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Processo nº 5000569-42.2024.4.03.6308

ID: 293793578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-42.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: MARLENE DOS SANTOS Advogado do(…

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Processo nº 5000860-42.2024.4.03.6308

ID: 326338912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000860-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEDROSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000860-42.2024.4.03.6308 EXEQUENTE: MARCIA PEDROSO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO - SP161631 EXECUTADO: IN…

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Processo nº 5000763-42.2024.4.03.6308

ID: 281243930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000763-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ABRANTES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000763-42.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA Advoga…

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Processo nº 5001054-42.2024.4.03.6308

ID: 317204010

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001054-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LUIZA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001054-42.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: JANAINA LUIZA DA SI…

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Processo nº 5000763-42.2024.4.03.6308

ID: 256018633

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000763-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ABRANTES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000763-42.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000763-42.2024.4.03.6308 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332-A, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000763-42.2024.4.03.6308 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332-A, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000763-42.2024.4.03.6308 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332-A, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603-N, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora alegando vícios do acórdão que negou provimento ao seu recurso. Requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos e providos, para o fim de aclarar a obscuridade/omissão existente, acolhendo a preliminar para determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo C. STF e, consequentemente, do Tema 318 da TNU ou, no mérito, apreciando a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade, da seletividade na prestação dos benefícios, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da dignidade da pessoa humana na aplicação do art. 26, § 2º, III e §5º, da EC 103/2019, bem como a fim de ensejar o prequestionamento necessário para viabilizar o acesso às instâncias recursais superiores. VOTO Indefiro o pedido de sobrestamento pois não há determinação nesse sentido. Passo ao mérito. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. O embargante não conseguiu demonstrar qual seria a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que decidiu de forma diversa à sua pretensão, configurando mero inconformismo com o julgamento do acórdão. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeito os embargos. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5000860-42.2024.4.03.6308

ID: 311166231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000860-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000860-42.2024.4.03.6308 EXEQUENTE: MARCIA PEDROSO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO - SP161631 EXECUTADO: IN…

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Processo nº 5001442-42.2024.4.03.6308

ID: 311169888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001442-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

VERA LUCIA TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TONON DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-42.2024.4.03.6308 EXEQUENTE: P. S. D. L. REPRESENTANTE: FABIANA PEDRINA ELIAS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA TONON …

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Processo nº 5001054-42.2024.4.03.6308

ID: 311214156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001054-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001054-42.2024.4.03.6308 AUTOR: JANAINA LUIZA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACI…

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Processo nº 5000472-42.2024.4.03.6308

ID: 311260049

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000472-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000472-42.2024.4.03.6308 EXEQUENTE: DENISE RODRIGUES DE ALMEIDA BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE MORAIS SOARES - SP310319-A EX…

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Processo nº 5001927-42.2024.4.03.6308

ID: 261239786

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001927-42.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES PIRES GUTIERREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ABRANTES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001927-42.2024.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: LOURDES PIRES GUTIERREZ Advogad…

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