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Processo nº 5000603-08.2025.8.13.0702

ID: 333364720

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000603-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TRES RANCHOS

Intimação

Advogados:

PAULO FAYAD SEBBA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5000603-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5000603-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SILVIA CAIXETA DE ANDRADE AGOSTINHO RÉU: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TRES RANCHOS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Trata-se de ação indenizatória intentada contra o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRÊS RANCHOS. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5737, o Supremo Tribunal Federal entendeu por “atribuir interpretação conforme a Constituição [para]: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. Nesse contexto, os Municípios e seus órgãos (como o réu) somente podem ser demandados em juízo vinculado ao território do Estado a que pertencem. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS GERAIS. CONFLITO ACOLHIDO. DECLINAR A COMPETÊNCIA. 1. Conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 5.492 e nº 5.737) e pelo órgão especial deste Tribunal (incidente de inconstitucionalidade nº 1.0395.16.002.007-3/002), a competência do foro do domicílio do autor estabelecida pelo art. 52, parágrafo único do CPC, restringe-se aos limites territoriais do ente da federação demandado, sendo inviável que um ente subnacional seja acionado perante a jurisdição de outro, sob pena de violar o princípio federativo. 2. É absolutamente incompetente o Poder Judiciário de um estado para julgar ação ajuizada contra município de outro ente federado. (TJMG – CC 1.0000.25.149371-4/000 – Rel. Des. Eveline Felix – DJe 02/07/2025) Inviável, portanto, o trâmite e julgamento do presente feito neste juízo. Posto isto, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, e, consequentemente, julgo o processo sem resolução de mérito, forte nos termos do art. 51, II e III, da Lei n. 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios, ex lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009650-06.2025.8.13.0702

ID: 277816141

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009650-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

M. M. Juiz. As Executadas distribuíram inicial de EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob o nº 5029024-08.2025.8.13.0702. Pede deferimento. Leandro Araújo Lúcio Defensor Público MADEP 0692

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Franciele Silva Borges 09690136631 x Flavio Aparecido De Oliveira

ID: 323143751

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006229-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SILVA BORGES 09690136631

Polo Passivo:

FLAVIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REGILIANO JOSE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P…

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Processo nº 5021458-08.2025.8.13.0702

ID: 256200450

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021458-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 0019750-08.2025.8.13.0702

ID: 325403745

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019750-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MOURA SARAIVA DIAS

Intimação

Advogados:

ELIENE BRITO VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0019750-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - …

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Processo nº 5030285-08.2025.8.13.0702

ID: 277643354

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5030285-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARCAL CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5030285-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO D…

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Processo nº 5030576-08.2025.8.13.0702

ID: 309420222

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030576-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SETE RODAS PERFILADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LORENCONI LEMES SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5016899-08.2025.8.13.0702

ID: 276637665

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016899-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO NEVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5003707-08.2025.8.13.0702

ID: 300706246

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003707-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5020100-08.2025.8.13.0702

ID: 321568611

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5020100-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MORICKOCHI ALBERNAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MORICKOCHI ALBERNAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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