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Processo nº 5000611-54.2020.8.13.0671

ID: 283524374

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Serro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000611-54.2020.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São …

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Processo nº 5000611-54.2020.8.13.0671

ID: 330030581

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Serro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000611-54.2020.8.13.0671

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São …

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Processo nº 5000611-54.2020.8.13.0671

ID: 338961770

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Serro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000611-54.2020.8.13.0671

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São …

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Processo nº 5000611-54.2020.8.13.0671

ID: 312503417

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Serro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000611-54.2020.8.13.0671

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5000611-54.2020.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA CPF: 582.444.686-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria de Fátima Costa em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o recebimento dos valores reconhecidos em decisão judicial definitiva, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) decorrente do vínculo funcional estabelecido à luz da Lei Complementar Estadual nº 100/2007. Em sentença proferida ao ID. 9585055730, foi acolhido parcialmente o pedido da exequente, reconhecendo seu direito ao recebimento do FGTS relativo ao período em que exerceu suas atividades na Administração Pública Estadual, respeitando-se o limite temporal estabelecido pela legislação aplicável. No presente cumprimento de sentença, a parte autora apresentou cálculos atualizados, indicando o valor de R$ 534,96 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) como devido. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, manifestou concordância com o pagamento de R$ 124,41 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), valor este que foi devidamente pago mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme comprovante constante dos autos (ID. 10166037453). Após o pagamento, a exequente apontou a existência de saldo remanescente, relativo aos meses subsequentes. Em análise dos autos, constatou-se que o Estado não apresentou impugnação específica quanto aos valores. Atendendo à determinação deste juízo, a exequente apresentou nova planilha com o abatimento do valor já pago, sem que o Estado apresentasse oposição, culminando com a juntada de comprovante do pagamento integral do valor remanescente (ID. 10394512915). Diante do exposto, com a comprovação do pagamento integral dos valores reconhecidos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral do crédito exequendo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe seus dados bancários atualizados, visando à expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, caso ainda não tenha realizado a indicação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para ciência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serro, data da assinatura eletrônica. GUILHERME PIMENTA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Serro

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Processo nº 5000999-54.2020.8.13.0671

ID: 260074048

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Serro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000999-54.2020.8.13.0671

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. S. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN MICHELL GENEROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Gerald…

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Processo nº 5000611-85.2025.8.13.0313

ID: 308410155

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-85.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OTICAS ELITE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin…

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Lindomar Vargas De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221788

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-59.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VARGAS DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICHER QUADROS

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Processo 5000611-59.2025.4.04.7139 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5000611-10.2025.4.04.7123

ID: 290680814

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-10.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SILVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUIZA PERIN AURELIO

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Processo 5000611-10.2025.4.04.7123 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5000611-07.2025.4.04.7124

ID: 273293217

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-07.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000611-07.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 16/05/2025.

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Marizete Aparecida Penteado Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319889823

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-92.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE APARECIDA PENTEADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANGELICA CAROLINE SANGALETTI PAIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000611-92.2025.4.04.7128 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA na data de 07/07/2025.

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