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Processo nº 5000551-86.2022.4.03.6309

ID: 332523619

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000551-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SANTOS BRITO MONARO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIMAR CAVALCANTE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000551-86.2022.4.03.6309 EXEQUENTE: LUCILENE SANTOS BRITO MONARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILENE SANTOS BRITO MONARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR CAVALCANTE COSTA - SP260302 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da expressa manifestação de concordância da exequente e do decurso do prazo sem a manifestação do INSS, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela CECALC, que apurou como devida a quantia de R$ 4.881,89 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), atualizado para, conforme os documentos de IDs 331566743 e seguintes, nos termos do acordo realizado entre as partes. Para que haja a expedição e o devido processamento do oficio requisitório pelo E. TRF 3ª Região, é imprescindível a verificação da compatibilidade e a regularidade dos dados cadastrais do beneficiário da requisição, em relação aos dados cadastrados junto ao sistema da Receita Federal, como por exemplo, a correta grafia do nome ou a situação cadastral "regular". Para tanto, fica a exequente, intimada para, comprovar documentalmente, que a grafia do nome constante do RG, certidão de nascimento ou casamento está em conformidade com o CPF, bem como, para a juntada de consulta da situação cadastral do CPF, constante do site da Receita Federal. Importante salientar que, havendo ainda a necessidade de regularização da representação processual, seja decorrente da implementação da maioridade civil no curso da ação, ou nos casos de interdição, oportuna a apresentação da procuração atualizada ou do Termo de Curatela/Certidão da Interdição atualizado (certidão da ação OU certidão de nascimento/casamento com a averbação da interdição), conforme o caso, sob pena de indeferimento da expedição da requisição de pagamento. Consigno que, nos casos em que houver comprovada ou constatada a incapacidade civil da parte exequente, a requisição de pagamento deverá ser expedida com a anotação de "levantamento à ordem do juízo". Regularizadas as pendências e apresentados os documentos exigidos, determino o encaminhamento dos autos à Seção de Precatórios e RPV, para fins de cadastramento da requisição de pagamento, observando-se a ordem cronológica de remessa dos processos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com o cumprimento parcial, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002782-86.2022.4.03.6309

ID: 294291610

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002782-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAL ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002782-86.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LOURDES MARIA DE JESU…

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Processo nº 5001036-86.2022.4.03.6309

ID: 294288536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALTAIR MAGALHAES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-86.2022.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CLAUDIA APARECIDA DOS…

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Processo nº 5001618-86.2022.4.03.6309

ID: 327648993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001618-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU…

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Processo nº 5001618-86.2022.4.03.6309

ID: 306023907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001618-86.2022.4.03.6309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU…

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Processo nº 5000551-52.2025.8.13.0430

ID: 307992581

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-52.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO CAFE SPE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR CARNEIRO FRANCO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce…

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Tainara Suzi Leite Barlez x Vicente Andreao Marques

ID: 276467952

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000551-67.2024.8.08.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA SUZI LEITE BARLEZ

Polo Passivo:

VICENTE ANDREAO MARQUES

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN MALANQUINI FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YASMIM BETINI ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) …

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Processo nº 5000551-86.2025.4.04.7139

ID: 290681566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-86.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MAURICIO CIPRIANO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000551-86.2025.4.04.7139 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES na data de 04/06/2025.

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Lucia De Fatima Dos Santos Vergara x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274824722

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-13.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS VERGARA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIVONE HARDT BETIOLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PEREIRA DE MORAES DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000551-13.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 19/05/2025.

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Ivanir Canabarro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259497164

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000551-07.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANIR CANABARRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALINE SCHMIDT RASIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHARLENE PITHAN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA NICOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000551-07.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 22/04/2025.

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