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Processo nº 5000133-27.2022.4.03.6317

ID: 257492604

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000133-27.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000133-27.2022.4.03.6317 ATO OR…

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Processo nº 5003043-27.2022.4.03.6317

ID: 300912986

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003043-27.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEQSON DONIZETE LUZINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003043-27.2022.4.03.6317 APELANTE: MARIA GORET PINHEIRO LUZINI, BEQSON DONIZETE LUZINI Advogado do(a) APELANTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 APELADO: CAIXA E…

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Processo nº 5001200-27.2022.4.03.6317

ID: 311181127

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001200-27.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARCON DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtu…

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Processo nº 5003431-27.2022.4.03.6317

ID: 260854491

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003431-27.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003431-27.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003431-27.2022.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SILVIO CARLOS MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS - SP316570-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003431-27.2022.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SILVIO CARLOS MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS - SP316570-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sustentando, em síntese, a existência de vício(s) elencado(s) no art. 48, da Lei nº 9.099-95. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003431-27.2022.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SILVIO CARLOS MACHADO Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS - SP316570-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Ressalte-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos são cabíveis apenas dentro das mencionadas hipóteses. No caso dos autos, não há subsunção a nenhuma das hipóteses de vícios a ensejar embargos de declaração, visto que a questão posta em juízo foi examinada no aresto embargado de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Em verdade, estão os embargantes manifestando contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, admitido em sede de embargos apenas em situações excepcionais, quando na correção do vício objeto dos embargos emergir novo resultado ao julgado. Como se sabe, os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Apenas a título de argumentação, vale ressaltar que é velha e aturada a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a interposição pertinente de embargos declaratórios satisfaz a exigência do prequestionamento, ainda que não seja devidamente suprida pelo Tribunal de origem a omissão apontada (RE 612.458/RS), conforme interpretação, a contrario sensu, do seu enunciado sumular nº 356, aceitando o que se convencionou designar por prequestionamento ficto. Tal orientação foi consagrada pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), em seu art. 1.025, verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Nova oposição de embargos de declaração, a fim de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados nos aclaratórios anteriores, constitui prática processual abusiva e manifestação protelatória, que poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, contudo, rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, nos termos da fundamentação. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5000521-24.2025.8.13.0557

ID: 263074168

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000521-24.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIENAY CARLOS MARCELINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 3…

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Processo nº 5000521-27.2022.4.03.6317

ID: 316725419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-27.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI BAPTISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS MACHADO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-27.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RODNEI BAPTISTA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-27.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: RODNEI BAPTISTA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS MACHADO PEDROSA - SP445066, MARIA JOSE DA CUNHA PEREIRA - SP339108, ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA - SP259276 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Vanderlei Valentino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373051

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-78.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI VALENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-78.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 15/05/2025.

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Vera Fermina Menezes Alves Fagundes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260881947

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-44.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERA FERMINA MENEZES ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-44.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 24/04/2025.

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Claudio Adao Almeida Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336345824

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-57.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ADAO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DAIANE LACERDA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-57.2025.4.04.7137 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ na data de 25/07/2025.

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Paulo Roberto Alves Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 274827762

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-02.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

LUIZA PERIN AURELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000521-02.2025.4.04.7123 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 19/05/2025.

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