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Processo nº 5000569-61.2025.4.02.5006

ID: 301284546

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUCAS LEAO BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-61.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : RODRIGO LUCAS LEAO BASTOS (OAB ES022381) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo e expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-61.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DIAS SOARES ADVOGADO(A) : RODRIGO LUCAS LEAO BASTOS (OAB ES022381) SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB: 718.039.309-7) à parte autora, MARIA APARECIDA DIAS SOARES, desde a DII fixada - 20/02/2025. A cessação do benefício deverá ocorrer em 6 meses após sua implantação. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. PRI.

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Processo nº 5002800-61.2025.4.02.5006

ID: 321027905

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002800-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PAULA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002800-61.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : RAFAELA PAULA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO (OAB ES026063) SENTENÇA Posto isso, EXTINGO O PROCE…

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Processo nº 5000472-61.2025.4.02.5006

ID: 272702619

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000472-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000472-61.2025.4.02.5006/ES AUTOR : VERA LUCIA DE PAULA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA Sendo assim, EXTINGO O FEI…

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Processo nº 5002315-61.2025.4.02.5006

ID: 274725815

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002315-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE APARECIDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002315-61.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : GUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA SANTOS (OAB ES031300) DESPACHO/DECISÃO Desse modo, indefiro o pedid…

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Processo nº 5002218-61.2025.4.02.5006

ID: 283575564

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002218-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MONICA DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002218-61.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : MONICA DE SOUZA GAMA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM…

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Processo nº 5002994-61.2025.4.02.5006

ID: 331574415

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002994-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002994-61.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RENATO DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto…

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Processo nº 5002412-61.2025.4.02.5006

ID: 320825807

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002412-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002412-61.2025.4.02.5006/ES AUTOR : PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA ARAUJO (OAB MG218407) DESPACHO/DECISÃO Intim…

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Processo nº 5002800-61.2025.4.02.5006

ID: 295697312

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002800-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PAULA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002800-61.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : RAFAELA PAULA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO (OAB ES026063) DESPACHO/DECISÃO Considerando a mani…

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Processo nº 5000375-61.2025.4.02.5006

ID: 310021846

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000375-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000375-61.2025.4.02.5006/ES RELATOR : CAIO SOUTO ARAÚJO RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGAD…

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Processo nº 5000375-61.2025.4.02.5006

ID: 310021908

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000375-61.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA JOSEFA FALCAO BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000375-61.2025.4.02.5006/ES RELATOR : CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR : TEREZA JOSEFA FALCAO BEZERRA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ATO O…

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