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Processo nº 5000179-08.2025.4.03.6124

ID: 332477105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000179-08.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MURILO AMIN RIVETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000179-08.2025.4.03.6124 AUTOR: MURILO AMIN RIVETTI Advogado do(a) AUTOR: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃ…

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Processo nº 5000082-08.2025.4.03.6124

ID: 263172398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000082-08.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUANA GONCALVES ANDRADE MARTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000082-08.2025.4.03.6124 AUTOR: LUANA GONCALVES ANDRADE MARTIN Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEI…

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Processo nº 5000470-08.2025.4.03.6124

ID: 299539692

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000470-08.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ABREU DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILIANE ABREU DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000470-08.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales REQUERENTE: LEILIANE ABREU DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: LEILIANE ABREU DIAS - TO3291 REQUERIDO: CAIXA … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000470-08.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales REQUERENTE: LEILIANE ABREU DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: LEILIANE ABREU DIAS - TO3291 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuida-se de ação cautelar requerida em caráter antecedente por LEILIANE ABREU DIAS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a imediata suspensão do processo de consolidação da propriedade pela instituição financeira. Alega a autora que celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento imobiliário nº 144442069292-7 em 2022, pelo sistema SAC, com prazo total de 406 meses e taxa de juros de 9,56% ao ano, para aquisição de imóvel situado na cidade de Jales/SP. Afirma que a CEF lhe informou que, à medida que o financiamento fosse sendo adimplido, acarretaria uma redução gradual das parcelas, contudo, com o passar do tempo, estas aumentaram progressivamente. Assim, sustenta que atualmente está incapacitada em dar continuidade ao pagamento do contrato, sobretudo em razão de ter sofrido redução involuntária em sua situação financeira. Afirma, ainda, que a consolidação da propriedade já lhe foi comunicada, o que poderá acarretar a alienação extrajudicial do imóvel da autora. Requereu a concessão de gratuidade de justiça e o deferimento de urgência. Com a inicial, juntou documentos (ID 367052503 e seguintes). É o relatório do necessário. Decido. De início, em vista dos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça aos autores. Anote-se. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15. Ademais, nos termos do §3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não verifico a plausibilidade de preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Ao menos neste juízo de cognição sumária, não foi demonstrado um inequívoco abuso ou desproporção evidentes no contrato firmado entre as partes (ID 367053454). É de se ressaltar que a parte autora tinha conhecimento prévio acerca das taxas de juros pactuadas e da forma de sua incidência, assim como dos valores cobrados até o final do prazo do contrato. Logo, firmada a avença, há, pois, um acordo de vontades, de modo que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier (claro, desde que o objeto seja lícito), dentro da autonomia privada. Assim, não há indícios aparentes de irregularidade no contrato em questão, sendo ele, em um primeiro momento, válido e celebrado por pessoas plenamente capazes. A lançar sua assinatura, a parte autora aceitou integralmente o contrato firmado, cujas cláusulas constituem-se em fontes formais de direitos e obrigações, que devem ser respeitadas por ambas as partes, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. Ademais, embora a parte autora alegue que foi comunicada sobre a consolidação da propriedade, não apresentou nenhum documento que comprove que tal procedimento foi iniciado pela instituição financeira. Houve apenas a juntada aos autos de uma carta de comparecimento emitida pelo oficial de registro de imóveis de Jales (ID 367053464), sem maiores especificações, o que não é suficiente, por si só, neste momento processual, para garantir uma decisão judicial de suspensão de eventual processo de consolidação. Não está, portanto, caracterizado o fumus boni iuris. Assim sendo, dispensável se torna a análise da eventual presença do periculum in mora. Portanto, não vislumbro a existência dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que a petição inicial trata de mera tutela antecedente, a parte autora deverá aditar a exordial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, §1º, inciso I, do CPC. Não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 303, §2º, do CPC). Com o aditamento promovido pela parte autora, providencie-se a citação da ré para apresentar resposta, servindo a presente decisão como mandado. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000373-08.2025.4.03.6124

ID: 278768902

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000373-08.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCIDES ARCHANJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000373-08.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales …

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Júnio Oliveira De Jesus x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261433189

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000470-22.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JÚNIO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5000704-12.2025.8.13.0034

ID: 258526205

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000704-12.2025.8.13.0034

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna…

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Rovilson Goncalves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272363103

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROVILSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000470-67.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 01/05/2025.

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Claudiomir Pessina Ebani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195679

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-97.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR PESSINA EBANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000470-97.2025.4.04.7120 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO na data de 09/07/2025.

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Mario Luis De Souza Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411988

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-46.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCIANO MESCK DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000470-46.2025.4.04.7137 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ na data de 10/07/2025.

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Lelia Rodrigues De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260191530

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RESONI DE PARIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000470-64.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 23/04/2025.

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