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Processo nº 5000539-06.2022.4.03.6331

ID: 291312272

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-06.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO…

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Processo nº 5000539-06.2022.4.03.6331

ID: 315871547

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000539-06.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: JOSE RAIMUN…

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Processo nº 5007038-06.2022.4.03.6331

ID: 320136127

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007038-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDDY CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007038-06.2022.4.03.6331 ATO OR…

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Processo nº 5006165-06.2022.4.03.6331

ID: 320869229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006165-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALVA SALVIANO DE SOUZA LEITE

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5002576-06.2022.4.03.6331

ID: 309619172

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002576-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002576-06.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALZIRA MARIA DE MATTOS Advoga…

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Processo nº 5006844-06.2022.4.03.6331

ID: 305484558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006844-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERA ROSA DAVID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004419-06.2022.4.03.6331

ID: 263102376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004419-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTINEIA DE MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FABIAN CANOLA

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ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004419-06.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004419-06.2022.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RUTINEIA DE MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626-A, EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004419-06.2022.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RUTINEIA DE MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626-A, EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal. Pretende o embargante, em síntese, a rediscussão a respeito da incapacidade laboral do autor, com a decisão expressa sobre pontos que entende relevantes. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004419-06.2022.4.03.6331 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: RUTINEIA DE MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA - SP149626-A, EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não há subsunção a nenhuma destas hipóteses legais, pois o acórdão embargado manteve a improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade, por entender que a irresignação da parte autora, ainda que amparada em pareceres de outros médicos, não é suficiente para elidir as conclusões do laudo médico pericial. Assim, não há dúvida ou obscuridade a respeito dos motivos da improcedência do pedido. De outro lado, anoto que os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Ressalto, ainda, que não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações que tenham servido de fundamento do recurso. No mais, dou por encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance do v. acórdão, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via recursal própria. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho o v. acórdão em todos os seus termos. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5006650-06.2022.4.03.6331

ID: 261447676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006650-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DIAS CAPUA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5000151-06.2022.4.03.6331

ID: 339079672

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000151-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004419-06.2022.4.03.6331

ID: 311105571

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004419-06.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTINEIA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIADNE PERUZZO GONCALVES CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FABIAN CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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