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Processo nº 5000527-72.2025.4.03.6335

ID: 260825577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-72.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LUCAS NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-72.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MICHAEL LUCAS NUNES Advogado…

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Processo nº 5000527-72.2025.4.03.6335

ID: 261625584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-72.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LUCAS NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-72.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MICHAEL LUCAS NUNES Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo a realização da prova pericial médica para o dia 20/05/2025, às 13h30min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Antônio Carlos Feltrim - CRM/SP nº 71.797, no consultório médico localizado na Rua Lucas Evangelista, nº 1357, Centro, Bebedouro-SP, facultando às partes, caso ainda não o tenham feito, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Prazo para anexação do laudo pericial: 30 (trinta) dias úteis. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida que o não comparecimento deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do ato, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária para que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se a parte autora. {Assinado, datado e registrado eletronicamente} ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Processo nº 5000236-72.2025.4.03.6335

ID: 324689148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000236-72.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENILDE QUEIROZ PEREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO GUEDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5000333-72.2025.4.03.6335

ID: 259431718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000333-72.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000333-72.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: MICHAEL DOS SANTOS Advogado …

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Processo nº 5001497-72.2025.4.03.6335

ID: 343217743

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001497-72.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SILVANIA REGINA PEREIRA PEGUIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO EDUARDO MELOTTI

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50014…

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Processo nº 5000527-85.2022.8.08.0036

ID: 327827927

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 5000527-85.2022.8.08.0036

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação Eletrônica

Advogados:

GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Nú… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 Número do Processo: 5000527-85.2022.8.08.0036 INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ALANA DA SILVA SANTOS, LHAURA DA SILVA, L. D. S. Nome: THAISA DA SILVA Endereço: Logradouro RUA FRANCISCO DOMINGOS. Bairro SAO PEDRO., MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: MUNICIPIO DE MUQUI Endereço: RUA SATYRO FRANÇA, 95, CENTRO, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Nome: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS Endereço: RUA ANTONIO SECATI, N 33, EM FRENTE AO REI DO LITRÃO, OTTON MARINS, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-814 DECISÃO/OFÍCIO DA REAVALIAÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Nos termos do art. 19, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, promovo a reavaliação do acolhimento institucional dos infantes L.S., L.S. e A.S.S., que se encontram acolhidos desde 10/08/2023. Analisando os autos, verifico decorreu o prazo para juntada do relatório pela equipe do CREAS, conforme determinado em audiência (ID 68277729), razão pela qual, SIRVA a presente decisão de ofício ao CREAS, solicitando a remessa do estudo psicossocial, no prazo de cinco dias. Cabe destacar que o Ministério Público ajuizou ação de destituição do poder familiar em face da genitora dos menores Thaisa da Silva (processo nº 5000209-97.2025.8.08.0036), que encontra-se com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03/09/2025, às 14:30 horas. Posto isso, dada a ausência de outros familiares aptos a exercerem a guarda dos infantes, e considerando que a genitora dos menores mantenho, por ora, o acolhimento institucional de L.S., L.S. e A.S.S.. Promova o cartório, COM URGÊNCIA, a devida alimentação do Sistema SNA. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Anexo Petição (outras) 22103012011373200000018274842 Manifestação MEDIDAS PROTETIVAS Petição Inicial 22103012011080400000018274841 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121609101696700000019479745 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121609101696700000019479745 Ofício Petição (outras) 23011017053715300000019724525 Decurso de prazo Decurso de prazo 23032416475006000000022273023 Despacho - Carta Despacho - Carta 23032814385306500000022335039 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23032815063369800000022368696 5000527-85.2022 Comprovante de envio 23032815063391400000022368700 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032814385306500000022335039 Mandado - Citação Mandado - Citação 23032814385306500000022335039 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23032815163330400000022370339 COMPROVANTE REMESSA CENTRAL Comprovante de envio 23032815163350100000022370342 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23070717343646400000026331776 Relatorio_Multiprofissional-_Judiciario_assinado_assinado Ofício Recebido 23070717343671200000026331778 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23070717384898300000026537859 CAPA DO MANDADO - 5000527-85 Mandado - Citação 23070717384908300000026537868 CERTIDÃO DO OFICIAL- 5000527-85 Certidão - Oficial de Justiça 23070717384922900000026537872 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23072815505577800000027526231 CONSELHO TUTELAR AUTOS 5000527852022-otimizado_1 Ofício Recebido 23072815505600600000027527516 CONSELHO TUTELAR AUTOS 5000527852022-otimizado_2 Ofício Recebido 23072815505638600000027527519 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072815505638600000027527519 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23080117234014300000027640420 Relatorio_Multiprofissional-_Agosto_assinado_assinado Ofício Recebido 23080117234030500000027640434 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23080314545341200000027763023 relatorio autos 5000527852022 Outros documentos 23080314545362200000027763054 Autos 01 ANEXO CONSELHO TUTELAR Petição (outras) 23080714380509200000027876714 Manifestação Petição (outras) 23080714380531300000027876715 Despacho - Carta Despacho - Carta 23080722121809900000027894948 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23080811011810300000027915158 E-mail Creas Comprovante de envio 23080811011824000000027915160 Despacho Despacho 23080815501111800000027928057 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23080915442073100000028002260 RELATORIO CREAS 500052785 Ofício Recebido 23080915442107000000028002293 Decisão Decisão 23081015290599400000028043691 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081015290599400000028043691 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23081017102209200000028068819 GUIAS DE ACOLHIEMENTO 500052785 Outros documentos 23081017102233900000028068826 COMPROVANTE DE ENVIO 500052785 Comprovante de envio 23081017102265000000028069559 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23081017305501400000028071481 COMPROVANTE DE ENVIO OF. CREAS 500052785 Comprovante de envio 23081017305516300000028071490 Portaria EXPEDIENTE GAMPES - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Petição (outras) 23082120244609600000028474575 Portaria EXPEDIENTE GAMPES - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Petição (outras) 23082120244635600000028474576 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23082215142882200000028466161 CASA DE ACOLHIMENTO 500052785 Outros documentos 23082215142894900000028466711 conselho tutelar 500052785 Ofício Recebido 23082215142952400000028466725 PIA 5000527 LHAURA Outros documentos 23082215143003000000028466731 PIA 5000527 Outros documentos 23082215143060000000028466740 PIA 500052710.08 Outros documentos 23082215143110200000028466734 RELATORIO CREAS 500052785 Outros documentos 23082215143173900000028466738 relatório conselho tutelar 5000527852022 Outros documentos 23082215143221700000028466737 Despacho - Carta Despacho - Carta 23082311493743200000028521670 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082313433416800000028561496 COMPROVANTE DE E-MAIL ENVIADO - 5000527-85.2022 Comprovante de envio 23082313433432100000028561500 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082314081742500000028565113 COMPROVANTE DE E-MAIL ENVIADO II - 5000527-85.2022 Comprovante de envio 23082314081785900000028565120 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082316102774900000028583236 CHAMADO ABERTO PROCESSO 5000527-85.2022 Comprovante de envio 23082316102800300000028583514 Manifestação DECISÃO JUDICIAL - ID 29255825 Petição (outras) 23082317273936200000028593428 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082817333833800000028794341 REABERTURA DE CHAMADO - 