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Processo nº 5000559-34.2024.8.13.0472

ID: 334499831

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000559-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANYRA CASTILHO ROCHA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO TAVARES COELHO SWERTS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P…

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Processo nº 5000559-34.2024.8.13.0472

ID: 330560479

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000559-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANYRA CASTILHO ROCHA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO TAVARES COELHO SWERTS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000559-34.2024.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DJANYRA CASTILHO ROCHA CPF: 005.852.906-36 DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte ré juntou apenas o documento de não entrega de imposto de renda (ID 10380608554), a certidão de regularidade do CPF (ID 10380624528) e a certidão negativa de veículo (ID 10380608412), deixando de juntar os demais documentos solicitados na decisão de ID 10357937370, para que fosse verificada a eventual hipossuficiência alegada, não restando configurada sua incapacidade em custear as custas e despesas processuais. Dessa forma, considerando que não foram apresentados documentos aptos a comprovarem a situação financeira do requerido, não é possível considerar caracterizada a hipossuficiência alegada a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, §2º., CPC. Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela ré. Dando prosseguimento ao feito, determino que seja nomeado, por sorteio, perito ambiental, pelo sistema de AJG/TJMG, e, acaso seja cancelado pelo sistema ou haja a recusa do profissional, deverá ser nomeado outros da mesma forma. Cientifique-se o perito para manifestar se aceita o múnus de realizar a perícia em questão, apresentando, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, segundo o disposto no art. 465, §2º., inciso I, CPC. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem concordância com a proposta apresentada, nos termos do art. 465, §3º., CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, determino o depósito judicial de metade do montante pleiteado pelo requerente, já que a parte autora não realiza o adiantamento de valores, nos moldes do art. 91, CPC e, ao final, será decidido quem adimplirá os 50% (cinquenta por cento) restantes. Ato contínuo, em cumprimento do disposto no art. 465, §1º., CPC, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso entendam necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito, encaminhando-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, bem como para que ele proceda à marcação de data e hora para a realização dos trabalhos, a fim de que as partes sejam intimadas. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º., CPC. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paraguaçu/MG, 19 de julho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5002208-34.2024.8.13.0472

ID: 316361222

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002208-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIS MARINA ALVES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS MARINA ALVES CAETANO

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Processo nº 5001432-34.2024.8.13.0472

ID: 278299135

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001432-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA MENDES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIX MAROCCI BOUCAS

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DANIELA SCOTINI FREITAS PEREIRA

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Sergio Oliveira De Lima x Cemig Distribuição S.A.

ID: 332337052

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001044-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LUCAS RAFAEL DOS SANTOS

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Margarida Das Dores Silva Ferreira x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 275394487

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001723-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA DAS DORES SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

ELIVELTON VIEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDIELE SANTOS MATEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001723-34.2024.8.13.0472

ID: 329203393

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001723-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo nº 5001432-34.2024.8.13.0472

ID: 278274119

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001432-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA MENDES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIX MAROCCI BOUCAS

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DANIELA SCOTINI FREITAS PEREIRA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao De Varginha Ltda Sicoob Credivar x Luciano Rocha Barbosa

ID: 328911554

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002305-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR

Polo Passivo:

LUCIANO ROCHA BARBOSA

Intimação

Advogados:

WAGNER ROSCHEL CHRISTE

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LUDIELLYSON WILLIAN FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADERBAL RODRIGUES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

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Processo nº 5000947-34.2024.8.13.0472

ID: 326421255

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000947-34.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONAN FRESSATO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LINO MARTINS

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