPC), bem como acerca da necessidade de produção de novas provas ou, se for o caso, apresentação de informações para análise do pedido de perícia indireta. Na hipótese de terem sido apresentados novos documentos pela parte autora, intime-se o INSS para ciência, no prazo de 10 (dez) dias. Do contrário, venham os autos conclusos. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, considerando o fato de que o ente público envolvido na lide, habitualmente nesta Subseção, somente oferece ou aceita proposta de transação após a instrução probatória. Cite-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-76.2020.8.13.0713

ID: 298881860

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-76.2020.8.13.0713

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIFFONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA DAS GRACAS SILVA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 CA…

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Daniel Machado Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221260

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-70.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-70.2025.4.04.7120 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO na data de 26/06/2025.

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Karolina Francisco Lungen x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318176123

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-61.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA FRANCISCO LUNGEN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TARCÍSIO KAMERS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-61.2025.4.04.7220 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS na data de 04/07/2025.

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Silvano De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272360423

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-64.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-64.2025.4.04.7025 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ na data de 29/04/2025.

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Marilena Ribeiro Martini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321213240

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-28.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA RIBEIRO MARTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO HASPER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-28.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 08/07/2025.

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Geraldo Joao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-40.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ BERNARDO NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000433-40.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 16/04/2025.

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