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Processo nº 5000470-58.2023.8.13.0694

ID: 295102815

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS PAULO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CALLEBI ALVES RODRIGUES

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ELISANE ALVES RODRIGUES

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EDSON APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh…

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Acacia Imoveis Ltda - Me x Elias Paulo Pereira e outros

ID: 312416253

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000470-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIAS PAULO PEREIRA EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CALLEBI ALVES RODRIGUES

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GUILHERME AZEVEDO FERREIRA

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EDSON APARECIDO RODRIGUES

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ELISANE ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 2 PROCESSO Nº: 5000470-58.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: ACACIA IMOVEIS LTDA - ME CPF: 26.225.049/0001-36 RÉU: EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA LTDA CPF: 43.310.330/0001-96 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada por Acácia Imóveis Ltda. em face de Ezequiel Pereira da Silva Ltda. e Elias Paulo Pereira, lastreada em contrato de prestação de serviços. Devidamente citados, os executados apresentaram impugnação à execução por incompetência do Juizado Especial, alegando falta de liquidez na intenção executória e necessidade de perícia técnica (ID 10464949898). Não obstante, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/1995, somente após efetuada a penhora é que o executado poderá apresentar embargos, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Assim, somente após a efetivação da penhora é que poderá a parte oferecer embargos, cabendo ressaltar que, tratando-se de lei especial, as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se, apenas, subsidiariamente. Aliás, o próprio caput do artigo 53 dispõe expressamente que a execução de título extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil "com as modificações introduzidas por esta Lei". Ante o exposto, como no presente caso ainda não houve penhora, deixo de conhecer a impugnação à execução oposta e determino a intimação da parte exequente para requerer o que de direito. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5001149-58.2023.8.13.0694

ID: 309459512

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001149-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CAMILO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CASSIANO PALIAO

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MATEUS HENRIQUE LANICI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: …

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Processo nº 5000664-58.2023.8.13.0694

ID: 292698121

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA TRÊS PONTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh…

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Processo nº 5002410-58.2023.8.13.0694

ID: 291341761

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002410-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LOPES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS DE CARVALHO CAMPOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh…

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Processo nº 5002410-58.2023.8.13.0694

ID: 312473828

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002410-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LOPES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS DE CARVALHO CAMPOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh…

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Processo nº 5002410-58.2023.8.13.0694

ID: 298752997

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002410-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LOPES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS DE CARVALHO CAMPOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh…

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Vilma Faria Botelho x Acrux Servicos De Cobranca Ltda

ID: 259300804

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002604-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILMA FARIA BOTELHO

Polo Passivo:

ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Intimação

Advogados:

DIMAS DE CASTRO E SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr…

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Processo nº 5002410-58.2023.8.13.0694

ID: 281981230

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002410-58.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LOPES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS DE CARVALHO CAMPOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh…

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Júnio Oliveira De Jesus x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261433189

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000470-22.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JÚNIO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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