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Processo nº 5000521-19.2023.8.13.0355

ID: 275142690

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000521-19.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA DE CASTRO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CORCINI VICOSO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000521-19.2023.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial] AUTOR: ANITA MARIA DE CASTRO SILVA OLIVEIRA CPF: 841.011.996-04 RÉU: MUNICIPIO DE JEQUERI CPF: 18.316.166/0001-87 Decisão Trata-se de petição intercorrente apresentada pelo Município de Jequeri, na qual se alega nulidade dos atos processuais posteriores ao comando judicial descrito no ID 9899510446, sob o argumento de ausência de publicação/intimação. O pedido, no entanto, não comporta acolhimento. Cumpre destacar que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas hipóteses legalmente previstas, possui natureza absoluta, razão pela qual, verificada a inadequação da via originária, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da incompetência e a devida remessa dos autos. Ademais, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, longe de implicar prejuízo ao ente público, revela-se, inclusive, benéfica à municipalidade, haja vista que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados da Fazenda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é incabível, salvo hipótese de litigância de má-fé. No mais, não há qualquer vício de intimação a ser reconhecido. O Município foi devidamente citado, inclusive após a remessa dos autos, mantendo-se inerte (ID 10126120580). Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto a justificar a decretação da nulidade pretendida, aplicando-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a nulidade de ato processual somente se reconhece diante de prejuízo efetivo à parte. Ante o exposto, indefere-se o pedido de nulidade suscitado. Ademais, após a sentença, o ordenamento jurídico admite apenas os embargos de declaração e a apelação como instrumentos processuais aptos a impedir ou suspender o trânsito em julgado da decisão. A petição apresentada não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses e, portanto, não possui o condão de suspender os efeitos da sentença proferida. Advirta-se que a reiteração de petições intercorrentes genéricas, dissociadas de fundamento jurídico relevante, poderá ser interpretada como oposição injustificada à rápida solução do litígio, ensejando eventual aplicação de multa nos termos do art. 80, IV, do CPC. Dessa forma, ratificam-se todos os atos processuais e a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença, caso ainda não o tenha feito. Inexistindo requerimento pendente de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000715-19.2023.8.13.0355

ID: 294356952

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000715-19.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAREJAO SILMA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEDERSON PIOVEZANA BRUM MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 TERMO D…

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Processo nº 5002364-19.2023.8.13.0355

ID: 299288741

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-19.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 0003566-19.2023.8.13.0355

ID: 294641705

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003566-19.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ROMEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELANGELO GUIMARAES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Geli Maria De Paula e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 283311196

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002170-19.2023.8.13.0355

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GELI MARIA DE PAULA MARIA FLAVIA DE PAULA TONHELA RAMON CARLOS TONHELA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: …

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Processo nº 5000521-24.2025.8.13.0557

ID: 263074168

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000521-24.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIENAY CARLOS MARCELINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 3…

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Vanderlei Valentino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373051

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-78.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VALENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-78.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 15/05/2025.

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Vera Fermina Menezes Alves Fagundes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881947

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-44.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERA FERMINA MENEZES ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-44.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 24/04/2025.

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Claudio Adao Almeida Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336345824

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-57.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ADAO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DAIANE LACERDA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-57.2025.4.04.7137 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ na data de 25/07/2025.

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Paulo Roberto Alves Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274827762

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-02.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

LUIZA PERIN AURELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-02.2025.4.04.7123 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 19/05/2025.

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