5000527-85.2022 Outros documentos 23082817333851900000028794343 Certidão Certidão 23090517530300000000029198974 Despacho Despacho 23090616540480700000029227720 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23090617454510900000029262112 COMPROVANTE DE E-MAIL ENVIADO AO CREAS - 5000527-85.2022 Comprovante de envio 23090617454542600000029262115 COMPROVNATE DE E-MAIL ENVIADO À STI - 5000527-85.2022 Comprovante de envio 23090617454560000000029262118 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092714250385800000030149125 RELATORIO 5000527852022 Ofício Recebido 23092714250405500000030149127 Parecer Parecer 23092719102911400000030166381 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092813135914800000030203612 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23100215435194500000030235050 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101812531532200000031103957 CREAS 500052785 Informações 23101812531547200000031103958 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101816565334200000031140380 COMPROVANTE DE ENVIO 500052785 Comprovante de envio 23101816565350600000031140384 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101816565334200000031140380 Manifestação 50005278520228080036 Petição (outras) 23102515380864400000031509175 Despacho Despacho 23102614141105200000031557878 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23102616051700500000031582513 COMPROVANTE DE E-MAIL AO CREAS E SEC SAÚDE - 5000527-85.2022.8.08.0036 Comprovante de envio 23102616051723400000031582975 E-MAIL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Comprovante de envio 23102616051736400000031582983 COMPROVANTE DE E-MAIL ENVIADO AO CRAS - 5000527-85.2022.8.08.0036 Comprovante de envio 23102616051761200000031582989 COMPROVANTE DE E-MAIL AO CONSELHO TUTELAR - 5000527-85.2022.8.08.0036 Comprovante de envio 23102616051791900000031582997 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102614141105200000031557878 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23102616254571500000031586127 Mandado - Citação Mandado - Citação 23102616254633100000031586128 Ciência do Despacho Petição (outras) 23103114183444300000031792500 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23113012333927500000033124311 certidão oficial Certidão - Oficial de Justiça 23113012333945700000033124313 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23120416553173600000033324869 SINDICANCIA LAURA, LOREMZO, ALANA Ofício Recebido 23120416553191600000033324873 Relatorio_Informativo__Dezembro_2023_assinado_29_assinado_assinado Ofício Recebido 23120416553230800000033333203 mandado 4765004 Mandado - Intimação 23120416553259000000033431317 mandado 4765011 Mandado - Intimação 23120416553281000000033431334 Certidão Certidão 23120417041759900000033443824 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120417084479100000033444433 Petição (outras) Petição (outras) 23120510481637400000033468983 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120512524021900000033478780 relatório multiciplinar 50005278520228080036 Informações 23120512524037600000033478801 relatorio 50005278520228080036 SEMUS Informações 23120512524059400000033478803 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23120516304811900000033514543 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23120716183765700000033516110 mandado 4765004 Mandado - Intimação 23120716183794500000033516117 Ofício Ofício 23120716520479800000033667437 Contestação Contestação 24012223311656300000035199016 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24022316424868900000035440992 Relatorio_Informativo_Janeiro_2024_assinado (3) Ofício Recebido 24022316424901300000035440995 Relatorio_Informativo_Fevereiro_2024_assinado (3) Ofício Recebido 24022316424929900000036432889 Decisão - Carta Decisão - Carta 24031317050149400000037870373 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24041916474016800000039769390 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061117394117000000042505145 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Despacho_Mandado para cumprimento Proc. nº 5000527 Comprovante de envio 24061117394140000000042505146 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041916474016800000039769390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041916474016800000039769390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041916474016800000039769390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041916474016800000039769390 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24041916474016800000039769390 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24041916474016800000039769390 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061415415564700000042728713 Comprovante de remessa Comprovante de envio 24061415415618800000042728716 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061415515038200000042730316 CREAS Comprovante de envio 24061415515079400000042730322 Cons. Tutelar Comprovante de envio 24061415515100600000042730327 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061417174645200000042744142 CREAS Comprovante de envio 24061417174679700000042744147 Cons. Tutelar Comprovante de envio 24061417174704300000042744155 Semas Comprovante de envio 24061417174754600000042744710 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24041916474016800000039769390 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061417252892100000042745247 Comprovante de remessa mandado Cachoeiro Comprovante de envio 24061417252907200000042745250 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24061712242302400000042775549 Relatório Psicossocial Junho de 2024 - Ofício Recebido 24061712242322500000042775550 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24061813072838600000042858096 mandado 5108088 Mandado - Intimação 24061813072860500000042858105 mandado 4765011 Mandado - Intimação 24061813072884000000042858714 mandado 4765004 Mandado - Intimação 24061813072906300000042858737 mandado 4368343 Mandado - Intimação 24061813072932600000042858975 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 24061816251012500000042896512 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24062609503017400000043344891 PROCESSO_ 5000527-85.2022.8.08.0036 - PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Outros documentos 24062609503031700000043344892 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24070214023026800000043449150 mandado 5108088 Mandado - Intimação 24070214023046600000043449964 Ofício Ofício 24070214353584700000043666376 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24071714490500200000044588379 5000527-85.2022 Ofício Recebido 24071714490519900000044588386 