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Processo nº 5000181-15.2025.8.13.0126

ID: 319402605

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Capinópolis Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000181-15.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENIS GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GASPAR DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000181-15.2025.8.13.0126 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) ASSUNTO: [Retificação de Nome] AUTOR: GLENIA MARIA DE AGUIAR CPF: 043.851.306-12 e outros RÉU: JOSE VAZ NETO CPF: 266.972.706-91 e outros DECISÃO Recebo os embargos de declaração, pois opostos tempestivamente. Trata-se de embargos de declaração opostos por GLENIA MARIA DE AGUIAR em face da decisão proferida nos autos do processo n° 5000181-15.2025.8.13.0126. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão que homologou o acordo formulado na audiência de ID 10418315983, para fazer constar a alteração do nome do de cujus também na certidão de Nascimento. Eis o relato do necessário. Decido. A decisão homologatória de ID 10418315983 reconheceu o acordo firmado entre as partes para retificação do nome do falecido, constando expressamente a anuência dos interessados quanto à alteração, o que demonstra a existência de vontade manifestada nos autos. Entretanto, conforme apontado nos embargos, a decisão limitou-se a determinar a retificação do nome apenas nos assentos de óbito e de casamento, deixando de mencionar, de forma expressa, a necessidade de que a mesma alteração seja promovida também na certidão de nascimento do de cujus, o que configura omissão a ser sanada. Assim, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão anteriormente proferida, a fim de determinar que a retificação também do registro de nascimento de Valdivino José Neto, para que conste o nome correto de seu genitor IMIDIO JOSÉ VAZ, em substituição ao nome incorreto EMÍDIO JOSÉ VAZ. Dispenso a expedição de mandado, valendo a presente para averbação junto ao Registro Civil. Decisão proferida com base no art. 676, IV e § 6º c/c art. 678, § 4º, do provimento 93/CGJ/2020. Requerentes beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 20 da Lei Estadual 15.424/04 e Provimento 93/CGJ/2020. Após as diligências legais, com as expedições necessárias, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5000569-15.2025.8.13.0126

ID: 293838617

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-15.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO ADELMO MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO ADELMO MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000569-15.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LAZARO ADELMO MENDONCA CPF: 287.481.746-53 RÉU: FORTUNATO ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: 082.770.146-27 e outros DECISÃO 1. Trata-se de Pedido de Gratuidade de Justiça, manejado por Lázaro Adelmo Mendonça nos presentes autos de Ação de Arbitramento de Taxa Mensal de Ocupação Combinada com Ação de Cobrança que move em desfavor de Fortunato Antunes de Oliveira, Lucineide Figueiredo Almeida de Lima e Givaldo Almeida de Lima O autor informou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhe seja comprometido o sustento ou de sua família. Intimado para comprovar sua hipossuficiência, juntou os documentos que entendeu necessários em Ids. 10449894334, 10449892768, 10449888319, 10449918698 e 10449881634. Eis o relato do necessário. Decido. A gratuidade de justiça é um instituto concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que lhes sejam comprometidos o seu sustento ou de seus familiares (art. 98, caput, do CPC). Nesse sentido, a benesse pode ser concedida para a pessoa natural ou jurídica, sendo certo que aquela possui presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Contudo, tal presunção pode ser afastada na espécie quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira bastante para arcar com as despesas e custas processuais, de sorte que o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, §2º, do CPC). Em concreto, o autor se qualificou como advogado e requereu a concessão do benefício, o que gerou dúvidas quanto à sua carência de recursos, apesar de as custas e taxas de ingresso serem relativamente altas – R$ 5.554,24. O documento juntado no Id 10449894334 revela que o autor possui condição financeira moderada, de forma que não movimenta valores exorbitantes, mas consideráveis. Além disso, o próprio comprovante de rendimentos (Id. 10449892768) indica que o autor auferiu um total de R$ 22.847,76 de rendimentos isentos e não tributáveis no ano-calendário de 2024. Ademais, da declaração de imposto de renda juntada no Id. 10449888319, extrai-se que o autor possui 2 (dois) imóveis no valor de R$ 40.000,00, 1 (uma) caminhonete no valor de R$ 100.000,00, 1 (um) automóvel no valor de R$ 5.000,00 e outra caminhonete no valor de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios no valor de R$ 400.000,00, representando, por sua vez, um total de R$ 631.751,00. Ainda é notório perceber, pelos mesmos documentos acostados, que o autor recebeu carta de adjudicação expedida pelo Juízo de Hidrolândia, no valor de R$ 100.000,00 – atestando que possui condição financeira elevada e demonstrando que o pagamento das custas e taxas processuais não influirá em seu sustento ou no de seus familiares. Também não foram constatados gastos essenciais à sua manutenção – que constituam verdadeira necessidade – para caracterizar a carência de recursos. Em arremate, o extraído dos autos contraindica a concessão da gratuidade de justiça, isso porque o instituto foi criado para permitir que os hipossuficientes tenham acesso à justiça, sem que isso comprometa seu arranjo financeiro, exigindo-se do Juízo uma postura fiscalizatória quanto aos requerimentos. Assim, os elementos presentes dos autos indicam que o recolhimento das custas e despesas processuais não prejudicará o sustento do autor ou de seus familiares, escapando da finalidade instituída pela Lei n.º 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 2. Intimem-se Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5000181-15.2025.8.13.0126

ID: 262622842

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Capinópolis Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5000181-15.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLENIA MARIA DE AGUIAR VALDIVINO JOSE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GASPAR DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000…

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281795843

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Luiz Felipe Leomil Coelho x Espólio De Ednan Costa Pinheiro e outros

ID: 281784154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-54.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LEOMIL COELHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDNAN COSTA PINHEIRO JAQUELINE AZARIAS ORLANDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Lidiane Basso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261553074

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-28.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE BASSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-28.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5000569-85.2025.4.04.7211

ID: 260189868

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

INYETHY DAROLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-85.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 23/04/2025.

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Valcir Sganzerla x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297465117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-10.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR SGANZERLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-10.2025.4.04.7139 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 11/06/2025.

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Alessandra Machado Da Cruz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283418608

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-58.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO DA CRUZ ANA CAROLINE DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCISCA ROSANIA SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARLISE FAGUNDES AURELIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-58.2025.4.04.7123 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 27/05/2025.

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Daniela De Fatima Azeredo D Atteney x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893127

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-34.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCIA ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-34.2025.4.04.7131 distribuido para 2ª Vara Federal de Carazinho na data de 21/05/2025.

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