Resultados para "5000567-21.2024.4.03.6325" – Página 1 de 111

Processo nº 5003865-21.2024.4.03.6325

ID: 317410384

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003865-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

SANDIE FERRARI PORTO

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IGOR KLEBER PERINE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5001052-21.2024.4.03.6325

ID: 317960868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001052-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5000858-21.2024.4.03.6325

ID: 258147750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOELLE ESPEDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000858-21.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARCELO DOS SANTOS Ad…

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Processo nº 5000664-21.2024.4.03.6325

ID: 278669865

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-21.2024.4.03.6325 AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-21.2024.4.03.6325 AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS - SP462034 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se da ação nº 5000664-21.2024.4.03.6325, em que figura como parte autora FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS e como parte ré UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que afastem a presunção legal. Deixo de reconhecer a prescrição, vez que o recolhimento indevido do tributo se deu no mesmo exercício da propositura da ação. A parte autora requer a procedência da ação para "declarar a inexistência de débito tributário e subsequentemente condenar a parte ré ao ressarcimento do indébito no montante de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), devidamente atualizado pela taxa SELIC, a contar da data do efetivo desembolso pelo autor até a data em que se efetive a restituição." Dos autos consta comprovante de pagamento do Imposto de Importação na quantia de R$ 22,87 e R$ 3,17 respectivamente em 01/03/2024 e 09/02/2024. Há comprovação que as mercadorias importadas são inferiores a 100 dolares americanos. A União em sede de constestação requereu: "A homologação do reconhecimento da procedência do pedido limitada a remessas inferiores a 100 dólares norte-americanos, respeitado o prazo prescricional e demais termos da contestação". Inexistindo óbice, a homologação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, determinado a União a devolução do valor de R$ 26,04 (03/2024). Sobre o valor incide a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rede de Apoio de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000664-21.2024.4.03.6325

ID: 278665891

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-21.2024.4.03.6325 AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-21.2024.4.03.6325 AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS - SP462034 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se da ação nº 5000664-21.2024.4.03.6325, em que figura como parte autora FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS e como parte ré UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que afastem a presunção legal. Deixo de reconhecer a prescrição, vez que o recolhimento indevido do tributo se deu no mesmo exercício da propositura da ação. A parte autora requer a procedência da ação para "declarar a inexistência de débito tributário e subsequentemente condenar a parte ré ao ressarcimento do indébito no montante de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), devidamente atualizado pela taxa SELIC, a contar da data do efetivo desembolso pelo autor até a data em que se efetive a restituição." Dos autos consta comprovante de pagamento do Imposto de Importação na quantia de R$ 22,87 e R$ 3,17 respectivamente em 01/03/2024 e 09/02/2024. Há comprovação que as mercadorias importadas são inferiores a 100 dolares americanos. A União em sede de constestação requereu: "A homologação do reconhecimento da procedência do pedido limitada a remessas inferiores a 100 dólares norte-americanos, respeitado o prazo prescricional e demais termos da contestação". Inexistindo óbice, a homologação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, determinado a União a devolução do valor de R$ 26,04 (03/2024). Sobre o valor incide a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rede de Apoio de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002022-21.2024.4.03.6325

ID: 326279911

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA ROVERE GALVAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 5004253-21.2024.4.03.6325

ID: 332694694

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004253-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. V. D. S. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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JOAO POPOLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 5003865-21.2024.4.03.6325

ID: 280957430

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003865-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDIE FERRARI PORTO

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IGOR KLEBER PERINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003865-21.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: REINALDO LUIS DE OLIVEIRA Advogad…

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Processo nº 5001052-21.2024.4.03.6325

ID: 336861661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001052-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 5000567-21.2024.4.03.6325

ID: 335718890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SENA FIRMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-21.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RENATO DE SENA FIRMINO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-21.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: RENATO DE SENA FIRMINO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Renato de Sena Firmino, já qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de auxílio-acidente. O sistema de processo judicial eletrônico juntou aos autos contestação padronizada. A parte autora foi submetida a exame médico pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. A doutrina prevalecente inclina-se no sentido de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente, nas hipóteses em que o segurado tenha auferido auxílio por incapacidade temporária em momento pretérito, vez que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social, por ocasião de cessação do benefício, averiguar, de ofício, se as sequelas consolidadas acarretam redução da capacidade laborativa, à luz do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (HORTA, Daniel Machado, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 16ª edição, p. 546). Para além, não é o caso de se exigir a prévia postulação administrativa, pois o agendamento via internet ou por telefone não prevê o requerimento de auxílio-acidente (TRF-3ªR., 7ªT., Processo 0031563-70.2017.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Letícia Banks, j. 12/03/2018, v.u., e-DJF3 20/03/2018). Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O auxílio-acidente encontra previsão e disciplina no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 104 do Decreto nº 3.048/1999, os quais estabelecem que ele será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, incluindo-se o do trabalho e os eventos a ele equiparados (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/1991), resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Seus destinatários são o empregado, o trabalhador avulso, o segurado especial e, após o advento da Lei Complementar nº 150/2015, o empregado doméstico. O benefício dispensa carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991). No caso concreto, o laudo médico pericial (págs. 12-20, Id. 348840549) é assertivo quanto à consolidação das lesões decorrentes do rompimento de ligamento cruzado do joelho direito em razão de acidente de trânsito. Apesar disso, o referido laudo aponta que a lesão não acarretou qualquer prejuízo funcional ao desempenho da atividade laborativa habitual de motorista de caminhão. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil), o perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos. Diante de tais circunstâncias de ordem jurídica e factual, a parte autora não tem direito subjetivo ao benefício anelado, na medida em que não há diminuição funcional para desempenhar a atividade habitualmente exercida ao tempo do infortúnio. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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