Despacho Despacho 24080515424826400000045665801 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24082216354133700000046748398 E-mail Outros documentos 24082216354149900000046748990 RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL AGOSTO 2024 LHAURA novo Ofício Recebido 24082216354172800000046748994 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082216354172800000046748994 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082216354172800000046748994 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082216354172800000046748994 Petição (outras) Petição (outras) 24090911015193300000047767040 Manifestação Petição (outras) 24091015142163100000047899934 Decisão Decisão 24091317544212400000047990398 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317544212400000047990398 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24091317544212400000047990398 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24091317544212400000047990398 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091317544212400000047990398 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091715544079200000048335956 Poder Judiciário - TJES Comprovante de envio 24091715544095800000048335962 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091811504718600000048381692 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Decisão_mandado Proc. nº 5000527-85.2022.8.08.0036 Comprovante de envio 24091811504732900000048381699 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Decisão_mandado Proc. nº 5000527-85.2022.8.08.0036 Comprovante de envio 24091811504748500000048381700 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Decisão_mandado Proc. nº 5000527-85.2022.8.08.0036 Comprovante de envio 24091811504764300000048381701 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Decisão_mandado Proc. nº 5000527-85.2022.8.08.0036 Comprovante de envio 24091811504779200000048381702 Mandado NÃO entregue: 5294469 Expediente: 8043809 Certidão 24092100082867000000048608223 Ciência da audiência Petição (outras) 24092613141875000000048899045 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24091317544212400000047990398 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24101513554889000000050029636 Poder Judiciário - TJES Comprovante de envio 24101513554904500000050029638 Mandado entregue: 5294448 Expediente: 8043808 Certidão 24101600521596800000050083069 Parecer Parecer 24102315072980900000050560408 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102916340802300000050865491 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24102917024748200000050869384 Mandado NÃO entregue: 5350858 Expediente: 8425277 Certidão 24103101125357300000050975730 Petição (outras) Petição (outras) 25011222231430900000054272000 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25012014182811700000053564803 5000527-85.2022.8.08.0036 Outros documentos 25012014182839000000053565870 Relatório mês de DEZEMBRO de Lhaura, Lorenzzo e Alanna Outros documentos 25012014182868300000053565872 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102917024748200000050869384 Petição (outras) Petição (outras) 25021322325796600000056136674 Manifestação Petição (outras) 25031018443573300000057432591 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25031216075158100000057578552 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031410561356600000057669643 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Decisão_Mandado para cumprimento Proc. nº 5000527- Comprovante de envio 25031410561370600000057701191 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Decisão_Mandado para cumprimento Proc. nº 5000527- Comprovante de envio 25031410561394800000057701193 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Decisão_Mandado para cumprimento Proc. nº 5000527- Comprovante de envio 25031410561416600000057701194 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Decisão_Mandado para cumprimento Proc. nº 5000527- Comprovante de envio 25031410561435600000057701195 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031411065227900000057703260 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Decisão_Mandado para cumprimento Proc. nº 5000527- Comprovante de envio 25031411065241000000057703261 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25031216075158100000057578552 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25031216075158100000057578552 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25031216075158100000057578552 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031411302810800000057704878 Poder Judiciário - TJES Comprovante de envio 25031411302823100000057704880 Certidão Certidão 25031411435339500000057706013 Habilitação nos autos Petição (outras) 25031618374791100000057788821 PROCESSO_ 5000527-85.2022.8.08.0036 - PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Documento de comprovação 25031618374816100000057788822 Mandado NÃO entregue: 5580735 Expediente: 10604415 Certidão 25032000211616100000058046399 Ciência audiência Petição (outras) 25032412472646800000058247873 Mandado entregue: 5580725 Expediente: 10604414 Certidão 25040103100411300000058774742 Thaisa Silva.pdf Arquivo Anexo Mandado 25040103100432200000058774743 Petição (outras) Petição (outras) 25040414332283300000059072035 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050613434841700000060544698 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 25050715183681200000060619375 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25050810345516200000060533233 Relatorio_de_Lhaura_-_Lorenzzo_e_Alanna_-_Maio_2025_assinado Outros documentos 25050810345534400000060533237 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Relatório de Lhaura da Silva, L. D. S. e Outros documentos 25050810345575300000060533239 RELATORIO_PSICOSSOCIAL_-_LHAURA,_LORENZZO_E_ALANNA_DA_SILVA_-_VARA_UNICA_-_Assinado_assinado Outros documentos 25050810345605100000060544669 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Resposta aos processos 5000768-88.2024.8.08.0036 5 Outros documentos 25050810345633000000060544671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25050715183681200000060619375 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25050715183681200000060619375 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050812090200000000060705331 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Termo de audiência para cumprimento Proc. nº 50005 Comprovante de envio 25050812090218700000060705333 Petição (outras) Petição (outras) 25051313145824600000060979187 Manifestação Petição (outras) 25052215414581000000061624311 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 5001594-72.2025.4.03.6335

