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Processo nº 5000580-72.2022.4.03.6104

ID: 326739262

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000580-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BEDIN

Acórdão

Advogados:

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-72.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-72.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CELSO BEDIN Advogado do(a) APELADO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-72.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CELSO BEDIN Advogado do(a) APELADO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão de id 318636027 que negou provimento ao seu recurso de apelação. Alega a União, em síntese, que o v. acórdão ignorou a superação legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, permitindo a cumulação da multa isolada (devida pelo não recolhimento mensal do IRPF via carnê-leão) com a multa de ofício (aplicável pela falta de pagamento do tributo apurado no ajuste anual). Defende a tese de que as multas possuem naturezas jurídicas distintas, base de cálculo e alíquotas diferentes, e são aplicadas em momentos e por fatos geradores diversos, afastando a alegação de bis in idem. A União também refuta o princípio da consunção, afirmando que não há infração única absorvida por outra, mas sim condutas autônomas que causam prejuízos distintos à Fazenda Nacional, sendo plenamente cabível a cumulação das penalidades. Destaca, ainda, que a jurisprudência administrativa do CARF e decisões judiciais já reconheceram a possibilidade de cumulação após a vigência da Lei nº 11.488/2007, reforçando a legalidade da exigência. Por fim, discute que a redução da multa isolada para 50% demonstra a proporcionalidade da sanção, afastando qualquer caráter confiscatório. Requer o acolhimento dos embargos de declaração. Regularmente intimada, a parte contrária apresentou sua impugnação (ID321204413) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000580-72.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CELSO BEDIN Advogado do(a) APELADO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, bem como para corrigir erro material. A União sustenta que a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/96 permitiria a cumulação das multas isolada e de ofício, sob o argumento de que as infrações são autônomas, com fatos geradores e momentos de incidência distintos. No entanto, essa tese não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do STJ e do próprio CARF, que, mesmo após a vigência da nova redação legal, mantêm o entendimento de que a multa de ofício, por representar uma infração mais grave (falta de pagamento ou recolhimento definitivo do tributo), absorve a multa isolada (relativa ao descumprimento de obrigações acessórias de antecipação), em observância ao princípio da consunção. Observa-se que a decisão não é omissa quanto ao tema, pretendendo a embargante, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada. Confira-se: " (...) Portanto, prevalece o entendimento de que a multa de ofício não pode ser cumulada com a multa isolada, pois, sendo a primeira relativa a uma infração mais grave, ela absorve a segunda, que trata de uma infração menos grave, em consonância com o princípio da consunção. De acordo com o princípio da consunção (ou absorção), não se deve aplicar uma penalidade pela violação do dever de antecipação do valor de um tributo quando já tenha sido imposta uma sanção pela falta ou insuficiência de recolhimento definitivo do mesmo tributo. Isso ocorre porque a penalidade relativa à infração mais grave absorve a penalidade referente à infração menos grave. A multa de ofício é aplicada pelo descumprimento da obrigação principal, enquanto a multa isolada pune o descumprimento das obrigações acessórias. Quando há insuficiência no pagamento do imposto, aplica-se a multa de ofício, que não pode ser acumulada com a multa isolada, pois a primeira absorve a segunda, conforme o princípio da consunção. Esse entendimento não é modificado em razão da superveniência da Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96." A alegação de que a Lei nº 11.488/2007 teria superado esse entendimento é equivocada, pois a modificação legislativa não alterou a natureza das infrações nem a relação de absorção entre elas, mantendo-se a vedação à cumulação, conforme reiterado em precedentes como o REsp nº 1.708.819/RS e o AgRg no REsp 1.576.289/RS. Ademais, a distinção entre as bases de cálculo e alíquotas das multas, argumentada pela União, não afasta a aplicação do princípio da consunção, já que a infração mais grave (não pagamento do tributo devido) subsume a menos grave (não recolhimento das antecipações), evitando-se a dupla punição pelo mesmo núcleo de conduta ilícita. Conforme já mencionado na decisão ora embargada, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a multa de ofício, por sua maior gravidade, afasta a aplicação da multa isolada, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade das sanções. Portanto, a tese da União não apenas ignora a orientação dominante dos tribunais, como também desconsidera a finalidade repressiva e pedagógica das multas, que não se prestam a uma cobrança cumulativa, mas sim a uma resposta adequada e única à infração mais relevante. A insistência na cumulação revela-se, assim, contrária ao princípio da consunção e à própria jurisprudência do STJ, que, mesmo após a Lei nº 11.488/2007, segue firme na impossibilidade de exigência concomitante das multas. Nova apreciação de fatos e argumentos já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador configura objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. A pretensão da embargante configura mera irresignação com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito por via inadequada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado. Conforme a jurisprudência consolidada, não há violação ao artigo 489, § 1º, V, do Código de Processo Civil quando as questões debatidas nos autos são devidamente analisadas e fundamentadas. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, eventuais dispositivos legais ou constitucionais que não tenham sido expressamente mencionados no acórdão consideram-se incluídos na decisão para fins de prequestionamento. Em face do exposto, devem ser rejeitados os embargos de declaração. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000580-72.2022.4.03.6104 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: CELSO BEDIN Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A União alega que o v. acórdão ignorou a superação legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007, que teria permitido a cumulação da multa isolada (devida pelo não recolhimento mensal do IRPF via carnê-leão) com a multa de ofício (aplicável pela falta de pagamento do tributo apurado no ajuste anual). Sustenta que as multas possuem naturezas jurídicas distintas, bases de cálculo e alíquotas diferentes, e são aplicadas em momentos diversos, afastando a alegação de bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar se o acórdão foi omisso ao analisar as alterações legislativas e a distinção entre as infrações; (ii) se houve equívoco na aplicação de princípios jurídicos, como o bis in idem e o da consunção. III. Razões de decidir 3. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007 não modificou a natureza das infrações tributárias nem a relação de absorção entre a multa de ofício (mais grave) e a multa isolada (menos grave), mantendo-se a vedação à cumulação com base no princípio da consunção. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do CARF, mesmo após a vigência da nova redação legal, entende que a multa de ofício absorve a multa isolada, evitando dupla punição pelo mesmo núcleo de conduta ilícita. 5. A alegação de distinção entre bases de cálculo e alíquotas não afasta a aplicação do princípio da consunção, pois a infração mais grave (não pagamento definitivo do tributo) subsume a menos grave (não recolhimento das antecipações). 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à adequação da decisão ao entendimento da embargante, mas sim ao esclarecimento de eventuais omissões, contradições ou obscuridades, inexistentes no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A Lei nº 11.488/2007 não afastou o princípio da consunção na aplicação das multas tributárias.” “2. Prevalece o entendimento de que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção". "3. A pretensão da embargante configura mera irresignação com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito por via inadequada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.430/96, art. 44 (redação dada pela Lei nº 11.488/2007); CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.708.819/RS e AgRg no REsp nº 1.576.289/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004072-72.2022.4.03.6104

