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Processo nº 5000478-24.2025.4.03.6111

ID: 277786095

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000478-24.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROSSINI PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA BARBOSA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-24.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: PAULO ROSSINI PERES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA BARBOSA FERRAZ - SP505886 IMPETRADO: … 2ª Vara Federal de Marília -SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-24.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: PAULO ROSSINI PERES Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LUIZA BARBOSA FERRAZ - SP505886 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARÍLIA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por PAULO ROSSINI PERES em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARÍLIA, objetivando provimento judicial, inclusive em sede de medida liminar, que lhe garanta a imediata análise de seu processo administrativo. Atendendo determinação judicial, o impetrante juntou documentos (id 364873678 e seguintes). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Recebo a emenda da petição inicial. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, o que se traduz pelos adágios do periculum in mora e do fumus boni iuris. Embora o documento de id 364873684 contenha a informação de que o processo continua em análise, não contem a data de sua emissão. Dessa forma, em sede de liminar, não é possível constatar a probabilidade do direito alegado, pois não há a demonstração inequívoca da inércia do INSS por prazo irrazoável. Logo, importa colher informações do impetrado. De qualquer maneira, o rito do mandado de segurança é célere, de forma que a cognição exauriente da questão não trará, salvo efetiva demonstração em contrário, prejuízos à parte impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar. DEFIRO o pedido de benefício da justiça gratuita pleiteado pelo impetrante. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-se a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial do INSS, para que, caso queira, ingresse no feito. Findo o prazo acima, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Após, se em termos, anote-se para sentença. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

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Processo nº 5000090-24.2025.4.03.6111

ID: 338561552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000090-24.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DA ASSUMPCAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000090-24.2025.4.03.6111 …

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Processo nº 5000284-24.2025.4.03.6111

ID: 325888927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000284-24.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURILIO JUVENAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000284-24.2025.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO …

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Processo nº 5000478-65.2023.8.24.0003

ID: 337549549

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-65.2023.8.24.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KONDA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000478-65.2023.8.24.0003/SC AUTOR : VALDAIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : KONDA ROSA (OAB SC051806) DESPACHO/DECISÃO Verificada a expedição de precatório no cumprimen…

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Marcelo Bagatim De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364846

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-44.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAGATIM DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNA CAROLINE SCHUINDT DE JESUS

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RENATO ANTONIO DOS SANTOS MENEGALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-44.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 05/05/2025.

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Solange Valeria Domingues Hentschke x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261671836

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VALERIA DOMINGUES HENTSCHKE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANE DE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-62.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 26/04/2025.

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Edneia Aragao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335227040

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-65.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA ARAGAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA VICENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-65.2025.4.04.7220 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TIJUCAS na data de 24/07/2025.

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Adriano Da Silva Barbosa Lemes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272367238

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-68.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA BARBOSA LEMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-68.2025.4.04.7025 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - WENCESLAU BRAZ na data de 07/05/2025.

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Erondina Dos Santos Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323411502

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-74.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO IVANISKI DAPIEVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-74.2025.4.04.7120 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 10/07/2025.

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Mario Cesar Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259646454

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-71.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SERGIO RICARDO FACINCONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000478-71.2025.4.04.7218 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 22/04/2025.

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