ID: 343487272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001594-72.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AURELI FERREIRA MARQUES DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODIMAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50015…

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Processo nº 5000236-72.2025.4.03.6335

ID: 276587643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000236-72.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENILDE QUEIROZ PEREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO GUEDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT…

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Processo nº 5001303-72.2025.4.03.6335

ID: 327096319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001303-72.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE ARAUJO MARTINS TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON JOSE DO CARMO

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EVANDRO FERREIRA SALVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001303-72.2025.4.03.6335 AUTOR: ANTONIO CEZAR DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: CLEITON JOSE DO CARMO - SP441851, EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470, TAIANE ARAUJO MARTINS TAVEIRA - SP517919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, VANESSA PAVAN HONORATO MARTINS Advogado do(a) REU: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA - MG130929 DECISÃO 5001303-72.2025.4.03.6335 Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de ação em que a parte autora pede a declaração da nulidade dos contratos de empréstimo firmados com Banco Mercantil (nº 23475, nº 23476 e nº 23477), bem como indenização por dano material e moral. Formula pedido de tutela provisória para que o réu Banco Mercantil se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como suspenda a cobrança de parcelas dos contratos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Sustenta, em síntese, que, em 22/04/2025, recebeu ligação de pessoa que se passou por funcionária do INSS e exigiu prova de vida para continuidade de pagamento de sua aposentadoria, oportunidade em que foi realizada chamada de vídeo e solicitados dados particulares. Alega que, no mesmo dia (22/04/2025), houve a contratação fraudulenta de empréstimos no Banco Mercantil e envio do montante de R$3.800,00 de sua conta corrente mantida junto ao Banco Mercantil para sua conta bancária da CEF e, na sequência, foi realizado PIX fraudulento em favor de VANESSA PAVAN HONORATO MARTINS. É o relatório, no essencial. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O extrato da conta do autor no Banco Mercantil prova a contratação de 03 empréstimos, na data de 22/04/2025, e a realização de PIX no valor de R$3.800,00 para sua conta corrente na CEF. Por sua vez, o extrato da conta do autor na CEF (ID 366266112) prova o envio de PIX em favor de VANESSA PAVAN HONORATO MARTINS, no valor de R$3.799,00. Dessa forma, há verossimilhança nas alegações do autor, corroboradas pela prova documental apresentada, o que demonstra a probabilidade do direto à suspensão de cobrança das parcelas contratuais dos empréstimos realizados junto ao Banco Mercantil. Com efeito, a realização de 03 empréstimos consignados em curto intervalo, seguido da transferência do montante para conta do autor na CEF e na sequência, a transferência para terceira pessoa, denota a potencial ocorrência de fraude. Ademais, a provisória suspensão das cobranças das parcelas contratuais não implica irreversibilidade da tutela deferida, visto que possível a cobrança após a eventual prova da regularidade das contratações. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão de qualquer cobrança relativa aos contratos de empréstimos consignados realizados em nome do autor, na data de 22/04/2025, junto ao Banco Mercantil (ID 366266107). Alerto que, tratando de direito do consumidor, aplicáveis ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e a inversão do ônus da prova. Dessa forma, no prazo da contestação, deverá o Banco Mercantil provar a regularidade dos empréstimos em nome do autor realizados em 22/04/2025, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. No mesmo prazo da contestação, deverá a CEF provar a regularidade do PIX enviado da conta do autor na data de 22/04/2025, no valor de R$3.799,00; devendo apresentar prova documental de autorização para transferências eletrônicas, bem como os limites cadastrados para o perfil bancário do autor. Sem prejuízo, cite-se os réus. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Mara Terezinha Rise Neimayer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275817576

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-09.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA TEREZINHA RISE NEIMAYER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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Processo 5000527-09.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 20/05/2025.

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