ID: 262704687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004072-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES AUGUSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL MERGUISO ONHA

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RODOLFO MERGUISO ONHA

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1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004072-72.2022.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES AUGUSTA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL MERGUISO ONHA - SP442752, RODOLFO MERGUISO ONH…

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Processo nº 5003005-72.2022.4.03.6104

ID: 294564054

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003005-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTOMED ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PRISCILA MONTANHA JARDIM DE OLIVEIRA

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1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003005-72.2022.4.03.…

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Processo nº 5003587-72.2022.4.03.6104

ID: 295219221

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003587-72.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RENNO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003587-72.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FE…

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Katia Cristiane Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882823

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000580-17.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MÁRCIA HELENA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000580-17.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 24/04/2025.

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Processo nº 5000580-83.2025.8.13.0598

ID: 257712442

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000580-83.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA NASCIMENTO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória…

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Processo nº 5000580-90.2025.4.04.7025

ID: 290678676

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000580-90.2025.4.04.7025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS GALVAO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LAIS PIRES QUEIROZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DORIVAL ASSI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MURARO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000580-90.2025.4.04.7025 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 04/06/2025.

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Saulo Antonio Rudeck x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890725

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000580-90.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAULO ANTONIO RUDECK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANCLER DE LIZ MARCONDES

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JEAN LUCAS MARQUEVISKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000580-90.2025.4.04.7219 distribuido para 1ª Vara Federal de Caçador na data de 21/05/2025.

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Marines Machado Reali x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306597957

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000580-33.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINES MACHADO REALI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIELA DO AMARAL SCHERNN

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ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO

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Processo 5000580-33.2025.4.04.7141 distribuido para 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves na data de 23/06/2025.

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Leandro Pellizzari x Município De Lindóia Do Sul

ID: 293226877

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000580-78.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PELLIZZARI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL

Outros

Advogados:

SIMÉIA CRISTINA SANTIN PEREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIANE ANDREIA KROHN

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WILLIAM JADIEL FABRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FABRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000580-78.2025.8.24.0242 distribuido para Vara Única da Comarca de Ipumirim na data de 06/06/2025.

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