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Processo nº 5000521-63.2024.8.13.0620

ID: 260027082

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000521-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ILAIR DE FREITAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000521-63.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI CPF: 18.712.158/0001-50 RÉU: JOSE ILAIR DE FREITAS CPF: 779.065.006-87 SENTENÇA O Município de São Gonçalo do Sapucaí, parte exequente nos presentes autos, requereu a transferência do valor de R$ 1.627,19 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, em razão do inadimplemento do parcelamento anteriormente celebrado pelo executado. Consta dos autos que remanesceu em aberto o valor de R$ 1.355,99 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), sobre o qual incidem os honorários de sucumbência previstos no artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.367/2021, totalizando o montante ora requerido. O executado foi regularmente intimado, de forma pessoal, para, querendo, se manifestar sobre eventual impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, bem como acerca de possível excesso na constrição dos ativos financeiros. No entanto, quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação. Diante da inércia da parte executada e estando preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente e determino que o valor bloqueado, no montante de R$ 1.627,19 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), seja transferido à conta do Município de São Gonçalo do Sapucaí, por meio do sistema SISCON DEPOX, conforme os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Agência 0980, Conta Corrente 4717-1, titularidade do Município de São Gonçalo do Sapucaí. Com a efetivação da transferência e considerando o adimplemento integral da obrigação, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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Processo nº 5003722-63.2024.8.13.0620

ID: 259724931

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI

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PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO

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Processo nº 5001103-63.2024.8.13.0620

ID: 280779731

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001103-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIDAL MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLVYN SOUSA MARIANO

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SAVIO HENRIQUE GALDINO

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Processo nº 5004692-63.2024.8.13.0620

ID: 275560477

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004692-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEA APARECIDA SOUZA RICARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

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Processo nº 5002461-63.2024.8.13.0620

ID: 329999750

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002461-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO SAPUCAI

Polo Passivo:

Intimação

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Processo nº 5001103-63.2024.8.13.0620

ID: 316663896

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001103-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIDAL MOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO HENRIQUE GALDINO

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KELLVYN SOUSA MARIANO

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Banco Do Brasil Sa x Aline Cristina Gama Fernandes e outros

ID: 257342291

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004110-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA GAMA FERNANDES ALUBE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA EWERTON FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Processo nº 5002946-63.2024.8.13.0620

ID: 260575383

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002946-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SILVA DO COUTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CAROLINA DOS REIS

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PRISCILA JANINE FARIA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LILIANE BERALDO DE PINHO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5000521-24.2025.8.13.0557

ID: 263074168

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000521-24.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIENAY CARLOS MARCELINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 3…

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Marta Maria Teixeira Macedo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337432038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002170-63.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA TEIXEIRA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DOMINGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon…

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